Execução Fiscal 0005378-06.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005378-06.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005378-06.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.483,54 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ANDRE TEODORO BATISTA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a presente de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Maringá/PR, em face de ANDRE TEODORO BATISTA, todos já qualificados, na qual foi noticiado a desistência parcial da presente execução, sem ônus para as partes, como determinam os artigos 26 e 39, ambos da Lei 6.830/1980. É o relato. DECIDO. Diante do exposto, HOMOLOGO, de plano e para que produza os seus efeitos jurídicos, o pedido de DESISTÊNCIA PARCIAL, referente à contribuição de melhoria - pavimentação, exercício 2010, formulado pela exequente, o que faço com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do art. 485, VIII, c/c art. 924, IV, ambos do CPC. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Ficais, pelo qual: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No mais, ante a notícia de parcelamento dos débitos remanescentes, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo que entender de direito. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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