Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001515-72.2019.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001515-72.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001515-72.2019.8.16.0167 1. Relatório Ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por Ivone Bolete, que alega preencher todos os requisitos para o benefício em questão. O INSS contestou o pedido (seq. 12.1), alegando, em suma, que não há prova suficiente da condição de segurada da parte autora. Réplica ao seq. 15.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e inquirindo-se 2 testemunhas. Alegações finais aos seqs. 64 e 67. É o relato. 2. Fundamentação A parte autora pede aposentadoria por idade rural. Comprovou o requisito etário. A qualidade de segurado especial e a carência exigida para o benefício não se fazem presentes. Examinada a prova documental, especialmente CNIS de seq. 10.1, e a prova oral produzida em contraditório, verifica-se que a autora trabalhou por extenso período (superior a 120 dias ao ano) como empregada doméstica, desqualificando-se, assim, como segurada especial. Desse modo, não preenchidos os requisitos legais, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido à inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Revogo a gratuidade da justiça, tendo em vista o patrimônio considerável da parte autora, como ficou comprovado nesta data. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 21 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(151)

legal