Procedimento Comum Cível 0000363-93.2022.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000363-93.2022.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000363-93.2022.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-93.2022.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.922,40 Autor(s): Maria Conceição Xavier Felisberto Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de ‘ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido liminar’ ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO XAVIER FELISBERTO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada e teve creditado pelo Banco Réu em sua conta corrente dois empréstimos por ela não solicitados, um no valor de R$1.599,00 (contrato n.º 625321730), outro no importe de R$ 1.960,00 (contrato n.º 6264409023). Acrescenta que, em razão do montante creditado, estão sendo descontados valores de seu benefício previdenciário, conforme histórico de créditos do INSS juntado ao mov. 1.6. Pelo alegado desconhecimento sobre a realização do empréstimo, ajuizou a presente demanda para a tutela de seus interesses pugnando, em caráter liminar, pela suspensão dos descontos e, no mérito, pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais. É a síntese do necessário. Decido. 1. DETERMINO a prioridade na tramitação processual, pois a autora é pessoa idosa nos termos do Artigo 71, da Lei nº 10.741/2003[1] c/c Artigo 1.048, do Código de Processo Civil[2] (documento pessoal em mov. 1.3). Anote-se. 2. Os elementos iniciais que compõem o juízo de admissibilidade processual, aparentemente, estão presentes, não se vislumbrando também hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332 e ss, CPC). Dessa forma, a inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual, recebo-a. 3. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, defiro-o, por ora e a título precário, porquanto formulado na inicial e acompanhado da respectiva declaração e documentos capazes de demonstrar sua hipossuficiência econômica (art. 98 e ss, do CPC). Anote-se. 4. A concessão de tutela de urgência pressupõe a caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o fundado receio de que a concessão do provimento, apenas ao final, torne inútil a prestação a ser conferida nos autos principais (art. 300 CPC). No caso em apreço, afirmando a parte autora pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. – Grifo meu. Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, presente prova da verossimilhança das alegações, denotando a probabilidade do direito, a qual se contenta com o próprio questionamento judicial acerca da origem dos débitos cobrados de forma indevida. Noutras palavras, é a requerida quem detém a documentação apta a demonstrar as razões da cobrança dos títulos, pois do contrário seria exigir da parte autora prova negativa/impossível consistente em demonstrar que o serviço supostamente não contratado por ela, de fato não foi contratado. A prova negativa traduz-se em exigência de produção probatória diabólica, e, portanto, impraticável. Noutro giro, faz-se cristalino o perigo de dano, demonstrando a possibilidade de a requerente sofrer restrições em seu crédito e sujeitar-se à novas cobranças indevidas. Por sua vez, caso não seja verdadeira a pretensão deduzida e ao final seja reconhecido, não haverá grandes transtornos para o requerido, motivo pelo qual, sopesando os direitos envolvidos, entendo por ora aceitar como verídicas as afirmações para conceder a tutela antecipada. Prudente, assim, que se defira a tutela provisória buscada, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível. Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior. Saliento que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC/2015, além da cobrança pelos débitos existentes. No mais, forçoso ressaltar como autorizada a concessão inaudita altera pars da tutela de urgência pretendida, observado o disposto no artigo 300, §2º, do CPC/2015, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Ainda, pontuo que a providência é plenamente reversível, uma vez que revogada a tutela, mostra-se possível a cobrança de eventuais débitos. Todavia, como a parte autora afirma ter recebido os valores decorrentes no empréstimo consignado, CONSIGNO a concessão da presente tutela de urgência ao depósito integral dos valores nestes autos, como forma de caução, nos termos do art. 300, §1°, do CPC. Do contrário, ressalto, o pedido liminar será imediatamente REVOGADO, sem prejuízo da eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inc. IV, do CPC/2015. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória, a fim de determinar à parte requerida que se abstenha, imediatamente, da adoção de quaisquer medidas constritivas e/ou tendentes ao adimplemento dos títulos elencados na inicial, quais sejam os contratos n.º 625321730 e 6264409023. Após comprovação pela parte autora de que efetuou o depósito do valor nestes autos, expeça-se ofício ao INSS, para ciência sobre a presente decisão com urgência absoluta. Fica impossibilitado de promover o desconto em apreço até futuros esclarecimentos e ulterior decisão judicial a respeito. INTIME-SE a parte requerida, com cópia da presente decisão e documentação correlata, para que dê estrita observância à determinação liminar, IMEDIATAMENTE (obrigação de não fazer). No caso de descumprimento da ordem, e levando-se em conta que incumbe ao Juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC/2015), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC/2015, multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. O art. 334, § 4º, inc. I, do CPC preceitua que a audiência de conciliação só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual. 5.i. Inexistindo impeditivo para realização do ato, à Escrivania para designação de audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) citado(s) o(s) requerido(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 5.ii. Diante da alteração da redação do artigo 246 do CPC (Lei n°. 14.195/2021) e fundado nos princípios da celeridade e economia processual e orientações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[3], por tratar-se o Réu de pessoa jurídica, a citação e intimações deverão acontecer, preferencialmente, pelo meio eletrônico a fim de habilitar seu respectivo advogado pela “citação online”. 5.iii. As partes deverão ainda ser alertadas, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC[4]). 5.iv. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na autocomposição, deverá ser cancelada a audiência, independente de nova conclusão, certificando-se nos autos. 6. CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; e, b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência ou restar infrutífera a conciliação, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC[5], prazo de 15 (quinze dias) para oferecer resposta, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 7. Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, sendo caso de intervenção, abra-se vista ao nobre Representante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 6.i. Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e INTIME-SE a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, CPC). 8. Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 9. Na sequência, com base no princípio da colaboração (art. 6º, art. 9º, art. 10 e art. 378, todos do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 9.i. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); a) Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. b) De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 9.ii. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); 9.iii. Indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora e eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 10. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e deliberação. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto [1] “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” [2] “Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.” [3] Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/noticias-2-vice/-/asset_publisher/sTrhoYRKnlQe/content/tjpr-recomenda-as-instituicoes-o-cadastro-no-sistema-projudi-para-realizacao-de-citacoes-e-intimacoes-online-/14797?inheritRedirect=false#:~:text=Dispon%C3%ADvel%20dentro%20do%20Sistema%20Projudi,Nacional%20de%20Justi%C3%A7a%20(CNJ). [4] Art. 344, “§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.” [5] “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.”

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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