Agravo em Recurso Especial 0081420-47.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.425.399,52

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara da Fazenda Pública de Londrina 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

HOMERO BARBOSA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILDO JOSE LUBKE

OAB/PR 36242·CPF·Representa: Réu

RENATA VIEIRA

OAB/PR 57019·CPF·Representa: Réu

MARIANE YURI SHIOHARA

OAB/PR 38964·CPF·Representa: Réu

PEDRO FARACO NETO

OAB/PR 71064·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 472343/2026

13/05/2026, 15:31

Protocolizada Petição 472343/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 13/05/2026

13/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 381727/2026

22/04/2026, 18:21

Protocolizada Petição 381727/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2026

22/04/2026, 18:04

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2026 Petição Nº 365591/2026 -

22/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 365591/2026. Publicação prevista para 22/04/2026)

16/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 365591/2026

16/04/2026, 15:51

Protocolizada Petição 365591/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/04/2026

16/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 208502/2026

10/03/2026, 16:26

Protocolizada Petição 208502/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 16:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

10/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:06

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/05/2026, 17:04

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 472343/2026

13/05/2026, 15:31

Protocolizada Petição 472343/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 13/05/2026

13/05/2026, 15:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 381727/2026

22/04/2026, 18:21

Protocolizada Petição 381727/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2026, 16:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 19:20

22/04/2026, 18:04

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2026 Petição Nº 365591/2026 -

22/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 365591/2026. Publicação prevista para 22/04/2026)

16/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 365591/2026

16/04/2026, 15:51

Protocolizada Petição 365591/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/04/2026

16/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 208502/2026

10/03/2026, 16:26

Protocolizada Petição 208502/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 16:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

10/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:06

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

06/03/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026

06/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

04/03/2026, 18:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/03/2026, 18:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 185333/2026

04/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 185333/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/03/2026

04/03/2026, 17:59

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/02/2026, 14:52

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

09/02/2026, 14:52

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 690509 (2015/0076827-1)

09/02/2026, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/02/2026, 11:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/02/2026, 11:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026

04/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 01:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026

02/02/2026, 19:20

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

12/11/2025, 19:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/11/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

10/10/2025, 06:03

-

•10/10/2025, 01:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/10/2025, 01:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/10/2025, 01:22

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/10/2025, 01:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:21

-

•10/10/2025, 01:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:21

-

•10/10/2025, 01:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:21

-

•10/10/2025, 01:20

Todos os documentos(115)

DECISÃO TERMINATIVA

•06/03/2026, 16:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 19:20

-

•10/10/2025, 01:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/10/2025, 01:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/10/2025, 01:22

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/10/2025, 01:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:22

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:21

-

•10/10/2025, 01:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:21

-

•10/10/2025, 01:21

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/10/2025, 01:21

-

•10/10/2025, 01:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/10/2025, 01:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/10/2025, 01:19

-

•10/10/2025, 01:19

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•10/10/2025, 01:19

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•10/10/2025, 01:19

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•10/10/2025, 01:19

-

•10/10/2025, 01:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/10/2025, 01:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/10/2025, 01:18

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•10/10/2025, 01:17

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•10/10/2025, 01:16

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•10/10/2025, 01:15

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•10/10/2025, 01:15

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•10/10/2025, 01:12

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:11

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•10/10/2025, 01:09

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•10/10/2025, 01:09

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•10/10/2025, 01:08

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•10/10/2025, 01:08

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•10/10/2025, 01:08

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•10/10/2025, 01:08

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•10/10/2025, 01:07

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•10/10/2025, 01:06

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•10/10/2025, 01:05

-

•10/10/2025, 01:05

-

•10/10/2025, 01:01

-

•10/10/2025, 01:00

-

•10/10/2025, 01:00

-

•10/10/2025, 00:59

-

•10/10/2025, 00:57

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•10/10/2025, 00:56

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•10/10/2025, 00:54

-

•10/10/2025, 00:53

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•10/10/2025, 00:52

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•10/10/2025, 00:51

-

•10/10/2025, 00:49

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•10/10/2025, 00:48

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•10/10/2025, 00:47

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•10/10/2025, 00:46

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•10/10/2025, 00:46

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•10/10/2025, 00:44

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•10/10/2025, 00:44

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•10/10/2025, 00:44

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•10/10/2025, 00:44

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•10/10/2025, 00:44

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•10/10/2025, 00:42

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•10/10/2025, 00:40

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•10/10/2025, 00:40

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•10/10/2025, 00:40

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•10/10/2025, 00:40

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•10/10/2025, 00:40

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•10/10/2025, 00:39

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•10/10/2025, 00:38

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•10/10/2025, 00:38

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•10/10/2025, 00:36

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•10/10/2025, 00:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/10/2025, 00:31

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•10/10/2025, 00:31

-

•10/10/2025, 00:31

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•10/10/2025, 00:30

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•10/10/2025, 00:30

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•10/10/2025, 00:30

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•10/10/2025, 00:30

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•10/10/2025, 00:29

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•10/10/2025, 00:26

-

•10/10/2025, 00:23

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•10/10/2025, 00:23

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•10/10/2025, 00:23

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•10/10/2025, 00:21

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•10/10/2025, 00:20

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•10/10/2025, 00:19

-

•10/10/2025, 00:18

-

•10/10/2025, 00:18

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•10/10/2025, 00:17

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•10/10/2025, 00:17

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•10/10/2025, 00:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/10/2025, 00:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/10/2025, 00:17

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•10/10/2025, 00:16

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•10/10/2025, 00:16

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•10/10/2025, 00:16

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•10/10/2025, 00:14

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•10/10/2025, 00:13