Execução de Título Extrajudicial 0002834-78.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002834-78.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002834-78.2020.8.16.0090. executado: Execução de título executivo extrajudicial. 1. Pretensão de bloqueio de eventuais transferências, via RenaJud, de veículos em nome do cônjuge da executada. Impossibilidade, no caso especifico dos autos — Dívida que ampara a execução que não foi contraída em prol da entidade familiar — Inexistência, outrossim, de indícios que comprovem que foram adquiridos bens na constância da união estável — Execução, ademais, que é norteada pelo princípio da responsabilidade patrimonial da parte executada — Decisão mantida. 2. Recurso desprovido. (TJPR - 14a C.Cível - 0002573- 63.2018.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 20.06.2018) 5. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002834-78.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.116,15 Exequente(s): JOSE ANTONIO REZENDE Executado(s): Claudio Justiniano da Silva Vistos, etc. 1. A parte exequente pleiteia a penhora até 30% (trinta por cento) do salário do executado CLAUDIO JUSTINIANO DA SILVA, para satisfazer o crédito exequendo, alegando que a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade do salário. O artigo 833 do Código de Processo Civil regulamenta os bens que são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Consoante regra insculpida no artigo 833, inciso IV do CPC, o salário é impenhorável, não se admitindo a apropriação, a retenção, o desvio ou o aproveitamento sob qualquer pretexto de parte ou de sua totalidade, seja por implicar constrição indireta de bem impenhorável, seja por afronta ao princípio constitucional de proteção do salário (artigo 7º, inciso X da Constituição Federal). Outrossim, não se verifica no presente caso as hipóteses de exceções preceituadas no §2º do artigo 833 do CPC, quais sejam penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Neste sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA DA DEVEDORA –- INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – ACOLHIDO - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0039591-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 20.02.2019). PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ DE IMPENHORABILIDADE DO SUBSÍDIO, VERBA DOTADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 833, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015224-30.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 15.08.2018). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR DO EXEQUENTE VISANDO A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR PERCEBIDO PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE ELENCADAS PELO ART. 833, § 2º DO CPC NÃO VERIFICADAS. EXECUTADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, AINDA QUE PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038767-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 05.03.2020). 2. Ademais, considerando a situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID 19, entendo como necessário, e de acordo com os princípios humanitários, o indeferimento, por ora, de penhora do salário da parte executada. O ponto principal da questão é que uma das severas consequências da própria pandemia se trata justamente da instabilidade da economia com prejuízos financeiros para os indivíduos da sociedade. Assim, de maneira objetiva, em tempos de crise, qualquer quantia financeira disponível em conta bancária pode ser necessária para garantir subsistência de uma família ou o regular funcionamento de uma empresa. Observando, ainda, as garantias fundamentais e os princípios constitucionais e, até mesmo, o princípio da menor onerosidade ao devedor devidamente expressa pelo artigo 805 do CPC, todos objetivando principalmente a preservação da dignidade humana, o que é basilar, deve-se observar que no atual momento não se mostra razoável a penhora parcial de salário da parte executada. Por fim, saliente-se que no caso dos autos, sequer houve a tentativa frustrada de penhora em bens do executado. 3. Assim, INDEFIRO o requerimento de penhora do salário percebido pela parte executada CLAUDIO JUTINIANO DA SILVA. 4. Quanto ao pedido de bloqueio de veículos e valores do cônjuge do executado, igualmente a pretensão não merece prosperar. Nos termos do art. 854, caput, do CPC, a penhora online é destinada a tornar indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, assim como é o RENAJUD para o bloqueio de veículos em nome do executado. No caso dos autos, o cônjuge da executada não integra o polo passivo da execução, o que impede a realização do BACENJUD e RENAJUD em seu nome. Embora a parte exequente alegue que o executado é casado no regime de comunhão parcial de bens, os ativos financeiros de titularidade exclusiva do cônjuge da executada são bens particulares, inexistindo nos autos qualquer indicativo de que tais bens se comunicam, o que torna inviável a realização do BACENJUD em nome desse terceiro. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA CÔNJUGE DO EXECUTADO – DECISÃO ACERTADA – BLOQUEIO QUE SOMENTE PODE ATINGIR NUMERÁRIOS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE, OUTROSSIM, QUE NÃO SE EVIDENCIA ATÉ O MOMENTO – AGRAVADO CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – BENS PARTICULARES QUE NÃO SE COMUNICAM – NECESSIDADE, ENTÃO, DE CAUTELA PARA SE AUTORIZAR MEDIDA TÃO DRÁSTICA – AGRAVANTE QUE PARA REQUERER A PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DEVE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE ESTES BENS SE COMUNICAM – PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE AUTORIZAR CONSTRIÇÃO INDISTINTAMENTE DE BENS DE PESSOAS QUE SEQUER FIGURAM COMO PARTE NO PROCESSO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por não integrar a relação processual, não se pode permitir que a esposa do devedor tenha eventuais valores constantes em sua conta bloqueados, mormente considerando-se que não se trata de conta conjunta quando, então, é grande a probabilidade dos valores serem provenientes de seu trabalho. (TJPR - 12ª C.Cível - 0011324-39.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 27.09.2018) No mesmo sentido, acerca do bloqueio de veículos em nome do cônjuge do indefiro o pedido de BACENJUD e RENAJUD em nome do cônjuge da executada. 6. Considerando o comparecimento espontâneo do executado nos autos (seq. 33.1 e 42.2), nos termos do art. 239, §1º, do CPC, bem como que não houve o pagamento da dívida e foram inadmitidos os embargos à execução interpostos (seq. 52.1), defiro o pedido de inscrição do executado no SERASAJUD. 7. À Secretaria para que proceda a inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASA E SPC), destacando-se que eventuais custos correrão por conta do exequente (observadas as disposições do Decreto Judiciário n.º402/2017 TJPR, a partir de sua vigência). 8. Anote-se a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes em campo apropriado do Projudi, conforme determinado no Ofício Circular nº 94/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e intimem-se, para ciência. 9. Ressalta-se que com fulcro no artigo 782, § 4º do Código de Processo Civil, que veda tal procedimento, em caso de pagamento, garantia da execução (penhora ou depósito) ou extinção, tornem conclusos para retirada da inscrição. 10. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se as partes para ciência. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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