Cumprimento de sentença 0000996-19.2018.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000996-19.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000996-19.2018.8.16.0075 Recurso: 0000996-19.2018.8.16.0075 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): DEOLINDA BEU DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2017 A JANEIRO DE 2018. DISTRITO DE CONGONHAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. APLICAÇÃO DAS TESES CONTIDAS NO IRDR 1676846-4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUSPENSÃO CORRIQUEIRA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE INTERRUPÇÕES E À EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE). II. Inicialmente, destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. III. O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). IV. Nos casos de interrupção na prestação de serviço de fornecimento de água há que se aplicar as teses decididas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR 1676846-4, notadamente o disposto nos itens 'b', 'c' e 'g', quais sejam: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la. Posto isso, verifica-se que a preliminar acerca do cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível não merece acolhimento. Com efeito, para se apurar eventual responsabilidade da concessionária de serviço público em virtude da falha na prestação dos serviços, é prescindível a elaboração de prova pericial técnica, não se verificando maiores complexidades à causa. Ressalta-se que, em relação às alegações de impurezas na água, há que se incidir o disposto no item 'g' do IRDR 1676846-4, pelo que indispensável a produção de prova pericial técnica para apurar a qualidade da água, prova esta que, evidentemente, é incompatível com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, em especial, ante o disposto no art. 51, II. Não obstante, em análise aos fundamentos da r.sentença, é possível aferir que a condenação por danos morais possui como causa de pedir unicamente a interrupção do fornecimento de água pela Sanepar, situação que adstringe à aplicação da tese contida no item 'c' do IRDR supracitado. Observa-se o seguinte trecho do decisum: "[...] Assim sendo, a violação moral nesta hipótese constitui-se na falha na prestação do serviço, diante da suspensão/diminuição indevida de serviço essencial, não havendo que se fazer prova específica a respeito [...]". Conclui-se, portanto, que a prova pericial é inócua para o deslinde do litígio. Incide, pois, o disposto no art. 464, parágrafo 1º, II do Código de Processo Civil, afastando a produção de prova pericial no caso em que os esclarecimentos são supridos por meio documental ou testemunhal, competindo à concessionária a prova da regularidade na prestação do serviço, isto é, a ausência de suspensão dos serviços ou justificativa plausível para a interrupção, pelos meios disponibilizados pelo MM. Juízo a quo, não se averiguando a ocorrência de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, a prova oral emprestada, mormente a inquirição das testemunhas que residem em locais próximos à residência da recorrida, os quais também foram afetados pela falta de água durante o período declinado na exordial, são uniformes em relatar a interrupção contínua de água entre o final de 2017 e o início de 2018, período compreendido entre os dias 20/12/2017 até 03/01/2018, e a impossibilidade de utilização de água, que retornava por breves momentos e sempre suja. Como se vê, a prova emprestada corrobora as constatações da parte autora/recorrida no sentido de que as interrupções no fornecimento foram contínuas, ficando aproximadamente 10 dias sem água, além de que, quando a água retornava, estava suja, necessitando assim adquirir água para consumo próprio, vez que não houve assistência por parte da Sanepar. Note-se que não há qualquer indício probatório da ocorrência de manutenção emergencial ou fortuito externo/força maior que justifique a paralisação no fornecimento de água pelo período narrado na petição inicial e confirmado em audiência. Destaca-se o seguinte trecho da fundamentação sobre a responsabilidade da concessionária de serviço público: "[...] apesar de alegar que não houve a interrupção, confirma que ocorreu a alteração da pressão da água para abastecer a região da residência da parte autora, todavia não comprova que a pressão da água foi suficiente para propiciar a perfeita fruição dos serviços. Nesse passo, ainda que possa não ter ocorrido a interrupção de 100% no fornecimento de água, sobreveio a diminuição na pressão o que impede a perfeita utilização dos serviços, tal assertiva corrobora com o depoimento das testemunhas no sentido de que vinha pouca água nos canos, não sendo suficiente para o uso doméstico. Em análise aos documentos apresentados na defesa, o gráfico apresentado ao mov. 85.3 indica queda na demanda de consumo no período reclamado, sendo que não há comprovação da demanda fora do período, de forma a comprovar que a situação não fugiu da normalidade. Destarte, a defesa ainda afirma que não ocorreu manutenção programada ou emergencial, configurando assim a situação apresentada na tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concluindo que tratou-se de falha no fornecimento dos serviços, de forma reiterada, por prazo superior ao razoável, pois não é crível que a população permaneça sem o correto recebimento de água por 9 dias, incluindo no período das festividades de final de ano [...]" A reclamada/recorrente, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), qual seja, a demonstração da excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior) que autorizasse as interrupções narradas pela parte recorrente entre os meses de dezembro de 2017 a janeiro de 2018. Por outro lado, a prova oral é robusta em afirmar a ocorrência de interrupções cotidianas no fornecimento de água, pelo que tais suspensões na prestação do serviço público extrapolavam ao razoável, configurando assim ilícito passível de indenização, independentemente de culpa da concessionária (responsabilidade objetiva). Saliente-se que tanto a parte autora/recorrida quanto as testemunhas relataram que as interrupções no fornecimento de água não eram avisadas previamente pela Sanepar e perduravam horas ou até mesmo por um dia inteiro, pelo que tais transtornos foram vivenciados pelos moradores entre os meses de dezembro de 2017 a janeiro de 2018. O caso em apreço, por conseguinte, se amolda no disposto no item 'c' do IRDR 1676846-4, porquanto o corte no fornecimento de água era reiterado e se prolongava por tempo superior ao razoável, fato este que, por si só, configura dano moral in re ipsa. A par destas constatações, as justificativas apresentadas pela recorrente ao longo do processo não se encontram cabalmente demonstrada nos autos, inexistindo qualquer elemento de prova apto a corroborar com a tese de responsabilidade de terceiro ou com a presença de fatores que justificassem a interrupção nos dias relatados. Na ausência de prova de excludente de responsabilização, é de rigor a condenação da parte recorrida pelos ilícitos causados, mormente ante a interrupção contínua no período indicado pela parte autora/recorrente. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SANEPAR. INTERRUPÇÃO CONTÍNUA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004029-75.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.02.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUEINTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036616-60.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 16.03.2020). SANEPAR. CORTE ABASTECIMENTO ÁGUA. RECLAMANTES RELATAM QUE NO BAIRRO ONDE RESIDEM É FREQUENTE A FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ADUZEM QUE SEMANALMENTE E ESPECIALMENTE AOS DOMINGOS À NOITE NÃO TÊM O FORNECIMENTO DE ÁGUA REGULAR. PRETENDEM A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE FAZ COM QUE ROTINEIRAMENTE HAJA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 300,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMANTES QUE PUGNAM PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. A RECLAMADA EM CONTESTAÇÃO AFIRMA QUE HOUVE: “UMA QUEDA NA PRESSÃO DISPONÍVEL NA REDE, DEVIDO O AUMENTO EXPRESSIVO DE CONSUMO EM CONSEQUÊNCIA DAS ALTAS TEMPERATURAS.” O FATO DE ALTAS TEMPERATURAS, TEMPO SECO E AUMENTO DE CONSUMO NÃO EXIMEM A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA EM PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA, ISTO PORQUE, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, OU SEJA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA O DEVER DE INDENIZAR, BASTANDO ESTAR PRESENTE O DANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULPA. AINDA, A RECLAMADA NÃO COMPROVOU QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE OS RECLAMANTES ACERCA DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DE FORMA CONTRÁRIA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002932-29.2014.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.04.2015). Em relação ao quantum indenizatório, há que se consignar que a fixação deve considerar a natureza do litígio posta em questão, bem como a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Constata-se, ainda, que a indenização deve possuir um caráter preventivo e compensatório, visando a coibir o agente a não reincidir no ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor. Embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. Na hipótese vertente, a prova oral emprestada é suficiente para atestar os prejuízos cotidianos causados pela interrupção do fornecimento de água entre os meses de dezembro de 2017 a janeiro de 2018, comprovando-se a extensão do dano narrado. Entretanto, ao que tudo indica da prova oral colhida, a ausência do serviço público perdurou por aproximadamente 09 ou 10 dias, o que deverá ser considerado no momento da quantificação do prejuízo, eis que a fixação do valor suficiente para desestimular a reclamada não pode, em contrapartida, estar em dissonância com a intensidade do dano e com a repercussão do ato ilícito perpetuado, razão pela qual deve ser arbitrado de maneira ponderável, nos moldes do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Deste modo, em apreciação equitativa e observando-se a ausência de insurgência da parte reclamante/recorrente em grau recursal, reputo que a quantia de R$ 1.500,00, arbitrada pelo MM. Juízo a quo, é idônea para a compensação do prejuízo, não se vislumbrando motivos para a sua minoração, eis que arbitrado em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo-se hígida a r.sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamada, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação ante a relativa complexidade da causa e o trabalho despendido pelo advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Curitiba, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Magistrada

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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