Execução de Título Extrajudicial 0006508-93.2018.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006508-93.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006508-93.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006508-93.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.533,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): SIDINEI DE OLIVEIRA 1. Verifica-se dos autos que o patrono do executado renunciou o mandato que lhe foi outorgado, notificando o seu cliente através de whatsapp, supostamente, na pessoa da esposa do executado. De acordo com o disposto pelo art. 112 do CPC, é facultado ao advogado renunciar, a qualquer tempo, o mandato a ele outorgado, desde que demonstre haver comunicado a renúncia. Todavia, não há nos autos, elementos que comprovem que o mandante teve ciência inequívoca da carta de renúncia, bem como da alegada notificação via whatsapp, eis que realizada em nome de terceiros. Registre-se que o aperfeiçoamento da renúncia à procuração outorgada exige a notificação inequívoca do mandante, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Decisão que indeferiu a renúncia de mandato. Notificação extrajudicial dos mandatários via whatsapp. Ausência de prova acerca da ciência inequívoca das partes. Impossibilidade de averiguar se os dados pertencem aos representados. Procuradora que não se desincumbiu do ônus que lhe recaía. Advogada que deve permanecer representando as partes até a regularização da situação nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.1. A notificação extrajudicial via whatsapp acerca da renúncia de mandato não corresponde a meio idôneo, seguro e suficiente a comprovar a ciência inequívoca dos mandatários acerca do ato. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017585-15.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.07.2021). Destaquei. 2. Dito isso, intime-se o advogado do executado para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovação idônea acerca da notificação inequívoca da parte acerca de sua renúncia, devendo permanecer representado o executado até a regularização da situação, nos termos do art. 112 do CPC. 3. Uma vez cumprido o item anterior, cumpra-se conforme disposto pelo art. 45 da Portaria 28/2018. 4. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(17)