Procedimento Comum Cível 0006888-91.2020.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006888-91.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006888-91.2020.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006888-91.2020.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$2.970,29 Autor(s): Maxcoil Colchões Ltda. Réu(s): JOSIANE ULIANA CAPELLI Vistos para decisão Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e nomeação de fiel depositário, ajuizada por Maxcoil Colchões LTDA em face de Josiane Uliana Capelli, alegando em síntese ter comercializado um colchão à ré na data de 17/06/2020, referido produto fazia parte de promoção idealizada pela requerente na qual havendo insatisfação do comprador com o item, esse poderia ser devolvido com restituição dos valores pagos, desde que observadas as regradas do programa, tendo a ré pugnado pela devolução do produto. Ainda assim, após realizada avaliação no colchão a ser devolvido, constatou-se o não preenchimento dos requisitos da promoção diante de avarias causadas no bem. Com a reprovação nos critérios estabelecidos, a autora tentou proceder a restituição do produto, contudo, a ré se nega a receber o produto ou retirá-lo das dependências da autora. A tutela de urgência foi concedida ao mov. 11.1, nomeando a parte autora como depositária do bem. Citada, a parte requerida apresentou contestação com pedido de reconvenção ao mov. 23.1, alegando questões exclusivamente atinente ao mérito da demanda. Pleiteou ainda a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por dano material e moral. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 30.1), refutando os termos da defesa da ré, salientando os fundamentos da inicial e arguindo em preliminar de contestação, a indevida concessão da gratuidade da justiça em favor da parte requerida. A parte requerida/reconvinte apresentou impugnação à contestação no mov. 34.1. Por fim, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sobrevieram as petições de mov. 40 e 41. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da questão preliminar Impugnação à gratuidade da justiça Sustenta a parte autora que a gratuidade da justiça não deve ser concedida para a parte requerida/reconvinte, haja vista que seu patrimônio é incompatível com referida benesse, para tanto, apresentou extrato de veículos em nome do marido da requerente, certidão de casamento com regime de comunhão universal de bens, “print” de redes sociais e o valor do próprio bem em discussão nestes autos. Pois bem, a presunção decorrente do art. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil é juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário. Nos autos, a parte autora trouxe elementos plausíveis acerca da capacidade econômica da requerida. Dito isto, na forma do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, determino que a parte requerida traga aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da CTPS, extratos bancários, três últimas declarações de imposto de renda e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e da reconvenção. Alternativamente, a parte requerida poderá recolher as custas processuais devidas. 2. Em que pese não haja outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito para resolução nesta fase processual, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória. Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito; 3.1 Na demanda principal i. Preenchimento dos requisitos da oferta; ii. Existência de avarias no colchão causadas pela parte requerida; iii. Possibilidade de devolução do produto ao fornecedor. 3.2 Na demanda reconvencional i. Existência de dano material indenizável e sua extensão; ii. Existência de dano moral indenizável e sua extensão. 4. Conforme amplamente discutido e já pacificado na jurisprudência e doutrina, a relação entre as partes se configura enquanto relação de consumo. Não somente pelo enquadramento nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, onde se estabelece a definição para consumidor e fornecedor, respectivamente, mas também pelo pacífico entendimento jurisprudencial. Em relação à inversão do ônus probatório, o art. 6º, VIII, do Código Consumerista a prevê como forma de facilitação da defesa, desde que preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou demonstrada a hipossuficiência da parte demandante, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (destaquei) A hipossuficiência aventada pode ser técnica ou econômica, configurada quando ao consumidor é imposta onerosidade acima do suportável, ou ainda quando impossível a este a comprovação dos seus direitos. Contudo, a parte autora faz somente alegações genéricas sobre a matéria, não demonstrando a real necessidade da concessão da inversão pleiteada. Sobre o assunto colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR.PRESENÇA. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO PARCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. [...] 4. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1539221-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.06.2016. (destaquei) Desta forma, ainda que aplicáveis as normas consumeristas para a relação existente entre as partes, não há que se falar na inversão do ônus da prova, visto não ter pertinência no presente caso. 5. Defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte autora/reconvinda (mov. 41). Ainda, defiro a produção de prova oral requerida nos autos. 6. Entretanto, considerando que nos autos não houve a realização da audiência de mediação/conciliação em decorrência da pandemia, que a parte ré expressamente manifestou interesse em conciliar, e ainda considerando os elevados custos para a realização de prova pericial nos autos, preliminarmente à produção das provas deferidas, designe-se data para audiência VIRTUAL de conciliação na pauta do CEJUSC. 7. Eventuais outras provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(81)