Execução Fiscal 0000986-61.2019.8.16.0132 - TJPR

Execução Fiscal 0000986-61.2019.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000986-61.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000986-61.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.886,45 Exequente(s): Município de Araruna/PR Executado(s): BAZZO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME representado(a) por DIRCE BAZZO 1. Trata-se de Execução fiscal que O MUNICÍPIO DE ARARUNA ajuizou em face de BAZZO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA da CDA nº 38/2018, que engloba os débitos inscritos em Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2013/2014/2015/2016/2017. Ao mov. 74.1, a parte executada aduziu que o único ato que foi capaz de interromper a prescrição foi o ajuizamento da presente ação, esta que se deu em abril de 2019, sendo que o protesto extrajudicial realizado em 2018 não teve esse condão. Dessa forma, requer a extinção das dívidas dos anos de 2013 e 2014, por restarem prescritas, sendo que a execução deve seguir apenas pelo montante restante. Ao mov. 82.1, o Município exequente se manifestou pela não oposição à prescrição apontada, sendo que a execução deve continuar pelo restante da dívida, que, segundo aponta ao mov. 82.2., O valor atualizado do débito é de R$ 5.783,34 (cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), que devem ser acrescidos de honorários advocatícios de sucumbência, em 10% igual a R$ 578,33 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) conforme item 2, decisão 10.1. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Pois bem. Considerando a concordância da parte exequente quanto à prescrição alegada referente aos exercícios de 2013 e 2014., julgo extinta a execução das dívidas referentes as datas de 11 de março de 2013 e 11 de março de 2014. 3. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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