Procedimento Comum Cível 0058091-06.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058091-06.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação embargante: bradesco auto/re companhia de seguros embargado: josé geraldo de oliveira camilo ELATOR: DES. J. S. FAGUNDES CUNHA Cls. I. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o especial trabalho da 2ª Vice-Presidência e dos servidores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), bem como dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) são reais protagonistas de processos construtivos de pacificação social e de efetividade do Poder Judiciário. De fato, o direito processual civil vigente, orientado pelas normas Constitucionais, orienta no arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, V, todos do Código de Processo Civil a promoção, sempre que possível, da solução consensual de conflitos. Nesse sentido, certeira a lição de André Gomma de Azevedo, perante o Conselho Nacional de Justiça: “No atual ordenamento jurídico processual brasileiro e, por conseguinte, nos diversos tribunais provedores de serviços autocompositivos no Brasil há amplas oportunidades de melhoria e concretas demonstrações de que processos construtivos são não apenas viáveis, mas determinantes para a efetividade do sistema processual e dessas instituições individualmente.” (destacamos) (BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Azevedo, André Gomma de (Org.). Manual de Mediação Judicial, 6ª Edição (Brasília/DF:CNJ), 2016. p. 264.) Com efeito, consta dos documentos de mov. 1.6 que as Partes ora envolvidas alcançaram a autocomposição. Intimado o Embargado ao mov. 1.8 para manifestar-se sobre o documento supracitado, a parte quedou-se silente (mov. 14.0) II. Considerando o comum acordo de vontades pela homologação da transação celebrada, tal como relatado aos autos, com fulcro nos artigos art. 3º, §§2º e 3º e 487, inciso III, alínea ‘b’, 515, inciso II, e, em especial, 932, inciso I, todos do Código de Processo Civil, homologo a transação celebrada ao mov. 1.6 e julgo extinto o processo. III. Intimem-se as partes. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. J. S. Fagundes Cunha Desembargador Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058091-06.2012.8.16.0014/3 embargos de declaração cível Nº 0058091-06.2012.8.16.0014 ED 3 origem: 7ª Vara cível de londrina

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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