Cumprimento de sentença 0000046-41.2022.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000046-41.2022.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000046-41.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000046-41.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.364,51 Polo Ativo(s): ADRIANO APARECIDO UMBELINO Polo Passivo(s): MG JUNIOR PROMOÇÕES E EVENTOS SENTENÇA 1 – Trata-se de ação ordinária de locupletamento ilícito proposta por ADRIANO APARECIDO UMBELINO em face de MG JUNIOR PROMOÇÕES E EVENTOS. O feito teve seu prosseguimento normal, até que em audiência de conciliação as partes compuseram acordo, conforme termo mov. 16.1. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. II – As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Por todo exposto, dou por resolvido o mérito da causa, haja vista que as partes transigiram amigavelmente e HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito, nos moldes do art. 487, III, b) do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários considerando que no Juizado não há condenação em 1º grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/90. SUSPENDO a tramitação do feito durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Anoto, desde já, que findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso, tudo nos termos do art. 922 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. DEFIRO eventual pedido por dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE MG JUNIOR PROMOÇÕES E EVENTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MG JUNIOR PROMOÇÕES E EVENTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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