Monitória 0028933-61.2020.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0028933-61.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e Examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA sob n. 0028933-61.2020.8.16.0001, em que figura como autora ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, e como ré SÔNIA REGINA MUCHINSKI, ambas já qualificadas nos autos. I – RELATÓRIO 1. ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Monitória em face de SÔNIA REGINA MUCHINSKI, igualmente identificada, alegando, em síntese, ser credora de débito, no valor de R$ 27.146,44 (vinte e sete mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), originado de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Sustentou que o contrato juntado aos autos foi assinado pela ré por meio eletrônico. Discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e, por fim, requereu a expedição de mandado de pagamento, e, em caso de não cumprimento, a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado do débito. Juntou procuração e documentos à seq. 1.2/1.6. Citada, a ré, por meio da Defensoria Pública, opôs Embargos à Monitória à seq. 52.1, alegando, em síntese, o dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), sob o argumento de que a dívida seria do ano de 2016, enquanto a apresente ação foi ajuizada somente em 2020, quase 4 (quatro) anos após o suposto não pagamento das mensalidades, conduta esta que viola o princípio da boa-fé objetiva. Aduziu que, como consequência à violação do dever de mitigar o prejuízo, necessário se faz a exclusão de valores referentes a não menos que 30% (trinta por cento) do valor do débito, bem como da multa de mora e juros remuneratórios. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação aos embargos monitórios à seq. 57.1. Instadas as partes a especificarem provas e a manifestarem o interesse em transação (seq. 58.1), ambas requereram o julgamento antecipado (seqs. 62.1 e 64.1). Anunciado o julgamento antecipado à seq. 66.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Tendo em vista os documentos acostados às seqs. 52.5/52.12, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ré. 2.1 Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto a documentação juntada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, em face de SÔNIA REGINA MUCHINSKI, em que pretende receber a quantia de R$27.146,44 (vinte e sete mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 16.11.2020, decorrente de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, para o nível escolar de ensino fundamental destinado ao seu filho. A inicial encontra-se devidamente instruída com os contratos de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes (seq. 1.5), histórico escolar (seq. 1.6), que comprova que o filho da ré frequentou as aulas, bem como demonstrativo de débito, o qual aponta a ausência de pagamento das mensalidades desde janeiro de 2016 (seq. 1.2). Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, porquanto provam as obrigações contraídas pela ré, bem como sua inadimplência. A ré, por seu turno, requereu a aplicação do princípio do dever de mitigar as próprias perdas, pelo fato de o autor não ter demandado em tempo razoável, fazendo com que a dívida chegasse a valores excessivos. Referido princípio dispõe que o titular de um direito, sempre que possível, deve atuar de forma a minimizar o âmbito de extensão do dano, evitando, assim, que a situação se agrave. Tal instituto tem origem no princípio da boa-fé e lealdade processual[1]. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não basta somente o lapso temporal decorrido até a efetiva cobrança, restando pendentes outros requisitos autorizadores: “RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. 2. O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, amis ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou 3. A razão utilizada pelas instancias ordinárias para cobrar a menor aplicar ao caso postulado do duty to mitigate the loss está fundada tão somente na inércia da instituição financeira, a qual deixou para a ação de cobrança quando já estava próximo de vencer o prazo prescricional e, com isso, acabou obtendo crédito mais vantajoso diante da acumulação dos encargos ao longo do tempo. 4. Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre haver a instituição financeira, no caso em exame, criado no devedor expectativa de que não cobraria a dívida ou que a cobraria a menor, ou mesmo de haver violado seu dever de informação. Não há, outrossim, elemento nos autos no qual se possa identificar qualquer conduta do devedor no sentido de negociar sua dívida e de ter sido impedido de fazê-lo pela ora recorrente, ou ainda qualquer outra circunstância que pudesse levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por nenhuma das partes contratantes, tais como lealdade 5. Desse modo, entende-se a não cooperação, a probidade, entre outros adequada a aplicação ao caso concreto do duty to mitigate the loss. 6. “Não juntando aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.578.048/PR, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016.) (REsp 12016672/MS, Rel. Ministro LÁZARO7. Recurso especial provido.” GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). (grifei) Assim, o pedido da ré para aplicação do referido princípio fundado unicamente no fato do autor estar inerte por quase 4 anos, sem adotar qualquer medida para atenuar o seu prejuízo é insuficiente, pois não ficou comprovado qualquer conduta da parte autora que tenha dificultado o pagamento do débito, agravado seus prejuízos ou, ao menos, em que medida foram agravados. Ressalta-se que o aumento do débito ora cobrado em nada se relaciona com qualquer conduta do autor, mas com os encargos cobrados ante a ausência de pagamento pela ré do valor devido. Trata-se, pois, de consectários legais da inadimplência. Ante o exposto, de rigor a rejeição do pedido contido nos embargos monitórios, com o consequente acolhimento do pedido veiculado na ação monitória. Assim, tem-se que a autora comprovou ser credora da quantia de R$27.146,44 (vinte e sete mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), já acrescido de correção monetária, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), estabelecidos contratualmente, até a data de 16.11.2020. Para evitar dupla atualização da dívida (bis in idem), o referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar a citação. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e ACOLHO o pedido formulado na inicial, para, com base no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial pela quantia de R$27.146,44 (vinte e sete mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) – seq. 1.2, já acrescida da multa de 2% (dois por cento), corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar a citação. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, atendendo ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Tendo em vista que a ré é beneficiária da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito [1] TJPR - 16ª C.Cível - 0001095-25.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 27.02.2019. RH

23/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(17)