Execução de Título Extrajudicial 0004035-84.2003.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004035-84.2003.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004035-84.2003.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004035-84.2003.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Novação Valor da Causa: R$39.801,24 Exequente(s): ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): ANTONIO BEDIN DILMA TOLEDO BEDIN Ao julgar o Recurso Especial n° 1.604.412 – SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, submetido à sistemática dos repetitivos, fixou as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Deste modo, a configuração da prescrição intercorrente pressupõe que haja o transcurso do prazo de suspensão processual (um ano) somado ao prazo de prescrição do direito material vindicado em Juízo, que, no caso dos autos, é o prazo de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Em termos concretos, a prescrição intercorrente pressupõe, portanto, o transcurso do prazo de seis anos, contados da data em que se ordenou a suspensão processual, sem que tenha havido a incidência de causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo. Na hipótese, entre a data em que o Juízo ordenou a suspensão do processo (15/12/2015) e a data da presente decisão (15/02/2022) transcorreram, aproximadamente, seis anos e dois meses. Além de ter havido o transcurso do prazo para a configuração da prescrição intercorrente, a parte exequente, instada, não informou a existência de causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional na oportunidade que lhe foi dada para manifestação (ev. 28.0). Forçoso, então, extinguir o processo. Por seu turno, em relação às despesas processuais, a extinção deve ser examinada sob o regramento da redação originária do Código de Processo Civil de 2015, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/21, conforme antes fundamentado (ev. 20.1). Sob este regramento a jurisprudência firmou posição no sentido de que a responsabilidade pelo custeio das despesas processuais, em se tratando de extinção fundamentada na ausência de penhoráveis repousa sobre o devedor (TJPR - 3ª C.Cível - 0004206-43.2008.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.10.2021), e, portanto, é essa a solução que a demanda deve receber. Diante do exposto, julgo extinta a execução de título extrajudicial, ante a configuração da prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Despesas processuais pelos executados. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(57)