Procedimento Comum Cível 0026440-53.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026440-53.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réus: a) Capricórnio S/A (evento 256). Reitera as questões preliminares e de mérito arguidas em defesa prelimi- nar. b) Karin Sabec Viana (evento 268). Alega que ao tempo dos fatos ocupava o cargo de secretária de educação, pe- lo que não lhe cabia – e sim à Secretaria de Gestão Pública – praticar os atos administrativos referentes à celebração e fiscalização dos contratos para a aquisição de uniformes, tê- nis e mochilas. Menciona que se limitou a solicitar parecer à SMGP sobre a possibilidade de adquirir esses itens mediante adesão à ARP do Município de São Bernardo do Campo, instruindo essa solicitação com orçamentos e justificativa. Sustenta que não pode ser responsabilizada, assim, por eventuais ilegalida- des cometidas pelo Secretário de Gestão Pública Marco Antonio Cito. Enfatiza que os orçamentos que apresentou são idôneos, tendo sido obtidos pela equipe técnica da Secretaria de Educa- ção que a assessorava. Nega tenha havido superfaturamento no preço dos tênis fornecidos pela corré Fio Paraná (G8). Prosse- gue alegando que as poucas divergências a respeito das especi- ficações dos uniformes entregues foram sanadas pelo Termo de Convalidação, que visou a atender aos princípios da eficiência e da moralidade. Afirma que desconhecia a cláusula da ARP do Município de São Bernardo do Campo que impunha à empresa con- tratada a obrigação de entregar os produtos em cada escola (“ponto a ponto”). Depois de negar a existência de dolo e de prejuízos ao Erário ou aos alunos, requer a declaração de im- procedência dos pedidos. c) Fidélis Canguçu Rodrigues Júnior. Citado por edital (evento 307), esse réu contestou por seu curador negan- do genericamente os fatos imputados (evento 321). d) Fio Paraná Comércio, Importação e Exportação Ltda (G8 – evento 312). Reitera as questões preliminares e de mérito arguidas em defesa preliminar. e) CDF Indústria e Comércio de Suprimentos Edu- cacionais e Industriais Ltda (Cia Futuro – evento 313). Reite- ra as questões preliminares e de mérito arguidas em defesa preliminar. Impugnadas as contestações (evento 325) e ins- tadas as partes a especificar provas, sobreveio a decisão do evento 366, que determinou a reunião deste processo com a ação de improbidade administrativa n. 81420-47.2012.8.16.0014. A ré Capricórnio S/A, inconformada, interpôs agravo retido (evento 398), tendo sido mantida a decisão agravada (evento 403). Deliberou-se ainda que todos os atos instrutó- rios e decisórios deveriam ser praticados nos autos da ação de improbidade em apenso, suspendendo-se o curso da presente de- manda (evento 445). Concluída a colheita das provas pericial e oral na ação em apenso, as partes nela ofereceram alegações finais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 1. Há uma clara relação de continência entre esta ação (contida) e a ação de improbidade administrativa n. 81420-47.2012.8.16.0014 (continente). Explico. Nesta ação, busca-se a condenação dos réus por atos de improbidade materializados na adesão à ARP do Municí- pio de São Bernardo do Campo para aquisição de uniformes, tê- nis (estes com sobrepreço) e mochilas fornecidos no PIL n. 71/2010 pela G8 e pela Capricórnio; e, no PIL n. 378/2010, apenas pela Capricórnio. Postula-se ainda compensação por dano moral difuso. Já na ação n. 81420-47.2012.8.16.0014, o Minis- tério Público, ampliando o rol de demandados (houve a inclusão de alguns agentes públicos e dos representantes, de fato ou de direito, das empresas que forneceram orçamentos e/ou celebra- ram contratos), pediu a condenação de todos eles nas penas previstas na Lei n. 8.429/1992, à luz das seguintes causas de pedir: a) ilegalidade dos PIL ns. 71/2010 e 378/2010, decor- rentes da adesão à ARP de São Bernardo do Campo, e dos contra- tos firmados com a G8 e a Capricórnio; b) ilegalidade do obje- to dos PP ns. 156/2011 e 21/2012, bem como dos contratos deles resultantes celebrados com a G8, Iridium e CDF; c) ilegalidade de todos os contratos e pagamentos, visto que obtidos mediante promessa e distribuição de propinas aos agentes públicos réus; e d) prejuízo ao Erário, seja devido à teoria do “dano presu- mido”, seja em razão do superfaturamento dos preços. O Minis- tério Público igualmente pleiteia compensação por danos morais difusos. O mero confronto entre as partes, causas de pe- dir e pedidos deduzidos nessas duas demandas faz ver que o ob- jeto da presente ação – ilegalidade dos PIL ns. 71/2010 e 378/2010, compensação do dano moral difuso e indenização do prejuízo ao Erário decorrente dos contratos – é reproduzido integralmente na ação em apenso, que o contém. Daí a conclusão de que existe, no ponto, continência de processos, a qual, traduzindo o fenômeno da litispendência parcial, impõe que se extinga a parcela do litígio já discutida e decidida na causa continente (autos n. 81420-47.2012.8.16.0014). Entendimento diverso implicaria em risco de dupla condenação pelo mesmo fa- to, ferindo-se o princípio do ne bis in idem. Assim, nos termos do 485, V, do CPC, julgo ex- tinto o processo sem resolução do mérito em relação aos réus Karin Sabec Viana, Marco Antonio Cito, Fidélis Canguçu Rodri- gues Júnior, Fio Paraná Comércio, Importação e Exportação Ltda (denominação anterior – G8 Comércio de Equipamentos, Serviços e Representações Ltda), Capricórnio S/A, CDF Indústria e Co- mércio de Suprimentos Educacionais e Industriais Ltda (Cia Fu- turo), Iridium Indústria e Confecções Ltda e Agili Indústria e Comércio de Confecções Ltda (denominação anterior Kriswill In- dústria e Comércio de Confecções Ltda). O mérito deve ser apreciado, contudo, no que diz respeito à ré BYD Indústria e Comércio de Confecções Ltda, empresa que não figurou como parte na ação continente n. 81420-47.2012.8.16.0014. 2. Antes de prosseguir, cumpre assentar que não se consumou a prescrição intercorrente prevista no § 5º do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). Reporto-me, por amor à brevidade, aos fundamentos que expus no subitem 2.1 dos autos em apenso (n. 81420- 47.2021.8.16.0014), nos quais este Juízo houve por bem: “a) declarar que o § 5º do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 apenas é compatível com o art. 37, caput, e seus §§ 4º e 5º da Consti- tuição Federal, se a prescrição intercorrente nele prevista resultar de inércia injustificada do Ministério Público ou do órgão judicial; e b) afastar a alegação de prescrição inter- corrente, visto que nos presentes autos tanto o autor como es- te Juízo não incidiram em omissão no exercício de suas respec- tivas funções”. Rejeitada a prejudicial de prescrição, tenho que o pedido é parcialmente procedente. A ré BYD Indústria e Comércio de Confecções Ltda, tanto quanto a Iridium, era empresa que pertencia ao grupo Kriswill de Apucarana. Ambas gerenciadas, ao menos de fato, pelo Senhor Wilson Makoto Yoshida. Confiram-se as decla- rações de José Lemes dos Santos, funcionário do aludido grupo Kriswill: “... sabendo dizer que Wilson era proprietário de fato das empresas Iridium, Kriswill, Express e Byd” (evento 1.382 do apenso). O próprio Wilson Yoshida, ao ser ouvido na fase de inquérito, admitiu ser o administrador de fato da Byd: “Que o declarante é proprietário de fato das seguintes empre- sas: Kriswill, Byd e Iridium” (evento 1.391 dos autos em apen- so). Aliás, sabido é, como se viu ao longo da ins- trução da ação de improbidade administrativa n. 81420- 47.2012.8.16.0014, que Wilson Yoshida foi uma das pessoas que cooptaram os agentes públicos mediante propina para que ocor- ressem as contrações de aquisição de uniformes, tênis e mochi- las. Em sendo assim, claro está que o orçamento apresentado pela ré BYD Indústria e Comércio de Confecções Ltda, ao lado das cotações da Iridium e da CDF (evento 1.237, págs. 1719 do apenso), teve nítido propósito de conferir apa- rente legalidade à contratação da G8 e da Capricórnio no PIL n. 71/2010. Sobre o ponto, reproduzo as considerações que teci ao julgar a ação n. 81420-47.2012.8.16.0014: “4.1. PIL ns. 71/2010 (uniformes de verão) e 378/2010 (uniformes de inverno) Não há dúvida quanto a ilegalidade das contra- tações da G8 e da Capricórnio resultantes desses dois processos. Antes de prosseguir, cabe aqui uma nota de ad- vertência: ao contrário do que sugere a inicial, entendo que a adesão de boa-fé – repita-se: de boa-fé – à ata de registro de preços (ARP) de outro ente licitante, por si só, não configura comportamento ímprobo. Ao tempo dos fatos, vigorava o Decreto Federal n. 3.931/2001, que, editado com conformidade com a per- missão do § 3º do art. 15 da Lei n. 8.666/1993, regulamentava a matéria. Mais: além de a própria Procuradoria do Município de Londrina ter expedido orientação a respeito (parecer n. 1136/2009, evento 1.211 dos autos em apenso), a Controladoria- Geral igualmente se manifestara no sentido de “não haver óbice ao pretendido [adesão à ARP]” na CI n. 707/2010 (evento 30.2 do apenso). Ocorre, porém, que os agentes públicos e os em- presários que com eles haviam se conluiado não estavam de boa- fé. Como se demonstrou no item 3, supra, a adesão à ARP n. 1/2010 do Município de São Bernardo do Campo não passou de expe- diente tendente a direcionar os contratos às empresas lá regis- tradas como fornecedoras de uniformes (Capricórnio), mochilas e tênis escolares (G8), visando a auferir vantagens ilícitas à custa do Erário. Veja-se, por exemplo, que, ao solicitar a aqui- sição dos kits de uniformes, a ré Karin Sabec, então secretária de educação, valeu-se de orçamentos totalmente imprestáveis, que não atendiam às exigências do Decreto Municipal n. 52/2010, ane- xo III, item 7 (“orçamentos detalhados, assinados pelo represen- tante da empresa, contendo o CNPJ e demais dados cadastrais...” – evento 1.629). O laudo pericial, a propósito desse ponto, foi claro: ‘Destarte, em análise à documentação apresenta- da – disponível em DOC. 12 da Juntada de Petição Inicial – encon- tram-se 03 (três) orçamentos, remetidos às empresas: CDF CIA DO FUTURO; IRIDIUM – INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; e BYD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; ora rés dos Autos em questão. Contudo há que destacar-se algumas inconsistên- cias fundamentais quanto à solidez dos orçamentos, tais como: • Ausência de especificação técnica detalhada dos produtos (a descrição que consta é extremamente superficial, não sendo suficiente para viabilizar comparação com os produtos registados na ARP de São Bernardo do Campo/SP); • Ausência de indicação quanto a questões lo- gísticas (a citar: separação e entrega de materiais, que estavam igualmente incluídas nos preços registrados na ARP de São Bernardo do Campo/SP); • Ausência de indicação de formas de pagamento. Portanto, sem entrar no mérito de outros ques- tionamentos referentes à validade legal, no que tange os Processos nº 71/2010 e 378/2010, conclui-se que os 03 (três) orçamentos apresentados pelas empresas, previamente referenciados, não possu- em detalhamento mínimo necessário que permitisse determinar o pre- ço máximo, pois carecem de informação técnica em termos de deta- lhamento dos itens. Logo, salvo melhor juízo, resta prejudicada a hipótese de traçar comparativo com os produtos constantes na Ata de Registro de Preço de São Bernardo do Campo/SP (o que, de fato, ocorreu) pela mesma razão’ (evento 2574, págs. 40-41). Não bastasse isso, as empresas que forneceram esses orçamentos pertenciam aos grupos Kriswill e G8 (CDF, Iri- dium e BYD Indústria e Confecções Ltda no PIL n. 71/2010 – even- to 1.381; e Kriswill, CDF e Iridium no PIL n. 378/2010 – evento 1.449). Ou seja, precisamente os empresários corruptores que se beneficiaram do esquema, tanto ao celebrar os contratos de for- necimento de uniformes, mochilas e tênis, como ao executar o serviço de terceirização de mão de obra (caso da Kriswill e da Iridium). Sendo todas essas empresas vinculadas aos mesmos gru- pos familiares ou gerenciais em São Caetano do Sul e Apucarana (vide relatório da CGM – evento 1.308), é evidente que os preços cotados nesses orçamentos foram, com a participação dos agentes públicos, artificialmente informados para simular concorrência. A frustração do caráter competitivo dos certa- mes fica tão mais evidente quando se nota que a G8 e a Capricór- nio, ao menos quanto aos contratos celebrados com o Município de Londrina, centralizaram a sua gestão comercial, por assim dizer, na pessoa do réu Marcos Divino Ramos (administrador de fato da CDF e da G8). Mais adiante discorrermos com maior detença sobre o ponto. Por ora, contudo, é necessário destacar que, instadas a responder se concordavam em contratar com o Município de Londri- na, a Capricórnio e a G8 encaminharam missivas redigidas com pa- lavras e diagramação de texto praticamente idênticas (eventos 1.299 e 1.300). Não resta dúvida alguma de que se trata de docu- mentos elaborados por uma mesma pessoa. A propósito, sem proce- dência a objeção segundo a qual essas empresas estariam a se va- ler de formulário padrão imposto pelo Município de São Bernardo do Campo. Examinando-se a ata de registro de preços n. 1/2010 e seus oito anexos (eventos 1.234, p. 09, a 1.246, p. 18), com fa- cilidade se constata que não existe nenhum modelo padronizado próprio de resposta quanto à aceitação da contratação. Aliás, caso houvesse semelhante modelo, bastaria às empresas rés trazê- los autos. Até porque é sabido que em outras oportunidades for- neceram uniformes escolares, mochilas e tênis ao Município de São Bernardo do Campo. Noutra ordem de ideias, tem-se que os agentes públicos, ao manifestar a adesão à ARP de São Bernardo do Campo n. 1/2010, não observaram requisito essencial de validade dessa forma de aquisição de bens: o de que os itens a ser adquiridos contivessem as mesmas especificações e condições de negociação que constavam da ARP na qual se dera a adesão. Não foi, porém, o que ocorreu no caso dos au- tos. Eis o que consignou o perito judicial: ‘De plano, relevante dizer que há diferen- ça nas características dos kits de uniformes adquiridos por meio das dispensas de licitação (71/2010 e 378/2010) daque- les constantes da ata de registro de preços do Município de São Bernardo do Campo (003/2009, 004/2009 e 001/2010). Primeiramente observou-se, tal como apon- tado pelo relatório de auditoria nº 301/2011-CGM, constante na Juntada de Petição inicial, que há distinção na composi- ção de quantidades dos itens que compõe os Kits de Uniforme escolar adquiridos, tal como apresentado na Tabela 8. Infere-se, por conseguinte, que os itens “Camiseta Manga Curta” e “Meia” destoam do quantitativo de referência registrado para São Bernardo do Campo, não sendo os Kits – consequentemente – idênticos. Ressalta-se, também, que não há na referi- da Ata de Registro de Preço de São Bernardo do Campo/SP men- ção sobre a possibilidade de aquisição de unidades dos itens que compõe os kits de uniformes escolares, exceto pelo pró- prio kit completo, conforme restou estabelecido no instru- mento em tela...’ (evento 2574, págs. 27-28). Prova mais eloquente de que havia diversidade entre as especificações dos kits adquiridos e as dos registrados na ARP n. 1/2010 é o Termo de Convalidação elaborado em 7.2.2011 pela ré Karin Sabec Viana. Ato esse visivelmente ilegal, certo como é que, ao lavrá-lo, os agentes públicos admitiram, ao menos implicitamente, que não poderiam ter aderido àquela ata. Ou me- lhor: que deveriam ter aberto licitação regular ou, em sendo o caso, justificar a sua dispensa. Considero, assim, que os contratos e pagamentos resultantes dos PIL ns. 71/2010 e 378/2010 foram, respectivamen- te, pactuados e efetuados em contrariedade aos princípios da le- galidade e da impessoalidade. Devem, por esse motivo, ser decla- rados nulos”. Em síntese, tendo a ré BYD, por seu adminis- trador de fato, concorrido para as contratações ilegais, é ela corresponsável pelos atos ímprobos praticados (Lei n. 8.429/1992, art. 3º). 3. Declarada a nulidade dos contratos questio- nados na ação em apenso, o Ministério Público pretende compe- lir a ré BYD a indenizar a totalidade dos pagamentos efetuados às empresas contratadas. 3.1. Não vejo, porém, como acolher esse pedido. Com efeito, o Ministério Público em momento al- gum questiona o fato de os uniformes, mochilas e tênis haverem sido efetivamente entregues ao Município de Londrina e usados pelos alunos da rede municipal de ensino (ainda que com algum atraso, cf. subitem 3.9 do relatório da CGM n. 301/2011 – evento 1.79, págs. 15.21). Conclusão - AUTOS N. 26440-53.2012.8.16.0014 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE FORO CENTRA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Karin Sabec Viana, Marco Antonio Cito, Fidélis Canguçu Ro- drigues Júnior, Fio Paraná Comércio, Importação e Exportação Ltda (denominação anterior – G8 Comércio de Equipamentos, Ser- viços e Representações Ltda), Capricórnio S/A, CDF Indústria e Comércio de Suprimentos Educacionais e Industriais Ltda (Cia Futuro), Iridium Indústria e Confecções Ltda, BYD Indústria e Comércio de Confecções Ltda e de Agili Indústria e Comércio de Confecções Ltda (denominação anterior Kriswill Indústria e Co- mércio de Confecções Ltda), com fundamento no § 4º do art. 37 da CF e na Lei 8.429/1992. Relata, em síntese, que a Secretaria de Gestão Pública do Município de Londrina, então chefiada pelo réu Mar- co Antonio Cito, necessitando adquirir uniformes de verão e inverno para o ano letivo de 2011, instaurou os processos ad- ministrativos de inexigibilidade de licitação ns. 786/2010 (inexigibilidade n. 71/2010) e 1373/2010 (inexigibilidade n. 378/2010), ao cabo dos quais aderiu mediante “carona” à Ata de Registro de Preços n. 1/2010 do Município de São Bernardo do Campo-SP. Para tanto, a ré Karin Sabec Viana, à época Secretá- ria de Educação, teria solicitado a aquisição dos uniformes, tênis e mochilas valendo-se de motivações inválidas e falsas, bem como de orçamentos inidôneos fornecidos pelas empresas corrés CDF, Iridium, Kriswill e BYD. Acolhendo essas ilícitas justificativas, o requerido Marco Antonio Cito, com a chancela do réu Fidélis Canguçu Rodrigues Júnior – Procurador-Geral do Município que emitira parecer anuindo com a convalidação da aquisição de itens diversos daqueles que constavam da Ata de Registro de Preços –, autorizou a compra junto às empresas G8 (Fio Paraná) e Capricórnio S/A, pagando-lhes, respectivamente, os valores de R$ 3.586.888,56 (inexigibilidade n. 71/2010) e R$ 3.101.990,67 (inexigibilidade n. 378/2010). O Ministério alega “que os materiais descritos nas atas de registro de pre- ço indicadas por KARIN SABEC VIANA não correspondiam às espe- cificações dos uniformes necessitados pelos alunos do Municí- pio de Londrina, além de terem sido adquiridos em quantitati- vos e qualidade insuficientes, o que gerou a inutilização de grande parte desses materiais e a falta de uniformes que aten- dessem as necessidades dos alunos do ano letivo de 2011”. A par disso, salienta que a Controladoria-Geral do Município de- tectou um superfaturamento global de R$ 511.816,84 (abril de 2012) na aquisição do lote de tênis. Ao final, pede-se sejam os réus condenados a ressarcir os danos causados ao Erário, a compensar os danos morais difusos, bem como a expiar as penas previstas no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/1992. Houve requerimento de concessão de liminar vi- sando à indisponibilidade de bens, deferido em parte por este Juízo (evento 7). Inconformado, o réu Marco Antônio Cito in- terpôs agravo de instrumento (evento 31), desprovido pela 5ª Câmara Cível do eg. TJPR (AI n. 922.835-5 – evento 270). Notificados os réus, apresentaram defesas pre- liminares: a) Marco Antônio Cito (evento 208). Argui ser inepta a inicial ante a inadequação da via processual eleita. No mérito, sustenta que a adesão a atas de registro de preços (ARP) de outros entes federados, para a aquisição de produtos, é admitida pela legislação e, no caso do Município de Londri- na, fora autorizada pela Controladoria-Geral e por parecer da Procuradoria-Geral. Defende ter observado os requisitos da adesão (“carona”), visto que solicitou da secretária de educa- ção Karin Sabec Viana a apresentação de justificativas e a de- monstração de ser vantajosa a adesão à ARP. Argumenta que os uniformes, mochilas e tênis foram adquiridos a preços de mer- cado e entregues à Secretaria de Educação, sem qualquer preju- ízo ao Erário. Nega ter realizado qualquer tratativa direta com os representantes legais das empresas fornecedoras. Afian- ça que, como secretário de gestão pública, agiu de boa-fé vi- sando a satisfazer o interesse público. Impugna o cabimento do pedido de compensação por danos morais coletivos. Requerendo a revogação da medida de indisponibilidade de bens, bate-se pela improcedência. b) Capricórnio S/A (evento 211). Aponta ser inepta a inicial, seja por não conter pedido certo e determi- nado, seja por nela se postular a aplicação concomitante das sanções cominadas nos inicios II e III do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. No mérito, enfatiza que, ao contrário do que suge- re o rótulo dado aos procedimentos administrativos instaurados pela Secretaria de Gestão Pública (“inexigibilidade de licita- ção”), houve aproveitamento da licitação realizada pelo Muni- cípio de São Bernardo do Campo mediante adesão (“carona”) à ata de registro de preços (ARP). Aduz que a prática de aderir à ARP de outro órgão administrativo é amplamente admitida por normas regulamentares e pela jurisprudência dos tribunais de contas. Assevera que o art. 3º da Lei n. 8.429/1992 não se presta para responsabilizá-la, uma vez que jamais induziu ou concorreu para que agentes públicos praticassem atos de impro- bidade administrativa. Nesse passo, alega que não lhe compete fiscalizar a regularidade dos atos administrativos que antece- deram ou sucederam a aquisição dos uniformes. Esclarece ser empresa de grande porte, cuja administração é totalmente inde- pendente da corré Kriswill Indústria e Comércio de Confecções Ltda, com a qual mantém apenas relacionamento comercial. Refu- ta o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que os uniformes foram entregues ao Município de Londrina a preços de mercado. Requer a improcedência dos pedi- dos. c) Kriswill Indústria e Comércio de Confecções Ltda (evento 214), Iridium Indústria de Confecção Ltda (evento 215) e BYD Indústria e Comércio de Confecções Ltda (evento 216). Suscitam preliminar de carência da ação por ilegitimida- de passiva, dado que não venceram o procedimento licitatório nem contrataram com o Município de Londrina. No mérito, asse- veram que a Kriswill é prestadora de serviços (terceirizada) da corré Capricórnio, com ela não se confundindo. Defendem que o mero fornecimento de orçamentos à Municipalidade não confi- gura ato ilícito. Negam a existência dos danos materiais e mo- rais cuja indenização é pedida, aduzindo, de qualquer modo, não haver concorrido para eles. Pedem seja rejeitada a ação. d) Fio Paraná Comércio, Importação e Exportação Ltda (G8 – evento 221). Argui faltar ao Ministério Público in- teresse de agir, na medida em que os pedidos deduzidos seriam incompatíveis com o rito processual adotado. No mérito, aduz que a prática de aderir à ARP de outro órgão administrativo é amplamente admitida por normas regulamentares e pela jurispru- dência dos tribunais de contas. Argumenta que, a despeito da relação de parentesco existente entre seus sócios e os da cor- ré CDF, não houve fraude nem dolo, já que ambas as empresas não participaram do mesmo procedimento licitatório. Refere que a CDF não apresentou orçamento no procedimento de inexigibili- dade n. 71/2010, sendo materialmente falso o documento juntado pelo Ministério Público. Aponta que os tênis fornecidos não foram superfaturados, tendo sido entregues no local indicado pela Secretaria de Educação de Londrina. Nega, assim, haja prejuízo ao Erário ou danos morais passíveis de compensação. Pede seja rejeitada de plano a ação. e) CDF Indústria e Comércio de Suprimentos Edu- cacionais e Industriais Ltda (Cia Futuro – evento 222). Argui faltar ao Ministério Público interesse de agir, na medida em que os pedidos deduzidos seriam incompatíveis com o rito pro- cessual adotado. Ventila também preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto não teria apresentado orçamento no procedimento de inexigibilidade n. 71/2010 (o documento juntado pelo Ministério Público seria materialmente falso). No mérito, reitera a questão preliminar alusiva à falsidade do orçamento que leva o timbre de sua empresa, o qual não fora assinado por sua representante legal. Nega, assim, tenha dado causa aos supostos prejuízos causados ao Erário e aos danos morais cuja compensação é pedida na inicial. Pede seja rejei- tada de plano a ação. Facultada a manifestação do Ministério Público (evento 226), sobreveio a decisão do evento 229, pela qual es- te Juízo, após afastar as preliminares, recebeu integralmente a ação em face de todos os réus. Insatisfeita, a ré Capricór- nio S/A tirou agravo retido (evento 251), mantida a decisão agravada (evento 253). Citados, apresentaram contestações os seguintes Trata-se, pois, de fato absoluta- mente incontroverso, que afasta o ressarcimento integral dos valores pagos. Na realidade, o dano passível de ressarcimento haverá de consistir da fração correspondente ao eventual so- brepreço dos itens fornecidos ou, de modo mais abrangente, na perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio das em- presas – questões das quais nos ocuparemos no próximo subitem. Quer-se com isso dizer que, mesmo que a nulida- de resulte de dolo do contratado e do agente público, à Admi- nistração não é dado, acaso invalidado o contrato, apropriar- se de bens que não são seus. Isso equivaleria a autêntico con- fisco, somente admitido nas hipóteses previstas em lei (v.g., Decreto-lei n. 1.455/1976 e Código Penal, art. 91, II) e na Constituição Federal (art. 243). Ao comentar o art. 59 da Lei n. 8.666/1993, anota Marçal Justen Filho: “Se nulidade com efeito retroativo se verifi- cou, então ambas as partes seriam atingidas de modo equivalente pelo defeito. Seria duvidoso encontrar alguém que negasse a pro- cedência desse raciocínio, que se fundamenta em princípios jurí- dico-fundamentais (República, isonomia, proteção à propriedade privada – pelo menos). Ou seja, o Estado não pode apropriar-se de um bem privado, a não ser mediante desapropriação, com o pagamento de justo preço. É evidente que seria inconstitucional o Estado comprar um bem e, em seguida, anular o contrato e ficar com o bem sem pagar o preço. Muito mais despropositado seria produzir esse resultado mediante a invocação de defeito na própria ativi- dade administrativa pública. A anulação contratual não pode gerar efeitos equivalentes aos do confisco. Tudo aquilo que não é lícito ao Estado obter diretamente também é ilícito ser obtido por via in- direta – especialmente por meio de um ato administrativo reputa- do inválido” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Admi- nistrativos, Dialética, 11ª ed., 2005, pág. 518). Desse modo, determinar, sic et simpliciter, a restituição integral dos valores pagos acarretará, sim, enri- quecimento sem causa ao Poder Público: viria ele a se benefi- ciar dos kits de uniformes que lhe foram entregues sem nada pagar às empresas contratadas. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas (1ª e 2ª) competentes para o julgamento da matéria, tem jurisprudência que abona esse entendimento: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDI- MENTO LICITATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMI- NISTRAÇÃO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta necessidade de majoração das penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco foram opostos embar- gos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tópico. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbi- ce da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âm- bito deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarci- mento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patri- mônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. 3. Nos casos em que se discute a regularidade de pro- cedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valo- res recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que de- rivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem con- signou expressamente que "ainda que reprovável as condutas per- petradas pelos requeridos, não se pode deixar de considerar que os serviços contratados foram efetivamente prestados, razão pela qual, não caberia a devolução dos valores já pagos, sob pena de configurar um enriquecimento ilícito do Município" (fl. 2.381). Desse modo, não há falar em violação à Lei 8.429/1992, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a diretriz dosimétrica prevista na legislação de regência. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1451163/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018, grifei). “PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILI- DADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 10 DA LIA. DANO PRESUMIDO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DANO. DESVIO DE VERBAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDA- DE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embora seja permitido o indeferimento do pe- dido de produção de prova para se julgar antecipadamente a lide, não é aceitável que a condenação assente-se exatamente na falta da comprovação do direito que se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito de defesa e ao art. 330 do CPC. Prece- dentes. 2. Na hipótese, apesar de a Corte de origem ter atestado a desnecessidade da prova pericial - o que evidentemen- te não pode ser revisado no apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ - a condenação não se fundamentou nos elementos probató- rios já existentes nos autos, mas na ausência de comprovação do direito da parte prejudicada. Isso está evidenciado no seguinte trecho do decisum: "Também deve ser mantida a condenação do pri- meiro apelante (art. 10, LIA) (...) já que o recorrente não trouxe nenhum fundamento, tampouco uma prova que demonstre o contrário" (e-STJ fl. 819). Nesse cenário, não é possível apli- car os precedentes exarados pelas Turmas de direito público que obstam, no recurso especial, o reexame das conclusões da instân- cia ordinária quanto às hipóteses do art. 330, I e II, do CPC. O acolhimento dessa preliminar quanto a um dos recorrentes dispen- sa a análise dos demais tópicos recursais a ele relativos e con- fere-lhe o direito à reabertura da instrução probatória. 3. As condutas descritas no art. 10 da LIA de- mandam a comprovação de dano efetivo ao erário público, não sen- do possível caracterizá-las por mera presunção. O acórdão recor- rido concluiu, quanto aos demais recorrentes, que a mera reali- zação de despesa pública sem o prévio empenho caracteriza ato de improbidade ensejador de lesão ao erário, admitindo a existência de dano presumido, por impedir o controle dos gastos públicos. Esse entendimento destoa da jurisprudência do STJ, devendo ser afastada a condenação nesse particular. 4. No tocante ao desvio de verbas imputado a uma das recorrentes, a Corte Estadual reconheceu a existência de dano efetivo ao erário, quantificando-o com base nas provas existentes nos autos. Nesse aspecto, as considerações tecidas pelo Tribunal a quo são soberanas, sendo vedado reexaminar os elementos fático-probatórios da lide no âmbito do apelo nobre. Aplica-se o óbice constante na Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial interposto por Fábio Fer- nandes Fonseca provido para anular o acórdão recorrido e deter- minar a abertura da instrução probatória. Recurso especial de Izabel Cristina Veloso Pinto Costa provido. Recurso de Vera Lú- cia Meira Araújo provido em parte” (REsp 1228306/PB, Rel. Minis- tro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012, grifei). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVI- DO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação dos agravantes, ex- Prefeito e ex-Diretor de Administração do Município de Alumí- nio/SP, e de outros réus, pela prática de ato de improbidade ad- ministrativa, consubstanciado na contratação, sem prévio proces- so de licitação, de empresa para a realização de Curso de Plane- jamento Estratégico. Concluiu o acórdão recorrido, em face das provas dos autos, que "o fracionamento dos pagamentos foi o ar- tifício utilizado pelos réus para violar o art. 24, II, da Lei 8.666/93, que autoriza a dispensa da licitação apenas nas hipó- teses de prestação de serviços de valor reduzido. Configurado o ato ímprobo e a lesão ao erário já que a dispensa indevida da licitação privou o Estado de selecionar a proposta mais vantajo- sa e/ou econômica aos munícipes de Alumínio". (...) VI. Quanto à alegada ausência de dano ao Erá- rio, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil públi- ca prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921/SP, Rel. Minis- tro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012). Com efeito, "a contratação de serviços advocatícios sem procedimento licita- tório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesividade ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, conforme entendimento adotado por esta Corte. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ile- gal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Públi- ca, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispen- sa indevida de licitação. Não fica afastada a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventuali- dade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o proces- so licitatório (Lei 8.429/92 - art. 10, VIII)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.288.585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desem- bargador convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2016). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.512.393/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBELL MARQUES, SEGUNDA TUR- MA, DJe de 27/11/2015. VII. Agravo Regimental improvido” (AgRg no AREsp 617.563/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TUR- MA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016, grifei). Essa a diretriz abraçada pela Lei n. 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa. Enquanto o seu art. 10, caput, prevê que o prejuízo passível de ressarcimento é o resultante de lesão “que enseja, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial”, o § 1º do mesmo dispo- sitivo veda o enriquecimento sem causa da entidade lesada pelo ato ímprobo. Mais ainda: o § 3º do art. 18, ao tratar da apu- ração do valor do ressarcimento, preconiza devam dele ser des- contados “os serviços efetivamente prestados”. 3.2. Afastada a pretensão de devolução integral dos valores recebidos pelas empresas contratadas, cumpre deci- dir se às empresas rés assiste o direito de reter consigo to- dos os valores que lhes foram pagos pela Administração. Nesse ponto, tenho que aos réus não assiste ra- zão. Há dois valores que se devem equilibrar nos pratos da balança: de um lado, a vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público; de outro, o repúdio, haurido dos prin- cípios da legalidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), a que o particular que deu causa à nulidade do contrato aufira benefícios patrimoniais valendo-se da própria torpeza. É o que sucederia, aqui, se, reconhecido que os réus obtiveram as contratações mediante o pagamento de propina, o Judiciário lhes autorizasse a reter o preço pago sob a consi- deração de estar ele de acordo com a média do mercado. A triunfar semelhante solução, estar-se-ia a conferir ao negócio jurídico objeto de fraude o mesmo efeito econômico que decor- reria de uma contratação válida. Tenho como certo que essa compreensão não é admitida pelo art. 59, caput, da Lei n. 8.666/1993. Vai daí que a solução que mais atende a esses dois valores é a de permitir que os réus retenham consigo ape- nas os valores correspondentes aos custos de fabricação, pro- dução e transporte dos uniformes, mochilas e tênis fornecidos com base no PIL n. 71/2010. Tudo o mais o que sobejar a essas despesas deverá ser devolvido aos cofres do Município de Lon- drina pela BYD (em caráter solidário com os réus condenados na ação em apenso), quer se trate de contratos superfaturados, quer não. Mais: a obrigação de repor os lucros e resultados que os réus auferiram com os contratos se ajusta ao disposto nos incisos I e II do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. Aí se pre- vê que os atos de improbidade que importam enriquecimento ilí- cito acarretam a sansão de “perda dos bens ou valores acresci- dos ilicitamente ao patrimônio”. Confira-se, uma vez mais, o magistério de Mar- çal Justen Filho: “... ainda que o terceiro não tenha atuado de boa-fé, a proclamação do vício não autoriza que a Adminis- tração se invista na titularidade da prestação sem qualquer remuneração ao particular. Isso equivaleria a uma sanção de confisco, que não é admitida em nosso direito. Nesse caso, ca- berá indenizar o particular, mas com a eliminação de qualquer margem de lucro - diversamente do que se passará caso se con- figure a boa-fé do particular. Se houve boa-fé, deve-se inde- nizar o particular exatamente pelo valor da proposta que for- mulara, com todos os acréscimos que lhe seriam assegurados se a contratação fosse válida” (Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 539). O eg. Superior Tribunal de Justiça tem juris- prudência que endossa esse entendimento: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA. LICITA- ÇÃO. NULIDADE. CONCORRÊNCIA DO PARTICULAR. OBRA EFETIVAMENTE EN- TREGUE CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. INDENIZAÇÃO. ENRI- QUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI 2.300/86 (ATUAL ART. 59 DA LEI 8.666/93). 1. Argumenta a autarquia federal que o artigo 49 do Decreto-Lei 2.300/86 (atualmente artigo 59 da Lei 8.666/93) ‘estabelece como condição para o dever de indenizar o contratado a não imputabilidade da irregularidade que motivou a nulidade do contrato firmado com a Administração’, o que não ocorreu no caso em que foi constatada a participação da contra- tada na nulidade contratual em virtude de superfaturamento da obra. 2. O caput da regra geral estabelece para todos os casos de nulidade do contrato administrativo, o retorno ao estado anterior à avença (Art 49. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos) exatamente como ocorre no direito privado (art. 182 do CC/02). O parágrafo único prote- ge o contratante de boa-fé que iniciou a execução do contrato, merecedor, portanto de proteção especial à sua conduta (A nuli- dade não exonera a Administração do dever de indenizar o contra- tado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa). 3. Em relação ao contratado de má-fé, não lhe é retirada a posição normal de quem sofre com a declaração de in- validade do contrato - retorno ao estado anterior, prevista no caput do artigo 49 do Decreto-Lei 2.300/86. Esse retorno faz-se com a recolocação das partes no estado anterior ao contrato, o que por vezes se mostra impossível, jurídica ou materialmente, como ocorre nos autos (obra pública), pelo que as partes deverão ter seu patrimônio restituído em nível equivalente ao momento anterior, no caso, pelo custo básico do que foi produzido, sem qualquer margem de lucro. 4. Recurso especial não provido” (REsp 1153337/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012, grifei). Assim, imponho à ré BYD a obrigação – solidari- amente, repita-se, com os demais réus condenados na ação em apenso – de restituir ao Município de Londrina o valor do re- sultado (leia-se: do lucro) proporcionado pelos pagamentos efetuados nos contratos decorrentes do PIL n. 71/2010. O quan- to será apurado em liquidação por arbitramento, observados os seguintes critérios: a) atualização pela variação do “IPCA/IBGE – Categoria Vestuário” dos valores pagos pelo Município às empre- sas rés que foram contratadas em virtude do PIL n. 71/210. Esses valores deverão ser atualizados desde as datas de cada pagamento das faturas até a data da perícia; b) apuração de todos os custos de fabricação, produção e distribuição (considerada a distância de Apucarana a um ponto de entrega em Londrina), na data da perícia, dos uni- formes, mochilas e tênis discriminados nas notas fiscais emiti- das pelas empresas rés; e c) a diferença entre os valores encontrados após as apurações referidas nas letras “a” e “b” será o valor a ser restituído aos cofres do Município de Londrina. Valor esse que será atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a data da perícia até a do efetivo cumprimento da condenação, com juros de mora (12% ao ano) contados, nos termos da Súmula n. 54/STJ, desde as datas de cada pagamento das faturas. 4. Donde ter a ré BYD Indústria e Comércio de Confecções Ltda incidido no tipo do art. 9º, caput, inciso I, da Lei n. 8.429/1992. É que, com sua conduta, permitiu ela que se acrescessem ilicitamente ao patrimônio da G8 e da Capricór- nio os lucros auferidos com a entrega dos uniformes, mochilas e tênis (subitem 3.2). Cumpre notar que a conduta da ré foi de pouca gravidade, visto que se restringiu a juntar orçamento inválido que se prestou como justificativa do suposto – e só suposto... – caráter vantajoso da adesão à ARP. Imponho à requerida, conseguintemente, as se- guintes penas: a) perda dos valores acrescidos ao patrimônio das empresas G8 e Capricórnio (lucros obtidos com as contrata- ções decorrentes do PIL n. 71/2010, cf. subitem 3.2). Tais quantias, que deverão ser pagas em caráter solidário com os demais réus condenados na ação em apenso, serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos moldes esti- pulados no subitem 3.2; b) multa civil correspondente a 20% dos valores dos acréscimos patrimoniais indevidos mencionados na letra “a”, atualizados pelo IPCA-E/IBGE desde cada pagamen- to e acrescidos de juros de mora (12% ao ano), estes contados do trânsito em julgado; e c) proibição, pelo prazo de três anos, de contratar com o Poder Público ou de receber benefí- cios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indireta- mente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual se- ja sócio majoritário. 5. Possibilidade de se impor a solidariedade relativamente à obrigação de repor ao Erário o acréscimo pa- trimonial ilicitamente obtido (inconstitucionalidade do § 2º do art. 17-C da Lei n. 8.429/1992) Desde que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) entrou em vigor, em 3 de junho de 1992, a doutrina e a jurisprudência sempre consideraram que, havendo concorrido para o ato ímprobo duas ou mais pessoas, ambas de- vem responder solidariamente pela obrigação de ressarcir o da- no causado ao Erário. Esse entendimento, no silêncio da LIA (que não previra a solidariedade), embasava-se na regra geral de direito prevista no art. 942, caput, parte final, do Código Civil (CC/1916, art. 1.518). Como decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que sejam vários os agentes, cada um agindo em determinado campo de atuação, mas de cujos atos resultem o dano à Administração Pública, correta a condenação solidária de todos na restituição do pa- trimônio público e indenização pelos danos causados” (REsp 678.599/MG, rel. min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julg. 24.10.2006, DJ de 15.5.2007, p. 260, grifei). Adiante-se, ainda, que não se está aqui a cogi- tar de solidariedade no cumprimento de sanções. A restituição do benefício patrimonial ilicitamente obtido e o ressarcimento do Erário jamais podem ser compreendidos como punição. Obriga- ções dessa natureza possuem feição ressarcitória, ou seja, que não se confunde com o caráter retributivo inerente às penas. Busca-se tão somente repor as coisas ao estado anterior, de sorte a evitar o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao patri- mônio público decorrentes da prática de atos de improbidade. Não por outra razão, as “Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma consequência imediata e necessária do ato combatido” (REsp n. 1.185.114/MG, rel. min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julg. 2.9.2010, DJ de 4.10.2010). Pois bem, a solidariedade passiva, ocioso reme- morar, constitui verdadeira ampliação da garantia de adimple- mento na fase de execução. À medida que impõe a cada um dos devedores que responda pela dívida toda, e não apenas por sua cota proporcional (CC, arts. 264 e 275), permite-se ao credor que direcione a cobrança da totalidade do débito contra o(s) obrigado(s) que ostente(m) patrimônio penhorável suficiente para satisfazer a obrigação. Foi o que assinalou José Roberto de Castro Neves: “A solidariedade passiva, do ponto de vista prático, representa o aumento da garantia de adimplemento, pois o patrimônio de mais de uma pessoa fica vinculado ao pa- gamento da dívida” (in As Garantias do Cumprimento da Obriga- ção, Revista da EMERJ, vol. 11, p. 179, ano 2008). Tanto é as- sim que, excluída que seja a solidariedade, prevalecerá o princípio da divisibilidade: cada devedor passará a responder exclusivamente por uma fração da dívida (concursu partes fiunt), consoante previsto no art. 257 do Cód. Civil: “Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisí- vel, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Sobre o tema, ve- ja-se o magistério de Silvio Rodrigues ao discorrer sobre as obrigações divisíveis: “... se, pelo contrário, vários são os devedores, cada um deve pagar uma fração correspondente do dé- bito; ou seja, procede-se a concurso, segmentando o montante da prestação. É a regra do art. 890 do Código Civil [de 1916]” (in Direito civil, Saraiva, 19ª ed., 1.989, vol. 2, p. 56). O adimplemento, nesse caso, é sobremaneira dificultado, notada- mente quando se defronta o credor com codevedores sem lastro patrimonial que lhes permita adimplir. Feita essa breve introdução, é de indagar: ao excluir a solidariedade na obrigação de ressarcir o dano cau- sado ao Erário, poderia o § 2º do art. 17-C da Lei n. 8.429/1992 – acrescentado pela Lei n. 14.230/2021 – ser repu- tado compatível com a Constituição? A resposta a essa indagação só pode ser negati- va. A Constituição Federal de 1988 elevou a probi- dade no trato da coisa pública (leia-se: da res publica) a princípio imantado de inquestionável fundamentalidade. Assim é que o inciso LXXIII do seu art. 5º, inserido no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais, conferiu ao cida- dão a legitimidade para propor ação popular que vise a invali- dar atos ou negócios lesivos à moralidade. Da idêntica forma, o § 9º do art. 14 da mesma Constituição remete à lei comple- mentar a tarefa de instituir casos de inelegibilidade. Isso com o “fim de proteger a probidade administrativa, a moralida- de para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições con- tra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. No dispositivo seguinte (art. 15), estabeleceu-se no seu inci- so IV, como uma das exceções à proibição da cassação de direi- tos políticos, a possibilidade de suspendê-los no caso de con- denação por “improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. Nessa mesma ordem de ideias, arrolou-se a ofensa à “probidade na administração” como hipótese de crime de respon- sabilidade, cujo cometimento poderá até mesmo desaguar no im- peachment do Presidente da República (CF, arts. 85, inciso V, e 86, caput). Maior demonstração de apreço à probidade não po- deria demonstrar o constituinte quando, no caput do art. 37, proclama a moralidade como um dos princípios cardeais que go- vernam o funcionamento da Administração Pública. E o seu § 4º, na mesma esteira, complementa: “Os atos de improbidade admi- nistrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o res- sarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Sem receio de erro podemos afirmar, portanto, que a Constituição confere à sociedade brasileira verdadeiro direito público subjetivo fundamental ao que se convencionou denominar de “governo honesto”. Como decidiu o Supremo Tribu- nal Federal em acórdão de que relator o ministro Celso de Mel- lo, “o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja diri- gido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis, que desempenhem as suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos condicionadores do exercício legítimo da atividade pública. O direito ao go- verno honesto – nunca é demais proclamá-lo – traduz prerroga- tiva insuprimível da cidadania” (Medida cautelar no mandado de segurança n. 24.458DF, rel. Min. Celso de Mello, j.18.02.2003 – DJU 21.02.2003, p. 58 – Informativo STF 298). É claro que de nada valeria a Constituição pro- clamar o princípio da probidade – como, de resto, qualquer ou- tro princípio que se pretenda dotado de normatividade – sem que a ordem jurídica assegure os correlatos instrumentos pelos quais se possa efetivá-lo no mundo dos fatos. Noutras pala- vras, para que o princípio da probidade não se transforme numa mera carta de boas intenções do constituinte, é imprescindível que o legislador, ao executar a atividade de conformação da ordem jurídica, institua mecanismos legais que permitam uma defesa eficiente do Erário. Ora, ao excluir a solidariedade da obrigação de ressarcir o dano causado pelo ato de improbidade, a Lei n. 14.230/2021 reduziu drasticamente as possibilidades de se ob- ter, em execução, o efetivo cumprimento forçado da obrigação. Coloquemos um exemplo. Suponha-se que determinado agente pú- blico, que ostente boa situação patrimonial, desvie 100 mil reais dos cofres públicos. Se praticar o ato ímprobo sozinho, a condenação, é claro, o compelirá a restituir integralmente o montante desviado. Já se atuar auxiliado, digamos, por outros 9 servidores, a obrigação de restituir será pulverizada entre todos eles: como a solidariedade é vedada pelo § 2º do art. 17-C da Lei n. 8.429/1992, cada um ficará obrigado a pagar R$ 10.000,00 (10%), e não mais que isso. E não é só: supondo que os servidores partícipes sejam insolventes, as suas respecti- vas cotas não poderiam ser cobradas do agente (solvente), tal- vez o que mais se beneficiou do desvio de recursos. Isso demonstra que a nova legislação criou um inexplicável paradoxo. Ou seja, tornou mais difícil o ressar- cimento do Erário justamente quando o ato ímprobo, por haver sido praticado em concurso de pessoas, se ressente de maior desvalor social. Por sinal, é curioso perceber outra contradi- ção em que incidiu o legislador. Com efeito, admitamos que dois agentes públicos, culposamente, causem um acidente com o veículo da repartição, acarretando-lhe perda total. Como con- correram com culpa, ainda que esta seja leve e que nenhum de- les tenha auferido qualquer benefício patrimonial, ambos serão obrigados solidariamente a ressarcir o dano (Código Civil, arts. 942, caput, e 944, caput). Se, entretanto, esses mesmos servidores venderem o veículo para embolsar o dinheiro – fa- zendo-o dolosamente, por óbvio –, a Lei n. 14.230/2021 exclui a solidariedade da obrigação de restituir o proveito do ato ímprobo. Ora, em tema de obrigação de ressarcimento de danos, parece claro que a lei não pode tratar com maior benevolência os agentes públicos que praticam atos de improbidade adminis- trativa, e mais severamente os que causam prejuízos ao Erário por mero ato culposo. Essa inversão de valores ofende de forma gravíssima o princípio da probidade no trato da coisa pública positivado, dentre outros dispositivos supracitados, no § 4º do art. 37 da Constituição. Ademais, bem pesadas as coisas, pode-se invocar aqui até mesmo o princípio da vedação de retrocesso social. José Joaquim Gomes Canotilho, dissertando a propósito da Cons- tituição portuguesa de 1976, nos ensina: “(...) O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o nú- cleo essencial dos direitos sociais já realizado e efectivado através de medidas legislativas (‘lei da seguridade social’, ‘lei do subsídio de desemprego’, ‘lei do serviço de saúde’) deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo in- constitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se tradu- zam, na prática, numa ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura a simples desse núcleo essencial. Não se trata, pois, de proibir um retrocesso social captado em termos ideológicos ou formulado em termos gerais ou de garantir em abstracto um sta- tus quo social, mas de proteger direitos fundamentais sociais sobretudo no seu núcleo essencial. A liberdade de conformação do legislador e inerente autorreversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado, sobretudo quando o núcleo es- sencial se reconduz à garantia do mínimo de existência condig- na inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana (cf. Ac.509/2002, DR, I 12/2/2003). (...)” (Direito constitucional. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 339-340). De fato, como visto à exaustão, a Lei n. 14.230/2021, ao afastar a solidariedade da obrigação de res- sarcimento ao Erário, reduziu de modo drástico o nível de tu- tela ao princípio da probidade administrativa, que até então era a ele dispensado pela Lei n. 8.429/1992. Para finalizar este tópico, vale a pena regis- trar que a vedação à solidariedade prevista no § 2º do art. 17-C da Lei n. 8.429/1992 é desmentida pela própria Lei n. 14.230/2021. Refiro-me ao § 5º do novo art. 16 da LIA, que trata dos limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens. Eis o que preceitua o dispositivo: “§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indispo- níveis não poderá superar o montante indicado na petição ini- cial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito”. A ratio da lei, bem se vê, é a de evitar o excesso de garantia. Parte-se da premissa de que, sendo solidária a obrigação de ressarcir o dano, a obtenção de bloqueio de bens pertencentes a um ou a alguns dos réus, cujo valor cubra a totalidade do prejuízo, impedirá que se promova nova indisponibilidade do patrimônio dos demais requeridos. É o que vinha há muito tempo decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “(...) havendo soli- dariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um de- les, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um” (STJ, AgInt no REsp 1.899.388/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021). Realmente, não se pode admitir contenha a lei regras que beirem a esquizofrenia jurídica: de um lado, a que reconhece a solidariedade obrigacional para que o juiz, em exame de cognição superficial dos fatos, limite o decreto de indisponibilidade de bens; de outro, a que nega essa mesma so- lidariedade quando, à luz de um juízo de cognição exauriente da causa, o órgão judicial conclua na sentença pela existência da responsabilidade de ressarcir os danos (e torne definitiva a liminar outrora deferida). De tudo que se expôs, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material da expressão “e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade” constante do § 2º, parte final, do art. 17-C da Lei n. 8.429/1992. 6. Pleiteia o Ministério Público a imposição da obrigação de compensar o dano moral coletivo acarretado pela conduta da ré. Com razão o Parquet. Diga-se, de início, que a falta de previsão na Lei n. 8.429/1992 da possibilidade de condenação do réu a com- pensar danos morais não é óbice a que se admita o pedido. As ações que visam à tutela de direitos tran- sindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) su- jeitam-se a um microssistema próprio. Refiro-me às regras e aos princípios instituídos nas Leis ns. 4.717/1965 (ação popu- lar), 7.347/1985 (disciplina processual da ação civil públi- ca), 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e no Títu- lo III da Lei n. 8.078/1990 (arts. 81 a 107). As normações emergentes desses diplomas legais se interligam, aplicando-se mutuamente – exceto quando haja na lei específica disposição expressa a regular determinado assunto – como vasos comunican- tes. É o que se tem modernamente denominado de teoria do diá- logo das fontes. Confira-se o magistério de Cláudia Lima Mar- ques: “Efetivamente, raramente encontramos hoje a re- vogação expressa, substituída pela incerteza da revogação tácita indireta, através da idéia de ‘incorporação’, como bem expressa o Art. 2.043 do novo Código Civil. Há mais convivência de leis com campos de aplicação diferentes, do que exclusão e clareza. Seus campos de aplicação, por vezes, são convergentes e, em ge- ral diferentes, mas convivem e coexistem em um mesmo sistema ju- rídico que deve ser ressistematizado. O desafio é este, aplicar as fontes em diálogo de forma justa, em um sistema de direito privado plural, fluido, mutável e complexo. Seguirei aqui novamente a teoria de Erik Jayme, que propõe – em resumo – no lugar do conflito de leis a visuali- zação da possibilidade de coordenação sistemática destas fontes: o diálogo das fontes. Uma coordenação flexível e útil (effet utile) das normas em conflito no sistema a fim de restabelecer a sua coerência. Muda-se assim o paradigma: da retirada simples (revogação) de uma das normas em conflito do sistema jurídico ou do ‘monólogo’ de uma só norma (a 'comunicar' a solução justa), à convivência destas normas, ao ‘diálogo’ das normas para alcançar a sua 'ratio“, a finalidade visada ou 'narrada“ em ambas. Este atual e necessário ‘diálogo das fontes’ permite e leva à aplica- ção simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legis- lativas convergentes com finalidade de proteção efetiva" (Artigo intitulado "Superação das Antinomias pelo Diálogo das Fontes: O Modelo Brasileiro de Coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002", in Revista da Escola Supe- rior da Magistratura de Sergipe, nº 07, 2004). Ora, o art. 1º, inciso IV, da Lei n. 7.347/1985 (alterado pela Lei n. 8.884/1994) é expresso ao dizer que “Re- gem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popu- lar, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimo- niais causados: IV – a qualquer outro interesse difuso e cole- tivo”. Logo, não cabe argumentar com a ausência de previsão da compensação dos danos morais coletivos. A lacuna da Lei n. 8.429/1992 há de ser colmatada com normas que estão inseridas dentro do mesmo microssistema de tutela dos direitos transin- dividuais no qual ela se insere. De sorte que é de concluir-se pela viabilidade da tutela jurisdicional que visa a impor aos réus a obrigação de compensar os danos morais causados por su- as condutas. Nesse sentido decidiu a Segunda Turma do Supe- rior Tribunal de Justiça em acórdão cujos fundamentos restaram condensados nesta ementa: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PRESCRI- ÇÃO. (...) 3. Não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administra- tiva seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunida- de, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal. 4. A aferição de tal dano deve ser feita no ca- so concreto com base em análise detida das provas dos autos que comprovem efetivo dano à coletividade, os quais ultrapassam a mera insatisfação com a atividade administrativa. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e provi- do também em parte” (REsp. n. 960.926-MG, rel. Min. Castro Mei- ra, julg. 18.3.2008, DJ de 1º.4.2008). A compensação do dano extrapatrimonial causado a entidades estatais também tem sido objeto de reconhecimento no Direito comparado, como nos dá notícia Déborah Regina Lam- bach Ferreira da Costa: “... Sandro Castro traz inúmeros jul- gados dos tribunais italianos que vislumbram, no dano à imagem da Administração Pública, natureza plúrima: [...] Há, na ju- risprudência citada por Castro, opinião de que o dano à imagem é um dano social, pois a noção de dano público não compreende apenas a lesão de bem público patrimonial em sentido próprio, mas se estende a qualquer interesse que caracteriza bem em sentido jurídico, consistente no prejuízo da imagem de um ente público, que se traduz em verdadeiro dano social, pelo descré- dito derivado do comportamento ilícito do funcionário público, mediante uma conduta dolosa ou culposa em relação ao descum- primento do serviço público [...]” (Dano à imagem da pessoa jurídica de direito público. São Paulo: Saraiva, 2015, págs. 128-129, grifei). No caso, são notórios os agravos causados pela ré Byd ao conceito e ao prestígio que deve inspirar o funcio- namento da Administração Pública. Ao fornecer orçamento invá- lido para justificar a ilegal contratação da G8 e da Capricór- nio, deu ela causa a que essas empresas auferissem lucros substanciais indevidos. Pior: descobriu-se depois que todos esses contratos foram azeitados à base do pagamento de propina a agentes públicos da cúpula e de diversas pastas do Municí- pio. Tamanha foi a gravidade dos atos ímprobos que, vindo o esquema à tona – e isso é fato notório, amplamente divulgado pela mídia na época –, o senhor José Joaquim, então vice- prefeito, chegou a ser preso cautelarmente. A repercussão e o descrédito da Administração junto à população local foram enormes, ainda mais se considerarmos que as fraudes praticadas contra o Erário tiveram por alvo uma área sensível: a Educação Básica de nossas crianças, que nos rankings internacionais pa- tina nas últimas colocações... Tem-se, de outro tanto, que o grupo Kriswill, do qual faz parte a ré Byd, beneficiou-se com contratos de va- lores expressivos, quer diretamente (lotes ns. 2 e 4 do PP n. 156/2011, cf. ação em apenso), quer indiretamente mediante parceria com a G8 e a Capricórnio para confecção dos materi- ais. Sua capacidade econômica, portanto, não pode ser subesti- mada. Inadmissível, assim, que se arbitre o valor compensató- rio em montante ínfimo. Daí por que entendo deva a ré Byd com- pensar o dano moral coletivo, cujo valor arbitro em R$ 100.000,00. 7. Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial em relação à ré BYD In- dústria e Comércio de Confecções Ltda, o que faço com funda- mento no arts. 9º, caput, I, e 12, inciso I, todos da Lei 8.429/1992. De conseguinte, imponho-lhe as penas discriminadas no item 4, supra, condenando-a, solidariamente com os demais réus da ação em apenso, a compensar o Município de Londrina pelos danos morais difusos sofridos, cujo valo arbitro em R$ 100.000,00 – a ser revertido em favor do Erário Londrinense. Referida quantia será atualizada pelo IPCA-E/IBGE a partir de hoje, sem prejuízo dos juros de mora (12% ao ano) contados desde abril de 2012 (Súmula n. 54/STJ). Os demais pedidos fi- cam rejeitados. Torno definitiva a medida de indisponibilidade de bens. Processo resolvido com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência, pagará a ré Byd as custas e despesas do processo. Indevido o pagamento de honorários, uma vez que no polo ativo da ação figura o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, proceda-se: a) à alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e b) à alimentação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), de que trata a Lei n. 12.846/2013, nele se inscrevendo a sanção de proibição de contratar com o poder pú- blico, a qual alcançará não apenas o Município de Londrina, mas todas as pessoas e órgãos da administração pública, direta e indireta, de todos os municípios, estados, Distrito Federal e União (vide justificação exposta no subitem 7.4.3 dos autos n. 81420-47.2012.8.16.0014 em apenso). De outra parte, relativamente aos réus Karin Sabec Viana, Marco Antonio Cito, Fidélis Canguçu Rodrigues Jú- nior, Fio Paraná Comércio, Importação e Exportação Ltda (deno- minação anterior – G8 Comércio de Equipamentos, Serviços e Re- presentações Ltda), Capricórnio S/A, CDF Indústria e Comércio de Suprimentos Educacionais e Industriais Ltda (Cia Futuro), Iridium Indústria e Confecções Ltda e Agili Indústria e Comér- cio de Confecções Ltda (denominação anterior Kriswill Indús- tria e Comércio de Confecções Ltda), JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, V, do CPC. Não havendo indício de má-fé na propositura da ação, descabe impor ao autor o pagamento de custas, despesas do processo e honorários (Lei n. 7.347/1985, art. 18). Todos os bens tornados indisponíveis nestes au- tos devem manter-se nessa condição, já que, com exceção do re- querido Fidélis Canguçu Rodrigues Júnior, os aludidos réus restaram condenados na ação em apenso. De modo que determino a imediata revogação da ordem de indisponibilidade incidente unicamente sobre os bens pertencentes ao réu Fidélis Canguçu Rodrigues Júnior. À Secre- taria para que providencie os expedientes necessários a essa liberação. P.R.I. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FIO PARANA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

DECORRIDO PRAZO DE CDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS EDUCACIONAIS E INDUSTRIAIS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE CAPRICÓRNIO S/A

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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