Execução de Título Extrajudicial 0015824-84.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015824-84.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015824-84.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015824-84.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.868,86 Exequente(s): UB - CAMPO REAL EDUCACIONAL S.A. representado(a) por Murilo Z. Milleo Junior Executado(s): ANTONIO RIVAIR DOS SANTOS Joice Machado dos Santos Do que consta dos autos, os executados ainda não foram citados. Nesse sentido, uma vez que os executados não dispõem de capacidade postulatória, ou seja, capacidade para atuar em juízo, afigura-se impossível reconhecer que houve o comparecimento voluntário e, assim, a consumação da citação, necessária para a homologação da transação extrajudicial. A esse respeito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 238 do CPC, a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 1.1. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2. Na hipótese, o acordo entre as partes foi firmado antes mesmo que a apelada fosse citada, ou seja, antes de estabelecida a relação processual, o que levou o apelante a perda do interesse de agir. 3. Não há que se falar em comparecimento espontâneo do apelado que, embora tenha firmado acordo extrajudicial, não constituiu procurador específico para o fim pretendido. Desse modo, mesmo que o acordo firmado entre as partes fosse suficiente para suprir a citação do recorrido, não há capacidade postulatória para se presumir eventual comparecimento espontâneo. 4. Nesse compasso, a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC somente poderá ser aplicada nas hipóteses de haver sido concretizada a relação processual. Assim, não tendo sido realizada a citação da apelada a solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07192259220208070001 DF 0719225-92.2020.8.07.0001, Relator: Alfeu Machado, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/08/2021) Portanto, intime-se a parte exequente para que requeira providências úteis à citação dos executados no prazo de 5 dias. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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