Cumprimento de sentença 0023605-95.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023605-95.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023605-95.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023605-95.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.654,42 Exequente(s): Marcelo Barzotto Executado(s): CLEANI MARIA MENSCH DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios movido por CATION ENGENHARIA LTDA em face de CLEANI MARIA MENSCH (e. 177.1). A decisão de e. 180.1 recebeu a pretensão executiva de e. 177.1 e deflagrou o (1) início da fase de cumprimento de sentença; (2) fixou os honorários advocatícios do procurador do (a) exequente na proporção de 10% (dez por cento) do valor da execução; e (3) determinou que o (a) devedor(a) fosse intimado(a) para efetuar o pagamento do débito exequendo, sob a advertência de que a preservação de seu estado de inadimplência poderia dar azo à majoração do saldo devedor pela aplicação da multa do art. 523, § 1°, sem prejuízo da promoção de atos de constrição patrimonial em seu desfavor. Intimado a parte executada requereu dilação de prazo em 5 dias para efetuar o pagamento (e. 193.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com penhora online e inclusão do nome em cadastro restritivo (e. 194.1), deferidos pela decisão de e. 200.1. A parte executada informou o pagamento do débito (e. 201.3). A parte exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado e penhora online (e. 207.1). A parte executada manifestou discordância quanto a aplicação da multa do art. 523, § 1°, CPC, eis que o atraso ínfimo de alguns dias não gera a aplicação da multa. A parte exequente ao e. 217.1/221.1 requereu o pagamento do saldo remanescente, alegando a incidência de multa do art. 523, § 1°, CPC. É o relatório. Decido. Relembre-se que, nos termos do art. 525 do CPC, o prazo de 15 dias para a impugnação inicia-se após o término do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário. Note-se: o devedor terá quinze dias úteis de prazo, a contar de sua intimação, para cumprir voluntariamente o julgado; findo esse prazo, começa a correr outro, também de quinze dias úteis, para a apresentação de defesa. A intimação para o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do novo CPC, ocorreu em 07 de junho de 2021 (e. 192.0), encerrando em 25 de junho de 2021. A parte não impugnou requerendo apenas prorrogação de prazo para pagamento em 28/06/2021 (e. 193.1). Outrossim, efetuou o pagamento do débito em 08/07/2021 (e. 201.2). Respeitado o entendimento divergente da parte executada, os acréscimos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil devem ser aplicados ao caso. De fato, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito executado, previsto no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, é prazo peremptório, não sendo prevista qualquer exceção para atrasos. A teleologia da norma é de incentivo da parte para o cumprimento espontâneo e pontual da obrigação executada e, como tal, alguma exceção apenas adviria de comprovação de que o pagamento atrasado foi ocasionado por ato externo à vontade da parte executada. Enfim, o pagamento com dois ou mais dias de atraso, embora possa representar pouco tempo, não atende ao prazo peremptório do artigo 523 do Código de Processo Civil, não afastando a multa do § 1º do mesmo dispositivo. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PRAZO PEREMPTÓRIO. MULTA DEVIDA. Sentença de extinção do cumprimento de sentença, por pagamento (art. 924, II, CPC). Irresignação do exequente. Pretensão de aplicação dos acréscimos do artigo 523, § 1º, do CPC. Pagamento com um dia de atraso. Multa e honorários que são previstos como meio coercitivo ao pagamento voluntário e pontual pelo executado, no prazo fixado. Prazo que é peremptório, sem previsão de dilação. Indisponibilidade de sistema bancário que não foi comprovada (art. 373, II, CPC). Indisponibilidade que poderia justificar a prorrogação do prazo, por aplicação analógica do artigo 3º do Provimento nº 26/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-SP. Indisponibilidade dos sistemas não ocorrida. Atraso indevido. Aplicação dos acréscimos do artigo 523, § 1º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00069172620188260577 SP 0006917-26.2018.8.26.0577, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/11/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018) Portanto, assiste razão à parte exequente quanto a sua insurgência em relação a referida multa. Anote-se que como não houve o pagamento do débito, a multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), do art. 523, § 1º, do NCPC, incidirão sobre o saldo total (art. 523, § 2º, do NCPC). 3. Considerando o teor desta decisão, a fim de que se possa dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, deve o credor, apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada do quantum que entende devido com a multa nos moldes desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando para tanto, os valores depositados pela parte executada. 4. A seguir, INTIME-SE o devedor para efetuar o pagamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, do valor remanescente, sendo que referido valor deverá ser por ele atualizado até a data em que for efetivamente realizado o depósito. 4.1. Decorrido o prazo, sem pagamento, desde já fica deferida a realização de bloqueio via SISBAJUD, independente de nova conclusão. 5. Cumprido os itens acima, INTIMEM-SE as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo credor informar se houve a satisfação do crédito. 6. Após, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. 3. Diante dos valores que se encontram depositados, AUTORIZO a expedição de alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da parte exequente, para levantamento do valor, com as devidas atualizações decorrentes do depósito judicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE CATION ENGENHARIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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