Execução de Título Extrajudicial 0001577-20.1999.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001577-20.1999.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001577-20.1999.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001577-20.1999.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Remissão das Dívidas Valor da Causa: R$1.861,04 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): CELSO EMANOEL DE ABREU DE MELO SENTENÇA Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pelo Detran/PR em face de Celso Emanoel de Abreu de Mello. Em evento 70.1, a autarquia exequente informou a realização de acordo entre as partes, pugnando pela respectiva homologação e suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo. Por fim, em evento 71, a executada acostou procuração e comprovante de pagamento da 1ª parcela do acordo. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relato do que importa para a atual fase processual. 2. Primeiramente, habilite-se a advogada Dra. Lolinna Chan (OAB/PR nº 15.483) como procuradora da executada, conforme procuração constante em evento 71.2. 3. Analisando detidamente os autos, HOMOLOGO o acordo (evento 70.2) firmado entre as partes, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Conforme estabelecido no acordo, as custas processuais são de responsabilidade da executada, razão pela qual determino desde já a remessa dos autos à Contadoria para elaboração da memória das custas. 6. Nada obstante a isso, considerando o parcelamento da dívida executada, suspenso a presente execução pelo prazo de 10 (dez) meses, a fim de que a executada cumpra todas as parcelas do acordo, nos termos do que dispõe o artigo 922, do Código de Processo Civil. 7. Transcorrido o prazo de suspensão sem notícia de descumprimento do acordo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos. 8. Comunicado o descumprimento ou após a manifestação do item acima, retornem conclusos. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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