Execução Fiscal 0004114-65.2008.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0004114-65.2008.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004114-65.2008.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004114-65.2008.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$712,79 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): JAIR SEIXAS Plantecnica SlC LTDA Sebastião Batista de Lima 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município da Lapa-PR em face de Plantecnica SlC LTDA. A exequente pugnou pelo reconhecimento da dissolução irregular da parte executada, e o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. Posteriormente, a decisão de mov. 96.1, deferiu o pedido formulado de redirecionamento, bem como determinou o imediato bloqueio de ativos via Bacenjud. A penhora de valores foi realizada em sua íntegra na conta bancária de titularidade de JAIR SEIXAS. A intimação expedida ao executado retornou negativa (mov. 109.1), ainda a citação expedida também resultou infrutífera (mov. 121.1). A Fazenda Pública requereu a transferência dos valores, e consequentemente a extinção da execução. Sobreveio sentença de extinção ao mov. 127.1 determinando o levantamento dos valores em favor da exequente. Ao mov. 139.1 a Serventia certificou a ausência de citação e intimação do sócio executado. Eis o breve relato. Passo a decidir. 2. Pois bem, revendo o feito, é de se dizer que, a exequente não pode efetuar o levantamento dos valores, haja vista que não houve a citação e intimação do devedor acerca da penhora realizada e, portanto, ainda há a possibilidade de oposição de embargos para discutir a dívida. Apresentados os embargos, somente com o trânsito em julgado da sentença é que se abrirá a possibilidade de levantamento de valores (art. 32, § 2º da LEF): “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, porquanto o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, é norma especial em relação ao art. 587 do CPC, motivo pelo qual não se aplica o verbete sumular n. 317/STJ. (STJ - AgRg no AREsp 689872/SC – 1ª Turma – Rel. Min. Regina Helena Costa – DJ 13/05/2016) Caso não sejam apresentados os embargos ou haja incontrovérsia sobre os valores também abre-se oportunidade de levantamento de valores, mas, em qualquer das hipóteses, é fundamental que tenha havido a citação e intimação do devedor acerca da penhora e de sua inclusão na demanda. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO NULIDADE POR AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA. CIÊNCIA POSTERIOR DA DECISÃO COM A INTIMAÇÃO DA PENHORA, OPORTUNIZANDO À PARTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051139-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 30.10.2020) destaquei RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. MONTANTE BLOQUEADO DE UM DOS EXECUTADOS QUE NÃO TEM NATUREZA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. INDEFERIMENTO JUDICIAL DE BLOQUEIO DOS DEMAIS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PENHORA DE VALORES EIVADA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A PENHORA EM ARRESTO. MEDIDA CAUTELAR QUE SEGUE RITO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O MOMENTO PROCESSUAL. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007794-80.2012.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.07.2020) destaquei 3. Diante do exposto, e a fim de evitar irregularidades, ANULO a sentença de mov. 127.1. Risque-se dos autos. 4. À Escrivania para que promova busca de endereço conforme art. 28 da Portaria 28/2018. 5. Em seguida, expeça-se carta de citação e intimação acerca da penhora realizada. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JAIR SEIXAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(224)