Cumprimento de sentença 0022322-34.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022322-34.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022322-34.2016.8.16.0001 Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por GERSON MOREIRA DA SILVA à seq. 341.1 e opostos por GERSON MARÇAL E OUTRO à seq. 345.1 com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015, em relação à sentença prolatada à seq. 338.1. Aduziu o embargante GERSON MOREIRA DA SILVA que há necessidade de esclarecimento quanto à dúvida atinente a fixação da sucumbência, eis que numa primeira leitura se entende que os honorários correspondem à 10% para cada parte e, uma leitura com maior atenção pode induzir à discussão oportuna de que a sentença teria determinado o rateio também dos honorários. Afirmou que quanto ao pedido de indenização por danos morais, postulado na letra “d” do rol de pedidos, a sentença faz parecer que se limitou à colar entendimento jurisprudencial que pelo conteúdo mostra-se contrário ao acolhimento do pedido, sendo necessário que a decisão aborde expressamente o acolhimento ou não do pedido. Requereu fossem sanados os vícios apontados. Afirmaram os embargantes GERSON MARÇAL E OUTRO que a sentença lançada é omissa, eis que ao decidir pelo pagamento das quotas representativas do capital social ao autor em razão de sua retirada da sociedade, a sentença ponderou que “não restou entabulado que eventual retirada do autor da sociedade afastaria seu direito ao recebimento das quotas societárias”, porém, resta expressamente previsto na alteração do contrato social a plena, geral e rasa quitação das cotas sociais transferidas, o que afasta a pretensão da parte autora. Afirmaram que a forma ajustada entre as partes de integralização do capital social, se dava exclusivamente por meio de moeda corrente, o que não foi efetuado pelo autor, inexistindo previsão de qualquer outra forma de integralização do capital social, sendo omissa a sentença quanto ao formato de integralização do capital social. Aduziram que a integralização do capital social por modo totalmente diverso do pactuado entre as partes, vem a caracterizar clara novação jurídica e pontuaram que nos termos da legislação civil, é vedada a contribuição do capital social que venha a consistir em serviços, sendo omissa a sentença nestes pontos. Sustentaram que há contradição, eis que a sentença reconheceu pela efetiva ocorrência e motivação da quebra da affectio societatis, porém, justificou o pagamento das quotas sociais ao autor, tendo como fundamento supostos conhecimentos que este trouxe à sociedade, haja vista que restou muito bem demonstrado a total displicência e má-fé por parte do autor frente a sociedade. Ressaltaram que se mostra contraditória a sentença embargada, ao pontuar que para validade do negócio jurídico deve o agente ser capaz, e logo a frente, por via transversa, conforme assim trazido em sentença, justificar o pagamento das quotas sociais, trazendo que o autor entrou com seus conhecimentos e o contrato de exclusividade. Aduziram que se faz necessária a supressão da omissão, eis que ao constatar que contrato de exclusividade restou cancelado ante a não aquisição de no mínimo 2.000 máquinas, não se mostra razoável que o pagamento das quotas sociais, se funde em contrato de exclusividade cancelado na época dos fatos. Afirmaram que há omissão quanto a fixação de honorários advocatícios conforme Código de Processo Civil/1973, eis que na verdade, as normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual, e por isso, tem a sua aplicação imediata. Alegaram que a sucumbência na forma em que fixada mostra-se totalmente contraditório, tendo em conta que em sentença, praticamente todos os pedidos formulados do autor foram julgados totalmente improcedentes. Requereram fossem sanados os vícios apontados. Relatei. Decido. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No que tange ao mérito, não assiste razão. Verifica-se que os embargantes pleiteiam a reforma da sentença, bem como o pronunciamento de matéria já apreciada. Entretanto, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do julgado[1], eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. Destaca-se, por oportuno que ao analisar o dano moral, houve por equívoco o recuo em formatação, trazendo a falsa impressão de se tratar todo o parágrafo de jurisprudência. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a sentença como lançada. Intimações e diligências necessárias. [1] EDcl nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1068388/PR (2008/0133860-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 20.04.2010, unânime, DJe 19.05.2010. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Genevieve Paim Paganella Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE GERSON MOREIRA DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE GERSON MOREIRA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(26)