Procedimento Comum Cível 0001935-85.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001935-85.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001935-85.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001935-85.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 03.502.099/0001-18) Avenida Rebouças, 3970, 3970 25 ao 28 andares - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.402-920 Réu(s): V.S. TRÊS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.058.283/0002-03) RUA FRANCISCO MOTA MACHADO, 1280 loja - CAPAO DO IMBUIA - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-030 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência. Em síntese, narra a parte autora que: i) como companhia de seguros, sub-rogou-se nos direitos de quatro veículos que, posteriormente, foram vendidos à empresa ré; ii) até a presente data a requerida não realizou a transferência dos veículos para seu nome, mantendo-os em nome da autora, não tendo, ainda, quitado os débitos atrelados aos referidos bens. Ao final, pleiteou, liminarmente, seja o requerido compelido a transferir os veículos imediatamente para seu nome. 2. De início, vale ressaltar que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do NCPC. E, desde logo, ressalto que o pedido liminar não prospera. Isso porque o periculum in mora não prevalece, na medida em que as alegações autorais são desacompanhadas de indícios de que a ausência de transferência do veículo junto ao Detran/PR esteja causando prejuízos iminentes ao autor e, uma vez que os fatos narrados se deram ainda em 2007, pode a parte autora aguardar a manifestação do requerido. Ademais, a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição (art. 1.267 CC) e, desse modo, os direitos de proprietário do autor encontram-se preservados independentemente da realização da transferência do veículo perante o órgão competente. Ante o exposto, ao menos em cognição sumária, indefiro o pedido liminar. 3. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, na forma dos artigos 344 e 346 do NCPC. 3.1. Considerando a necessidade da adoção de medidas visando à prevenção e contenção da propagação do coronavírus, que teve pandemia declarada, em resposta à emergência de saúde pública, e observando o princípio da razoável duração do processo, a audiência preliminar junto ao CEJUSC, prevista no artigo 334 do NCPC, fica postergada para a fase de saneamento. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No que couber, cumpra-se a portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

DECORRIDO PRAZO DE V.S. TRÊS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025

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