Procedimento Comum Cível 0002935-23.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002935-23.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002935-23.2022.8.16.0001 1. Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela de urgência” proposta por ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CURITIBA – AGMUC e VALQUIRIA NUNES DA SILVA contra VERA REGINA DO COUTO, LUCIANO DINIZ DA SILVA, ALDONEI MACHADO, NOEL MARIANO DA SILVA, VALDINEI MATEUS e MARIA ROSARIO TEREZA LONGO, com base nos seguintes fundamentos: “As requerentes buscam amparo deste Órgão Judiciário para ver declarada a nulidade das deliberações tomadas nas Assembleias convocadas irregularmente pela primeira requerida, Sra. Vera Regina de Couto, realizadas nos dias 01/10/2021 e 24/11/2021, bem como nas reuniões realizadas nos dias 23/12/2021 e 17/01/2022 e isto porque os atos foram praticados sem a observância das normas estatutárias que regem a Associação Requerente, conforme restará demonstrado a seguir. As Assembleias e reuniões realizadas tiveram por escopo deliberar, respectivamente sobre: 1. 01/10/2021 – Assembleia: Prestação de contas e esclarecimentos da Diretoria atual; 2. 24/11/2021 – Assembleia: Destituição ou não da Diretoria; 3. 23/12/2021 – Reunião: Criação de Comissão Eleitoral e designação de data para realização da Assembleia Eleitoral; 4. 17/01/2022 – Reunião: Redesignação de data para realização da Assembleia Eleitoral. Contudo, é preciso observar que os atos praticados devem ser declarados nulos e isto porque praticados em dissonância com o Estatuto da Associação dos Guardas Municipais de Curitiba, conforme se passará a demonstrar. (...) No presente caso, qualquer deliberação tomada nas Assembleias Gerais referidas não possui validade, uma vez que os termos do Estatuto que regulamenta a Associação dos Guardar Municipais de Curitiba não foram obedecido, a iniciar pela legitimidade e forma de convocação das Assembleias. (...) Nesta esteira, consta-se que, de início, os atos praticados são nulos, na medida em que a convocação e respectivos registros não se deram por intermédio da Secretaria da Associação, órgão responsável pela prática de tais atos, em conformidade com o disposto no art. 33 do Estatuto regulamentador. Além de não ter sido respeitada a forma de convocação via Secretaria da entidade associativa, da leitura dos editais constata-se que também não foi respeitada a legitimidade para a prática dos atos convocatórios. (...) Partindo dessas premissas, é possível afirmar que para regularidade da convocação devem ser observados determinados requisitos legais, dentre eles, podemos mencionar: 1. forma: convocação via Secretaria da entidade que providenciará a veiculação em ampla circulação e registros do edital, deliberações e reuniões; 2. legitimidade: de forma obrigatória, exclusiva e cumulativa o pedido de convocação deve ser realizado por 1/5 DE ASSOCIADOS ADIMPLENTES COM SUAS OBRIGAÇÕES, ou seja, não basta ser Guarda Municipal, mas deve estar ASSOCIADO à entidade e estar em dia com as obrigações. Ocorre que, na hipótese, conforme pode ser observado dos editais questionados, a convocação ocorreu por via não prevista no Estatuto, uma vez que não houve requerimento, notificação ou interpelação junto à Secretaria da Associação.” 2. Diante dessas alegações a parte autora pede que o juízo conceda tutela de urgência com o fim de: "1. SUSPENDER OS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS NAS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES DOS DIAS 01/10/2021, 24/11/2021, 23/12/2021, 17/01/2022, MANTENDO A GESTÃO ELEITA PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, PRESIDIDA PELA SRA. VALQUÍRIA, NA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, ATÉ JULGAMENTO FINAL OU TÉRMINO DO MANDATO; 2. EM DECORRÊNCIA DO ITEM 1, REQUER SEJA DETERMINADO À PARTE REQUERIDA, ESPECIALMENTE À PRIMEIRA REQUERIDA, QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO EM NOME DA ASSOCIAÇÃO, FIXANDO-SE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. 3. REQUER-SE, OUTROSSIM, DADA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES REFERIDAS NO ITEM 1, QUE A ASSEMBLEIA DESIGNADA PARA O DIA 25/02/2022 SEJA SUSPENSA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO." 3. Os autos vieram conclusos, decido. 4. Verifico que a ação fora ajuizada pela autora Valquiria e pela Associação, representada por ela, em face dos associados eleitos para compor a Diretoria Provisória (mov. 1.8). 5. Alegam as autoras que Valquiria Nunes Da Silva fora eleita ao cargo de presidente da Associação Dos Guardas Municipais De Curitiba – AGMUC para a gestão 2021-2024 (mov. 1.11). Contudo, restou destituída do cargo por deliberação dos associados em Assembleia Geral Extraordinária (mov. 1.8), a qual pretende anular, juntamente com demais atos, diante da existência de vícios em razão da inobserância das regras estatutárias (forma de convocação e legitimidade). 6. Dito isso, passo a ponderar algumas questões acerca da legitimidade ativa e passiva da presente demanda, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 7. Pois bem. No que tange à legitimidade ativa, verifico que a Sra. Valquiria não mais possui poderes para representar a Associação, diante de sua destituição do cargo como presidente, nos termos do art. 75, inc. VIII do CPC c/c art. 31, inc. III do Estatuto Social da Associação (mov. 1.4): Art. 75 do CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Art. 31 do Estatuto – Ao Presidente compete: (...) Inc. III. Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo fora dele, e nas relações com terceiros, podendo delegar poderes; 8. Note-se que um dos atos que se pretende anular é justamente o que culminou em sua destituição do referido cargo. 9. Já no que se refere à legitimidade passiva, entendo que os associados eleitos para figurar na Diretoria Provisória não possuem legitimidade para figurarem em nome próprio no polo passivo. 10. Isso porque é a própria Associação que detém a legitimidade para responder pelos fatos alegados pela parte autora, uma vez que os atos que se pretende anular foram realizados em seu nome e não em nome da cúpula eleita para a administração provisória. 11. A destituição da gestão eleita e a eleição de nova diretoria provisória, assim como as demais deliberações que se pretende anular, foram realizadas pela própria associação, por meio de seus associados e não somente pelos sócios eleitos. Assim, acaso se seguisse tal raciocínio, o polo passivo deveria ser composto por todos os presentes na Assembleia deliberativa e não somente pelos membros eleitos. 12. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. CÚPULA ELEITA NO ATO CUJA NULIDADE É PRETENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CONDOMÍNIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E RESPONDER PELOS FATOS ALEGADOS. DECISÃO MANTIDA. - Mantém-se a ilegitimidade passiva reconhecida na sentença quando observada a irrelevância de que figure no polo passivo da demanda os integrantes da administração do condomínio que compuseram a cúpula eleita no ato cuja nulidade é pretendida. - Condomínio que detém plena legitimidade para responder pelos fatos alegados nos autos, devendo figurar isoladamente no polo passivo da demanda, uma vez que o ato foi realizado em seu nome e não no dos membros eleitos para a sua futura administração. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0032877-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.09.2018 13. Posto isso, determino a intimação da parte autora para que, em emenda à inicial: i) adeque os polos da demanda, observando os itens acima; ii) acoste aos autos procuração outorgada somente pela autora Valquiria Nunes da Silva em favor do procurador constituído; iii) junte aos autos dos documentos do mov. 1.2, 1.3, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9 integralmente legíveis, isso é, de maneira que seja possível visualizar as assinaturas dos associados, devendo incluí-los com sigilo médio, ou ainda esclareça a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: 15 dias. 14. Cumprido o item acima, tonem conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência. 15. Dil. Int. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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