Cumprimento de sentença 0002382-84.2018.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002382-84.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002382-84.2018.8.16.0075 Recurso: 0002382-84.2018.8.16.0075 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): JOSIELLE APARECIDA GOMES NEUSA APARECIDA GOMES ADRIANO GOMES JOSÉ ANTONIO GOMES Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRAZO DECORRIDO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. 2. Deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de admissibilidade, em razão da deserção. Com efeito, considera-se preparado o recurso que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas. O preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito horas), independentemente de intimação (artigo 42, §1° da Lei nº 9.099/95), a peça recursal não deve ser conhecida. Na espécie, verifica-se que o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Nota-se ainda que, contrariamente ao consignado na certidão de mov. 196.1, o autor não pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sendo evidenciada, mais uma vez, a necessidade do recolhimento tempestivo das custas correspondentes à interposição do seu recurso. Considere-se que a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente, de acordo com o que dispõe o Enunciado nº 122 do FONAJE: “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Sendo assim, deve o recorrente arcar com o pagamento de verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da causa. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Pelo exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Magistrada

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO DIOGENES AUGUSTO DA SILVA BONFIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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