Execução Fiscal 0000372-08.1995.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0000372-08.1995.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000372-08.1995.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000372-08.1995.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 23.1) opostos pelo Município de Paranaguá, em fase de cumprimento de sentença, contra a decisão que anulou a última sentença equivocada. Vieram os autos conclusos. 2. Decisão Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Os embargos de declaração, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a integrar a decisão, sanando vícios internos de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Nas palavras de Araken de Assis: “Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade). No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III)”. Tratando-se dos embargos de declaração propostos pela recorrente, em que pesem os argumentos, não há na decisão embargada nenhum dos vícios internos que podem ser reparados por meio de embargos de declaração Vejamos, o município arguiu que a última sentença não deveria ser anulada, pois havendo conflito entre duas decisões transitadas em julgado, deveria prevalecer a última, observando-se a homenagem ao princípio da segurança jurídica, o fato de que a sentença tem força de lei entre as partes e também que a lei posterior revoga a anterior. Todavia, na mera atenção ao trâmite processual, pode-se observar que a última sentença é completamente equivocada, sendo defeso do magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. Como já mencionado, os embargos de declaração servem para sanar vícios internos do julgado, e não possíveis contradições entre o que foi decidido e o que a parte entende ser correto. Isso porque os embargos declaratórios não têm o poder de alterar a essência da decisão, servindo apenas para sanar pontos que não ficaram claros (obscuridade), que contrariam outros trechos da decisão (contradição), que são evidentes erros de digitação ou de lógica (erro material) ou resolver pedidos que não foram analisados (omissão). Portanto, em verdade, se a parte pretende rediscutir o que foi decidido, deve interpor o recurso adequado, e não apresentar embargos de declaração. 3. Para o prosseguimento do feito, intime-se o Município de Paranaguá para que se manifeste acerca da juntada de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos e expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Paranaguá, datado digitalmente. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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