Execução Fiscal 0006801-80.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0006801-80.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006801-80.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006801-80.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.003,47 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 277 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): Sillas Antonio Senger (RG: 35110569 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.729.909-34) Rua Padre Chagas, 1642 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-050 OU Rua Capitão Rocha, 1523, Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-270 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22/03/2021, pelo Município de Guarapuava/PR em face de SILLAS ANTONIO SENGER, visando cobrar tributos referentes aos exercícios fiscais dos anos de 2017 e 2018 (mov. 1.1). 2. A Fazenda Pública pleiteou a substituição da CDA, para o fim de cobrar apenas o exercício fiscal 2017 (mov. 18.1). Destaca-se inicialmente, que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luis Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). Assim, verificado o erro material, recebo a emenda à petição inicial. 3. Atente-se a Secretaria quanto a alteração do valor da causa. 4. Cite-se o executado, no endereço constante na CDA, dos termos da decisão inicial proferida ao movimento 7.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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