Cumprimento de sentença 0013996-93.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013996-93.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013996-93.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013996-93.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.156,60 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): BRUNO LEMESZENSKI BRANDELLI BRUNO LEMESZENSKI BRANDELLI-ME DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Diagnósticos da América S/A em face de BRUNO LEMESZENSKI BRANDELLI-ME e outro. Expedido ARMP para intimação da parte executada, este foi cumprido, respectivamente, ao evento de n° 171.1, onde restou intimada a parte executada (e. 181.1). A penhora online restou parcialmente frutífera (e.250.1). Ao evento de n° 270.1 o exequente requer a transferência de valores penhorados e alega desnecessária a intimação pessoal do revel. É o relatório. Decido. 2. Da detida análise dos autos, nota-se que a parte executada foi pessoalmente citada ao evento de n° 160.1, de modo que se conclui, indubitavelmente, que tinha total ciência da existência da presente ação. Lado outro, salienta-se que deflagrado o cumprimento de sentença foi realizada nova intimação pessoal da parte executada (evento 181.1). Entretanto, formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 3. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. Não se verifica, portanto, nenhum prejuízo ao credor, então, em efetuar a devida diligência, buscando-se garantir ao devedor a plena ciência acerca dos atos constritivos que contra ele são efetivados. 3. Assim, INDEFIRO o pedido constante no evento de n° 270.1, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente com relação à penhora, nos termos do art. 841, § 2°, CPC. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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