Cumprimento de sentença 0008254-82.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008254-82.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008254-82.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008254-82.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.226,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): MATHEUS FELIPE GOMES DECISÃO 1. A parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade (mov. 266.1), onde sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 269.1, uma vez que corresponde a seu salário e a valor que se encontra em conta poupança. Instado a se manifestar, o credor impugnou as alegações da parte devedora (evento 270.1), onde alegou a inadequação da via eleita e pugnou pela manutenção da penhora. 2. A exceção de pré-executividade constitui defesa do devedor no processo de execução, resultante de criação doutrinária e jurisprudencial, atualmente consolidada no art. 525, § 11º, do CPC, sendo admissível nos casos relativos a: a) fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação; b) validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Outrossim, entendo que também é cabível nas hipóteses em que se aborde matéria de ordem pública ou tema amparado em prova documental, que dispense a dilação probatória. Não obstante, sendo a alegação de impenhorabilidade matéria de ordem pública, inaplicável o prazo de 15 (quinze) dias previsto no dispositivo supracitado, uma vez que não se refere àquelas hipóteses específicas. 3. Da impenhorabilidade do salário Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, o art. 833, § 2º, do NCPC excepciona a regra geral, admitindo a penhora dos sobreditos recursos quando o débito desencadeador desta medida de excussão patrimonial possuir natureza alimentar. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial movida com base no dispositivo em apreço deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência do executado, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Dentro deste contexto e por não haver regulamentação específica da matéria no ordenamento jurídico pátrio, por analogia, devem incidir nestas situações as regras prescritas pelos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, segundo as quais: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios’. g.n. A lógica que ampara esta conclusão não se revela complexa, afinal, “[...] se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela salarial não pode ser considerada impenhorável” [2]. Aliás, posicionamento diverso não vem sendo adotado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002810-29.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.05.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. Conforme se infere quando da análise para acolhimento dos embargos de declaração, o Relator, para justificar a limitação em 30% dos valores bloqueados, utilizou como fundamento para comprovar a sua natureza alimentar, a ?declaração de fl. 26?, a qual, anteriormente, quando da análise do agravo de instrumento, teria desconsiderado referido documento, em razão da sua fragilidade probatória, tendo em vista ser unilateral e cuja fonte de rendimento foi caracterizada como antecipação de lucros.Desse modo, a ?declaração de fl. 26? não pode ser considerada, não restando comprovada, assim, a natureza alimentar do valor bloqueado na conta corrente da executada, motivo pelo qual resta mantida a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70082319203.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-RS - EMBDECCV: 70083488940 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/08/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) Ainda que, a princípio, o salário/aposentadoria seja impenhorável, certo é que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que é possível a constrição de parte do salário/aposentadoria para satisfação do crédito (mesmo que não alimentar): O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Aliás, o teor do voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi é cristalino neste sentido: Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (...). Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG). No julgamento do AREsp 1389099/PR, o STJ entendeu pela possibilidade da penhora do saldo existente na conta corrente do agravante sob o fundamento de que havia grande movimentação financeira naquela conta, de modo que a constrição não iria comprometer a subsistência digna do agravante, nem de sua família: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) A regra vem para harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Certamente que para a aplicação da medida faz-se necessário analisar as circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira do executado e a possibilidade de satisfação do crédito excutido. No caso dos autos, extrai-se que o executado recebe, em média, ao valor mensal de R$ 2.245,93, conforme consta ao mov. 266.8 e 266.7. 3.1. Com base nestas razões, com o intuito de se assegurar a subsistência digna do devedor, a penhora realizada sobre o salário do executado deve limitar-se a 10% (dez por cento) dos seus proventos salariais brutos, excluindo-se unicamente a previdência social e imposto de renda, diretamente da folha de pagamento do executado, mensalmente, até o pagamento total do débito. 3.2. Levante-se a penhora realizada no montante de R$ 2.021,34, correspondente ao salário do executado, bloqueado na conta de mov. 266.6. 3.3. Quanto ao valor remanescente (R$ 224,59), preclusa essa decisão, promova-se a transferência bancária para a conta informada pelo exequente ao mov. 270.1. 3.4. Oficie-se a TELVOIP SERVIÇOS DIGITAIS EIRELI (mov. 266.8), para que proceda a penhora supracitada e oportunamente providencie a transferência do crédito executado para uma conta judicial vinculada a este Juízo, pelo período que se demonstrar necessário à satisfação do débito. Através do mesmo expediente, solicitem-se informações quanto aos vencimentos nos últimos 12 meses auferidos pelo executado. Afixe-se o prazo de 10 (dez) dias para a resposta do ofício. 4. Da impenhorabilidade da conta poupança De acordo com o contido no extrato bancário trazido aos autos pela executada no evento de n° 266.5, de fato o bloqueio foi realizado em conta poupança que, em tese, caso não ultrapassado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável. Ocorre que, da análise do extrato bancário da referida poupança, verifica-se que há movimentação financeira através de transferências e compras realizadas com o cartão, o que caracteriza a utilização desta como conta corrente e, consequentemente, permite a retirada a aplicação da impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, caso a movimentação da conta poupança seja semelhante a de uma conta corrente, não havendo a intenção de poupar os valores para subsistência futura, afasta-se a impenhorabilidade do valor que se encontra depositado em conta poupança. Corroborando com tal entendimento: Agravo de instrumento. Ação estimatória/abatimento proporcional do preço. Cumprimento de título judicial. Penhora de saldo de caderneta de poupança. Defesa impenhorabilidade afastada. Inconformismo do executado não acolhido. Decisão mantida. A impenhorabilidade de saldos de caderneta de poupança não tem caráter absoluto. Particularidades da execução devem ser consideradas. Comprovado pelo conjunto probatório que a movimentação da conta se assemelha a de uma conta corrente, a evidenciar a ausência do mero objetivo de preservação dos valores para subsistência futura. Revogação do benefício da justiça gratuita igualmente preservada. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206527-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) De tal sorte, consoante narrativa acima declinada, conclui-se pela possibilidade de penhora de conta poupança, ainda que os valores sejam inferiores ao descrito em lei. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. 4.1. Preclusa essa decisão, promova-se a transferência bancária da quantia de R$ 1.988,88, bloqueada na conta poupança do executado, para a conta informada pelo exequente ao mov. 270.1. 5. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta ao mov. 266.1, diante da possibilidade de penhora dos valores que se encontram nas contas bancárias do executado. 6. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de presumir-se a satisfação do débito, e após, voltem conclusos. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(18)