Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002403-75.2018.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002403-75.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-75.2018.8.16.0167 1. Relatório Ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por Matilde Rodrigues Santos Lopes, que alega preencher todos os requisitos para o benefício em questão. O INSS contestou o pedido (seq. 11.1), alegando, em suma, que não há prova suficiente da condição de segurada da parte autora. Réplica ao seq. 14.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e inquirindo-se 2 testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS apresentou alegações finais ao seq. 76.1. É o relato. 2. Fundamentação A parte autora pede aposentadoria por idade rural. A despeito da prova oral, verifica-se que não há qualquer documento inserido no período de carência. A parte autora não apresentou documentação suficiente a corroborar a alegação de que se trata de trabalhador rural, qualificando-se como segurado especial. A documentação apresentada não faz referência suficiente ao período de carência, assim não constituindo início de prova documental a ser complementado por prova oral. Diante disso, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentação indispensável ao prosseguimento do processo. Admitir o prosseguimento do feito equivaleria a autorizar o julgamento da pretensão tão somente com base em prova testemunhal, o que a lei não permite. Tratando-se de pretensão ao reconhecimento da qualidade de segurado especial, a obtenção do benefício previdenciário fica essencialmente vinculada ao exame da prova documental, ainda que incompleta, conforme determinação expressa contida no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991: A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Desse modo, a apresentação do início de prova material não constitui formalidade de somenos importância, a constituir mera irregularidade e apta, portanto, a ser desprezada pelo juízo, mas o núcleo informativo sobre o qual deve a autoridade administrativa se debruçar de modo a analisar a (im)possibilidade de concessão do benefício previdenciário. 3. Dispositivo Assim, tendo em vista que a deficiência da prova documental constitui falta que impede o prosseguimento da ação, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de litigante amparado em gratuidade judiciária. Intimem-se. Sentença publicada e registrada mediante sua inclusão no processo eletrônico. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 21 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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