Agravo de Instrumento 0058785-02.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0058785-02.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/07/2023, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/12/2022, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/12/2022, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/03/2022, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 58785-02.2021.8.16.0000 (ED 1), DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. Vistos etc. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, em virtude do julgamento materializado no acórdão anexado no mov. 28.1, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, Município de Umuarama. 2. Em suas razões, a agravada e ora embargante sustenta que o acórdão seria omisso, pois deixou de arbitrar honorários advocatícios recursais em seu favor. Assim, requereu que fosse sanada a omissão. É o relatório. 3. O acórdão embargado foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMUNIDADE RECÍPROCA, E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1122. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº 5.113/1965). EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO FORA DE AMBIENTE CONCORRENCIAL (ART. 150, VI “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR (RE 964.268/PR). RECURSO DESPROVIDO. Embargos de Declaração nº 58785-02.2021.8.16.0000 ED 1 2 4. Diante desse cenário, o artigo 1.023, §2º do Código 1 de Processo Civil prescreve que, se o eventual acolhimento do recurso implicar na modificação da decisão embargada, a parte adversa deve ser intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. 5. Assim, intime-se o embargado, por meio dos procuradores constituídos nos autos, para manifestação. 6. Publique-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator -- 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/02/2022, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 13:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/02/2022, 10:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/02/2022, 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:01 ATÉ 11/02/2022 23:59

05/11/2021, 10:42

Documentos

Acórdão

•16/02/2022, 10:42

Outros

•28/09/2021, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 58785-02.2021.8.16.0000 (ED 1), DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. Vistos etc. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, em virtude do julgamento materializado no acórdão anexado no mov. 28.1, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, Município de Umuarama. 2. Em suas razões, a agravada e ora embargante sustenta que o acórdão seria omisso, pois deixou de arbitrar honorários advocatícios recursais em seu favor. Assim, requereu que fosse sanada a omissão. É o relatório. 3. O acórdão embargado foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMUNIDADE RECÍPROCA, E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1122. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº 5.113/1965). EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO FORA DE AMBIENTE CONCORRENCIAL (ART. 150, VI “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR (RE 964.268/PR). RECURSO DESPROVIDO. Embargos de Declaração nº 58785-02.2021.8.16.0000 ED 1 2 4. Diante desse cenário, o artigo 1.023, §2º do Código 1 de Processo Civil prescreve que, se o eventual acolhimento do recurso implicar na modificação da decisão embargada, a parte adversa deve ser intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. 5. Assim, intime-se o embargado, por meio dos procuradores constituídos nos autos, para manifestação. 6. Publique-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator -- 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:01 ATÉ 11/02/2022 23:59

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