Revisão Criminal 0007888-33.2022.8.16.0000 - TJPR

Revisão Criminal 0007888-33.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Des. Xisto Pereira. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Revisão Criminal nº 0007888-33.2022.8.16.0000. Vara Criminal de Uraí. Paciente: Oswaldo Pereira da Silva. Vistos e examinados... I. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Oswaldo Pereira da Silva tendo por objeto Acórdão da Segunda Câmara Criminal que deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação penal nº 0001669-42.2014.8.16.0175, pela qual foi condenado à pena de “05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 32 (trinta e dois) dias multa”, posteriormente readequada para “04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa”, a ser cumprida em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no “artigo 312, ‘caput’ (06 vezes); e do artigo 312, ‘caput’, combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa); ambos combinados ainda com o artigo 71 (continuidade delitiva), todos do Código Penal”. Sustentou que embora tenha sido parcialmente provida a apelação interposta contra a sentença para readequar a sua pena, “não foi reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, ‘c’, do Código Penal” (ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade superior); que a pena de Almir Fernandes de Oliveira, então Prefeito Municipal, foi agravada com fulcro no inciso III do art. 62 do Código Penal por ter ordenado a prática do delito, sendo impositiva, por conclusão lógica, a aplicação da mencionada atenuante; que após a interposição de vários recursos, o trânsito em julgado se operou em 18.09.2021, sendo expedida guia de recolhimento definitivo para dar início ao cumprimento da pena; que seu anterior defensor não pleiteou, em tempo, o reconhecimento da citada atenuante, não sendo, por isso, objeto de análise; que as circunstâncias atenuantes, quando presentes, podem ser reconhecidas inclusive de ofício pelo julgador; que cabe a interposição da revisão criminal quando a questão posta em juízo diz com flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, como é o caso; que “absolutamente todas as provas produzidas confirmaram que o Revisionando apenas cumpriu ordem direta de seu superior hierárquico”; que a atenuante prevista na alínea “c” do inciso III do art. 65 do Código Penal tem natureza subjetiva; e que “a pena final do Revisionando ficará em 3 (anos) anos e 4 (quatro) meses, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal”. Pediu liminarmente a suspensão da execução da pena imposta ou que seu cumprimento seja iniciado em regime aberto e, ao final, a procedência da presente revisão criminal para ser “reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, ‘c’, do Código Penal, com a consequente readequação da dosimetria da pena e alteração do quantum da pena da segunda fase” (mov. 1.1 destes autos). Relatou-se. Decide-se: II. A presente pretensão revisional foi deduzida sob a assertiva de que a condenação do requerente foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (CPP, art. 621, inciso I), uma vez que não se reconheceu em seu favor, ainda que de ofício, a atenuante prevista na alínea “c” do inciso III do art. 65 do Código Penal, como consequência lógica do reconhecimento da agravante prevista no inciso III do art. 62 do Código Penal ao seu superior hierárquico, que figurou como corréu na ação penal. Em análise perfunctória, típica deste momento processual, da questão trazida a conhecimento deste Tribunal, não se antevê manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da liminar pleiteada. Em que pese a aparente correlação lógica entre a agravante reconhecida para o corréu Almir Fernandes de Oliveira (determinar a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal – CP, art. 62, inciso III), então Prefeito Municipal, com a atenuante que o requerente, à época chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, pretende ver agora reconhecida (ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade superior – CP, art. 65, inciso III, alínea “c”), pela análise dos fundamentos do Acórdão revisando não se antevê tenha ocorrido manifesta ilegalidade ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Do seu voto condutor extrai-se, a isso demonstrar, o seguinte excerto: “(...) O recorrente Oswaldo alega que em nenhum momento se apropriou dos valores pertencentes ao erário municipal, e que não agiu com esse propósito. Entretanto, Oswaldo era o responsável pelo departamento pessoal do Município, e, apesar de alegar ter efetuado o adiantamento salarial pleiteado pelo Prefeito, os demais acusados foram enfáticos no sentido de apontar sua atuação nos eventos ilícitos. Basta rever os relatos de Danilo Henrique Vicentini da Cruz e Tiago Aparecido Gonçalves em que dão conta da atuação de Oswaldo no sentido de confirmar a realização dos depósitos em suas respectivas contas, e a necessidade de saque com o repasse ao Prefeito Almir. Da mesma forma, João Carlos Leite e João Vitor Mariano também registraram a atuação de Oswaldo, eis que ele estava presente no gabinete do Prefeito Almir quando realizaram a solicitação da restituição desses valores depositados. Donde se infere que a atuação e Oswaldo não se limitava a cumprir ordens conforme alega; ao contrário, tudo leva a crer que Oswaldo conhecia a irregularidade desses depósitos, pois eram eles restituídos ao Prefeito Municipal. Ademais não agiu ele amparado em nenhuma excludente de ilicitude, por coação moral irresistível circunstância não configurada nos autos, ao contrário, atendeu de forma livre a solicitação do Prefeito. Pois bem, não se visualiza nos autos nenhuma coação em face da função subordinada do apelante. Veja-se que a causa de exclusão da culpabilidade consistente na inexigibilidade da conduta diversa engloba dois aspectos: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica. EUGÊNIO PACELLI E ANDRÉ CALLEGARI indicam os pressupostos para que ocorra a exclusão da culpabilidade na obediência hierárquica: ‘1. Relação de subordinação fundada em direito público. Não se cogita aqui das relações entre empregado e empregador, pais e filhos, bispos e sacerdotes. Deve tratar-se de funcionário público subordinado e superior hierárquico. 2. Não deva a ordem ser manifestamente ilegal. A ordem é manifestamente ilegal quando: a) é dada por autoridade incompetente; b) quando sua execução não se enquadre nas atribuições legais de quem a recebe; c) quando não se reveste de forma legal. 3. Deve a execução limitar-se à estrita observância da ordem, ou seja, não pode o subordinado exceder-se na execução da ordem, sob pena de responder pelo excesso. Ex.: soldado que, cumprindo ordem de superior, priva da liberdade seu colega de farda. Caso lecione o colega para executar a ordem, responde pelo crime’ (PACELLI E CALLEGARI, Eugênio e André. Manual de Direito Penal. Parte Geral. 4ª ed. Atlas, 2017. p. 365). Pois bem, tais causas têm por fito excluir a culpabilidade do agente. No processo em tela, não se verificou o preenchimento de nenhuma delas, sendo que a conduta criminosa ocorreu espontaneamente e sem vícios, não decorrendo de imposição da chefia superior (no caso, o Prefeito). Dessa forma, entende-se que o apelante não foi coagido e nem ao menos foi imposto o ato ilícito, pressionando-o a ‘perder o seu cargo’; ao contrário, a conduta criminosa ocorreu de maneira voluntária e com plena consciência, afastando-se, assim, a teoria do evento culposo. Portanto, tem-se que não restaram caracterizados os pressupostos da obediência hierárquica, demonstrando que o agente tinha a intenção de realizar a empreitada criminosa. E, como se sabe, independentemente a obediência hierárquica existente no âmbito da administração pública, deve o agente público se abster da prática de atos ilegais, justamente porque responde por eles, caso se comprove sua participação. O fato é que Oswaldo foi condescendente em participar dos fatos narrados na denúncia, devendo, pois, ser responsabilizado pelo ilícito praticado. A corroborar tal fato, o próprio acusado Almir confirmou, por ocasião de seu interrogatório judicial, ter chamado Oswaldo e lhe ordenado o procedimento dos repasses aos funcionários, com a posterior devolução dos valores, consoante se extrai na parte que interessa: “(...) – Qual a participação do João Vitor e do Oswaldo nessa... R: Nenhuma, absolutamente. – Não passava por eles a documentação? (...) o Pereira, com certeza, porque ele era o responsável, pelos recursos humanos. Então, eu chamei o Pereira (OSWALDO) no gabinete, pedi pra (sic) ele fazer isso aí, pra (sic) fazer a origem desse dinheiro pras (sic) coisas inerentes ao município...” (destacou-se). Está clara nos autos a atuação de Oswaldo como intermediário e quem validava os pagamentos ilegais revestidos de ‘adiantamentos’, pois, no uso de suas atribuições, contribuía, validava e pleiteava as devoluções dos valores depositados. Mormente porque era o responsável pela elaboração da folha de pagamento dos servidores; – assim, no uso de suas atribuições, efetivava os depósitos e posterior repasses destes servidores dos numerários ao Prefeito” (fls. 53/57 do mov. 1.9 destes autos, destacou-se). Como se vê, ao contrário do sustentado pelo requerente, entendeu-se que sua conduta não decorreu “de imposição da chefia superior (no caso, o Prefeito)”, isto é, não se deu no estrito “cumprimento de ordem de autoridade superior” (CP, art. 65, inciso III, alínea “c”), mas “ocorreu espontaneamente e sem vícios”. Como é cediço, “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (STJ, 6ª Turma, HC nº 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 16.02.2016). Além do mais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.830.788/PI, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 26.10.2021, destacou-se). Daí não se mostrar plausível o direito invocado. Fica, pois, indeferida a liminar. III. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. Des. Xisto Pereira Relator

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

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