Procedimento Comum Cível 0002782-79.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002782-79.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002782-79.2019.8.16.0167 1. Relatório Ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por Dirceu Carlos Vechi, que alega preencher todos os requisitos para o benefício em questão. O INSS contestou o pedido (seq. 12.1), alegando, em suma, que a prova documental apresentada pela parte autora é incapaz de demonstrar a qualidade de segurada especial. Réplica ao seq. 15.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e inquirindo-se 2 testemunhas. Alegações finais aos seqs. 61 e 64. É o relato. 2. Fundamentação A parte autora pede aposentadoria por idade rural. Examinados os documentos apresentados pela parte autora, tem-se que, embora demonstrado que a natureza do atual vínculo de emprego do autor é rural, ele não se qualifica como segurado especial da Previdência Social. De fato, é possível reconhecer a qualidade de segurado especial do trabalhador rural com CTPS assinada, desde que prevaleça, em uma perspectiva mais ampla de sua história de trabalho, a informalidade. Ocorre que, no presente caso, o autor tem diversos registros em carteira, inclusive de natureza urbana. Com efeito, ao longo de sua vida de trabalho, especialmente no período de carência, contou com a proteção da legislação de trabalho, mantendo vínculos formais de emprego com diversos empregadores, no meio urbano e rural. Atualmente, aliás, como admitido em depoimento pessoal, encontra-se empregado, sustentando vínculo formal desde o ano de 2012, o que sugere estabilidade e segurança, o que não se passa com verdadeiros segurados especiais da Previdência Social. Assim, por se concluir que, no momento do implemento do requisito etário/requerimento administrativo, o autor não se qualificava como segurado especial, mas, pelo contrário, como segurado empregado, não há que se falar em direito ao benefício pleiteado 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido à inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Revogo a gratuidade da justiça, tendo em vista o patrimônio considerável da parte autora, como ficou comprovado nesta data. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 21 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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