Execução de Título Extrajudicial 0021574-60.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021574-60.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021574-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021574-60.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$56.737,72 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): PATRICK DA SILVA LOPES 1. Não sendo encontrado o devedor para citação, a lei prevê que o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art.830, caput, do CPC). Posteriormente, cumprem-se diligências (art. 830, § 1º, do CPC) e segue-se a citação. 2. O arresto em questão não tem natureza cautelar, tratando-se de medida executiva. Logo, sua realização prescinde da análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: basta que o devedor não seja encontrado para citação. É o que lecionam MARINONI e ARENHART¹: "Não encontrado o executado para realizar a citação, o oficial de justiça, antes de restituir o mandado aos autos, realizará o arresto de bens em quantidade suficiente para que a execução possa ser satisfeita (art. 653, caput, do CPC). Este arresto não se confunde com o arresto cautelar, tratado nos arts. 813 e ss. do CPC. Possui natureza executiva e não cautelar, sendo irrelevante a presença ou não da aparência do direito ou do perigo de dano irreparável para a sua concessão. Sua natureza executiva decorre do fato de que antecipa as consequências da penhora, não se prestando apenas para garantir a futura execução, como ocorre com o arresto cautelar. Trata-se de medida que independe de decisão judicial, incidindo diante da simples não localização do executado para a citação." 3. Com o advento da ferramenta eletrônica Sisbajud, entendo possível que o arresto de bens possa ser feito por esse meio. É mais célere e muito eficaz, contribuindo para a rápida prestação jurisdicional. 4. No caso em tela, tem-se que o Oficial de Justiça já certificou não ter encontrado a parte devedora, após diligenciar (mov.35.1, 53.1 e 68.1). 5. Nesse diapasão, determino a consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada junto ao sistema Sisbajud. 6. Deverá ser realizada, ainda, a busca de endereço da parte executada, perante o sistema Sisbajud. 7. Com as respostas, intime-se a parte credora para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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