Execução de Título Extrajudicial 0000845-39.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000845-39.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000845-39.2021.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 Autos nº. 0000845-39.2021.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$641,53 Exequente(s): L. RODRIGUES COMÉRCIO DE MÓVEIS Executado(s): PAULO SERGIO MENEGUCI I - SISBAJUD: I - Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora "online" conforme pretende o credor. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD para fins de protocolo e, por ora anote-se comunique-se ao gabinete para protocolo, sem necessidade de nova conclusão. II - Com a resposta do sistema, elabore-se a minuta de desdobramento, para a transferência dos valores indicados para conta judicial, liberando-se de imediato eventuais excessos. O protocolo do desdobramento, de igual forma, não depende de nova conclusão do processo. III - Em sendo cumprimento de sentença, libere-se a visibilidade e intime-se para oferecimento de embargos, no prazo de quinze dias, conforme art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. IV - Não sendo oferecidos embargos, os valores bloqueados serão levantados para satisfação da dívida. II - RENAJUD: I - Frustrada a penhora de valores, DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. II - Promova à secretaria a consulta no sistema RENAJUD, anotando a restrição de venda. III - A despeito da previsão do art. 845, §1º do CPC, reputo necessária a expedição do mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, anote-se a restrição em todos os veículos localizados no sistema e junte-se o extrato de endereço do bem disponível no RENAJUD. IV - Após, atentando-se ao contido no item anterior, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) veículo (s) no extrato, ressalvando-se que a efetiva constrição pelo Oficial de Justiça deverá se ater ao valor da dívida executada. IV.I - Assim, delimitada a penhora pela formalização do auto pelo oficial de justiça, certifique-se e promova-se a liberação dos veículos excedentes. V - Comprovada a realização da penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. VI - Ainda, informe o credor se possui interesse da adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. VII - Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. Uraí, 17 de janeiro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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