Ação Penal - Procedimento Sumário 0002410-28.2017.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002410-28.2017.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002410-28.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor(s): Ministério Público em Capitão Leônidas Marques Réu(s): LUCAS LEANDRO RODRIGUES PILOTTO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Condicionada, deflagrada por Denúncia, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de LUCAS LEANDRO RODRIGUES PILOTTO, já qualificado na inicial acusatória, mediante a qual imputa-lhe a prática das infrações penais descritas nos artigos 21, caput, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 e 147, caput, do Decreto-Lei nº 2848/1940. A Denúncia foi recebida no dia 23 de abril de 2018. Devidamente citado, o Réu apresentou Resposta à Acusação no sequencial de nº. 77.1 por intermédio de Defensora Dativa. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 29 de março de 2022 (112.1). Esse é o relatório, no que necessário. Deveras, bem examinados os presentes autos, verifico que o Recebimento da Denúncia é o último marco interruptivo do prazo prescricional, consoante previsão normativa que desponta do artigo 117, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A imputação contida na exordial se refere ao delito previsto no artigo 147, caput, do Decreto-Lei nº 2848/1940, e à contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941. As penas máximas abstratamente cominadas atraem o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, a saber, 3 (três) anos. Após o Recebimento da Denúncia, não ocorreram outros marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, transcorrendo desde então mais de 3 (três) anos. Ademais, havendo concurso de crimes, o prazo prescricional é contado individualmente, conforme disposição prevista no art. 119 do Código Penal. Assim, verifico que desde o recebimento da inicial transcorreu lapso temporal superior a três anos. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, portanto, declaro extinta a punibilidade do Réu LUCAS LEANDRO RODRIGUES PILOTTO, qualificado na exordial, relativamente à imputação de prática do crime previsto no artigo 147, caput, Decreto-Lei nº 2848/1940 e da contravenção penal descrita no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e art. 61 do Decreto-Lei nº. 3.689/1941. Publique-se e registre-se na forma do artigo 93, inciso VII, comunicando-se nos termos do artigo 602, inciso X, em observância ao disposto no artigo 615, todos do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Tenho por desnecessária a intimação pessoal do Réu sobre os termos do presente pronunciamento, vez que, malgrado titular de legitimidade para interposição de Recurso de Apelação (art. 577, caput, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941), verifico ausente o interesse recursal, revelando-se aplicável o entendimento firmado no julgamento do AgRg no HC nº. 544.205/SP, julgado em 17/12/2019 pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, reputo bastante a intimação de seu defensor constituído. Desta forma, dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Condeno o Estado do Paraná em honorários advocatícios em favor da nobre advogada nomeada, Dra. THAYARA GARCIA BASSEGIO AGUERA, inscrita na OAB /PR sob o nº 66516, arbitrando o valor R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), atualizável até o adimplemento, nos termos do Item 1.11 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 015/2019 da PGE/SEFA. Serve o presente pronunciamento como Certidão de Honorários. Revogo, outrossim, as medidas cautelares pessoais impostas em desfavor do Réu no sequencial de nº. 12.1. Preclusas as vias recursais, arquive-se, observando-se as disposições contidas no Provimento nº 282/2018 (Código de Normas). Capitão Leônidas Marques, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(149)

legal