Execução Fiscal 0005240-11.2002.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005240-11.2002.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005240-11.2002.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.456,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos representado(a) por PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR O Município de Curitiba opôs Embargos de Declaração (mov. 61 do Projudi) da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Arguiu contradição, pois não houve pretensão resistida de modo que requer o afastamento da condenação nos encargos moratórios. A parte executada apresentou manifestação (mov. 68 do Projudi). Em face da presença do pressuposto da tempestividade, recebo o recurso de embargos de declaração. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o mencionado recurso visa dirimir erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A parte embargante sustenta existência de contradição, que é a existência de proposições inconciliáveis entre si na decisão. A contradição, para ser acolhida, precisa ocorrer entre as proposições postas na decisão e não quanto às provas ou alegações nos autos. Em síntese, a parte embargante requer a correção do julgado pois alega a ausência de pretensão resistida. Não obstante as alegações da parte exequente/embargada, não restou indicada qualquer contradição, mas tão somente irresignação quanto aos termos da decisão proferida. Neste ponto, pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende rediscutir o julgado. Entretanto, para isso deve interpor o recurso adequado, qual seja agravo de instrumento, que será apto a eventualmente desconstituir o posicionamento do juízo na decisão proferida. Vale dizer, ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los quanto ao mérito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(114)