Execução de Título Extrajudicial 0001271-02.2019.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001271-02.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001271-02.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001271-02.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.163,98 Exequente(s): NEREU CIVIERO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): NILVA SCHWINN Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por NEREU CIVIERO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de NILVA SCHWINN. Ao que se infere do documento juntado pela executada no mov. 76.2, o valor penhorado por este Juízo trata-se de valor recebido a título de aposentadoria. Com efeito, o art. 833, IV, CPC, impõe a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, que tem natureza alimentar, em homenagem ao princípio da dignidade humana, como se depreende do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 549871/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 10/9/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO COMPROVANTE DE DEPÓSITO. PENHORA DE VALORES OIRUNDOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. CONTA QUE NÃO É UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTUDO, VALOR CONSTRITO QUE SE COMPROVOU CORRESPONDER AO DEPÓSITO DA APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037928-32.2021.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.12.2021) Neste cenário, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente da Caixa Econômica Federal. Via de consequência, expeça-se alvará judicial em favor da executada para levantamento do valor bloqueado, já transferido para conta vinculada ao Juízo. Desta feita, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

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