Recurso Especial 0049813-87.2014.8.16.0000 - TJPR

Recurso Especial 0049813-87.2014.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049813-87.2014.8.16.0000/7 Recurso: 0049813-87.2014.8.16.0000 Ag 7 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Seguro Agravante(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Agravado(s): ROSANGELA PACHECO DA COSTA Eduardo Vicente Fachineli CLEBIO LUIZ VICENTE DIVINA APARECIDA FANTAUSSI ANTONIO AQUINO DA SILVA FILHO Jorgina Solange Pedroso MARIA ALTIVA CHANAN DA SILVA SONIA RAMOS PEREIRA MAURILIA DA SILVA DE CARVALHO ADELCIO CESAR DA SIVA Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 1.3 – Pet 5), que negou seguimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, com base no art. 1.030, inciso I, alínea “b” do novo Código de Processo Civil. Apresentada contrarrazões em mov. 1.3 - pugnaram os agravados pelo não provimento do recurso com a manutenção da decisão objurgada. A Caixa Econômica Federal informou que tem interesse na lide em mov. 1.5, após sua intimação para tal fim. Em 16/03/2018 (mov. 1.6), o eminente Desembargador Arquelau Araújo Ribas, à época 1º Vice-Presidente deste Tribunal, indicou que “Da leitura atenta da discussão jurídica versada nestes autos, verifica-se que encontra respaldo no tema da Controvérsia nº 2, inclusive o fundamento da suspensão contida na determinação do Ministro Relator do STJ, está amplamente demonstrada nos presentes autos. Por esta razão, determino o sobrestamento do presente recurso até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, nos termos do artigo 2º, “caput” e §2º, da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008 daquele Tribunal, e para os efeitos do artigo 1030, inciso III, do novo Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, 1.689.339/PR e 1.689.160/PR.” Intimadas as partes quanto a digitalização dos autos, deixaram transcorrer o prazo processual. Pois bem. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 360, §3º, do RITJPR, e artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. E, considerando que a questão referente à competência da Justiça Federal nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aguardando-se ainda o trânsito em julgado da decisão final, não subsiste a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia nº 1.091.363/SC e nº 1.091.393/SC. Assim, cumpre revogar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e as decisões posteriores, declarando prejudicado, por consequência, o exame do presente agravo interno, conforme o disposto no art. 360, § 3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, nos seguintes moldes: Determino o sobrestamento do recurso especial em razão do Tema 1.011 (“Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento de ações dessa natureza”), para que se aguarde o julgamento e a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do RE n° 827.996/PR. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do recurso especial. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

23/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

09/12/2020, 13:38

Transitado em Julgado em 09/12/2020

09/12/2020, 13:38

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 944012/2020

17/11/2020, 17:16

Protocolizada Petição 944012/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/11/2020

17/11/2020, 17:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/11/2020

16/11/2020, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/11/2020, 19:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/11/2020

13/11/2020, 15:10

Não conhecido o recurso de ADELCIO CESAR DA SILVA, ANTONIO AQUINO DA SILVA FILHO e OUTROS

13/11/2020, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/10/2020, 10:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/10/2020, 09:01

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

30/09/2020, 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

30/09/2020, 16:39

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

30/09/2020, 16:36

Juntada de Certidão (Certifico que o processo de número 00498138720148160000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ foi devolvido nesta data em virtude de apresentar a seguinte inadequação: não foi localizado nestes autos o Recurso Especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S/A - mencionado na Decisão de Admissibilidade de fls. e-STJ 511/518.)

24/09/2020, 13:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2020, 15:10

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Partes do Processo(11)