Ação Penal - Procedimento Sumário 0002197-23.2021.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002197-23.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002197-23.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002197-23.2021.8.16.0081 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/11/2021 Vítima(s): CRISTIANE RIBEIRO Indiciado(s): PEDRO HENRIQUE ALVES PEDROSO Vistos. 1. RECEBO A DENÚNCIA de mov. 28.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes às hipóteses do art. 395, incisos I a III, do CPP. 2. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare, por ocasião da citação, não possuir recursos para contratar advogado, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo pelo Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB/PR) e pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), de conformidade com a orientação contida no SEI! 0057471-34.2019.8.16.6000, o qual deverá ser intimado para o oferecimento da defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3. Quanto aos antecedentes do réu, junte-se apenas as informações processuais constantes do Sistema Oráculo, devidamente atualizadas. 4. Quanto ao pedido ministerial formulado no item 7 de sua cota, com relação à eventual reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), postergo sua análise, uma vez que o pedido será apreciado em sede de sentença. 5. Aguarde-se o decurso do prazo decadencial em relação aos crimes de dano e injúria. Decorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Assinado digitalmente MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(139)