Execução Fiscal 0013943-40.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0013943-40.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013943-40.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0013943-40.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$763.253,05 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): UNIVENS - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DECISÃO 1.Trata-se de execução fiscal, proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de UNIVENS - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Na seq. 13, a executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade das CDAs, pois não preenchem os requisitos previstos no art. 202, III e parágrafo único, do CTN. Ainda, sustentou que os valores correspondem a saídas de mercadoria na modalidade “conta e ordem”, sendo que o revendedor, destinatário jurídico, ou ordenador das importações foi a empresa IVAIR TITIZ, razão pela qual não é o contribuinte ou a responsável pelo ICMS objeto das CDAs. Na seq. 14, o AR de citação devidamente recebida pela empresa devedora foi juntado. Intimado, o exequente apresentou impugnação (seq. 18), sustentando, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a análise do fato gerador do ICMS depende de dilação probatória. No mérito, alegou que a constituição do crédito tributário ocorreu por meio de auto de infração pautado nas próprias informações declaradas pela executada, sendo que a executada foi notificada e exerceu o contraditório e a ampla defesa. Salientou que, após o devido processo legal, a executada foi autuada por sonegação fiscal, nos termos do art. 55, §1º, II, da Lei n. 11.580/1996, conforme constou nas CDAs, em observância ao art. 202, III, do CTN. Com relação ao fato gerador, explicou que a autuação fiscal se refere às operações de saída no mercado interno e não ao ICMS devido nas operações de importações. Ao final, requereu a rejeição das alegações e o prosseguimento da execução. Na decisão de seq. 20.1, houve a rejeição da exceção de pré-executividade, determinando-se o cumprimento dos itens 9 a 13 da decisão inicial de seq. 6. A exequente pugnou então pela penhora online da dívida atualizada acrescida de honorários advocatícios (seq. 24.1). A executada opôs embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando contradição e omissão (seq. 25.1). Por sua vez, a exequente pleiteou pelo não acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela executada (seq. 31.1). Na decisão de seq. 34.1, não foram acolhidos os embargos de seq. 25, sendo mantida a decisão de seq. 20. Encartado cálculo atualizado (seq. 42.1). Na seq. 45, foi informado que os bloqueios SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferos. O executado interpôs agravo de instrumento (seq. 47.1), sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 49.1). Na seq. 55, a exequente pugnou pela penhora de bens de propriedade da executada, para tanto, requereu expedição de carta precatória à comarca de Camboriú, endereço onde a empresa foi citada. Requereu ainda, em caso de não lograr êxito a penhora de bens, seja deprecada a constatação e a certificação se a empresa encerrou suas atividades naquele local, com o fim de possibilitar a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da demanda. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Antes de expedir mandado de penhora, via precatória, penso prudente adotar medida menos dispendiosa ao erário e sem onerosidade ou prejuízo ao executado. Destarte, infrutíferas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD (seq. 45), defiro a consulta ao INFOJUD: a) das últimas 3 declarações de imposto de renda (pessoa física ou jurídica, conforme o caso); e b) da DOI dos últimos 10 anos. Eventual relatório deverá ser mantido em nível de sigilo médio. 3. Malsucedida a consulta, expeça-se carta precatória à Comarca de Balneário Camboriú/SC (endereços das seqs. 14.1 e 55), a fim de proceder à penhora e à avaliação de bens da executada, de tantos quantos bastem para garantir a execução, determinando-se também para que seja constatado e certificado se a executada encerrou atividades naquele local. 3.1. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para fins de embargos, no prazo legal. 4. Diligências necessária Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

23/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE UNIVENS - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(123)