Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000921-81.2021.8.16.0072 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000921-81.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

05/02/2026, 15:08

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000921-81.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.308,45 Autor(s): ARLETE APARECIDA VALERIO BEGA Réu(s): Município de Santo Inácio/PR Considerando o contido no Acórdão de seq. 90, redistribua-se o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos a Turma Recursal para julgamento do recurso. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

10/09/2024, 00:00

Recebimento

09/09/2024, 15:56

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

09/09/2024, 15:56

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 14:44

Mero expediente

08/09/2024, 21:05

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 15:31

Confirmada

08/06/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 15:01

Documento (Acórdão)

28/05/2024, 15:01

Recebimento

28/05/2024, 14:42

Documentos

Conclusão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000921-81.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.308,45 Autor(s): ARLETE APARECIDA VALERIO BEGA Réu(s): Município de Santo Inácio/PR SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade de Exoneração ajuizada por Arlete Aparecida Valério Bega em face do Município de Santo Inácio. Aduz a parte autora que passou a exercer o cargo de professora junto ao Município de Santo Inácio em dois padrões, sendo eles iniciados em 01/03/1984 e 16/05/1994, sendo que na data de 05/11/2015 foi beneficiada com a aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional de Seguro Social. Embora tenha sido aposentada, afirmou que continuou exercendo sua profissão. No entanto, em 01/11/2017 e 02/01/2018, foi exonerada pelo órgão público dos padrões que exercia respectivamente, após parecer jurídico que justificou a necessidade do ato ante o exaurimento de recursos para a manutenção dos cargos. Sustenta que o ato administrativo que determinou sua exoneração é nulo e deve ser reintegrada ao cargo, uma vez que mesmo estando aposentada, poderia permanecer exercendo suas funções, já que é filiada ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais para que seja reintegrada ao cargo público e o pagamento de todos os vencimentos retroativos à data da exoneração. Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos em favor da Autora. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi reformada parcialmente, concedendo os benefícios à Autora na proporção de 75%. Recolhidas as custas processuais necessárias, foi recebida a inicial e determinada a citação do Município de Santo Inácio. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação (mov. 56.1 e 60) Ao mov. 68 a parte autora apresentou a documentação solicitada pelo Juízo. Fixado o ônus da prova, em atenção às disposições do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir (mov. 70.1). Na mesma oportunidade, foi decretada a revelia da parte requerida. A parte requerida requereu a produção de prova documental (mov. 73.1). Já a parte autora solicitou o julgamento antecipado do feito (mov. 74.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades e prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Em que pese a parte requerida ter pleiteado a produção de prova documental, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, isto porque a matéria litigiosa é de fato e de direito e as provas necessárias à apreciação do pedido estão presentes nos autos, não havendo necessidade de novas provas. Segundo consta dos autos, a Autora exercia sua função como professora junto ao Município de Santo Inácio desde 01/03/1984 e 16/05/1994, conforme certidão de tempo de serviço de mov. 1.7 e 1.8. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o Instituto Nacional do Seguro Social concedeu à Autora referido benefício em 05/11/2015 (carta de concessão de mov. 1.5). No entanto, em 01/11/2017 e, posteriormente, em 02/08/2018, por intermédio da Portaria nº 53/2017, a Autora foi exonerada dos cargos públicos então exercidos (mov. 1.15). O fundamento apresentado pelo Município de Santo Inácio para a exoneração da Autora pode ser extraído do parecer jurídico de mov. 1.14 que justificou a necessidade de adoção de medidas para conter as despesas excedentes com pessoal. Além disso, sustentou que há extinção do vínculo da Administração Pública com os servidores que se encontram usufruindo da aposentadoria, tornando o cargo vago, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (fls. 4/6). Nessa conjuntura, sustenta a parte autora que o ato administrativo que determinou sua exoneração se encontra eivado de nulidade, tendo em vista ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social, não se enquadrando nas hipóteses previstas no §10º do artigo 32 da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre destacar que o Poder Judiciário pode intervir na Administração Pública apenas em hipóteses em que verificada a ilegalidade de algum ato, devendo ser respeitada a oportunidade e conveniência da Administração Pública, sob pena de afronta à autonomia dos entes federados. Com relação ao caso sob análise, observa-se que após a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Município de Santo Inácio passou a adotar providências para regularizar sua situação financeira. Conforme se extrai da Portaria nº 37/2017 (mov. 1.13), diversas medidas foram tomadas para tanto, sendo uma delas, a análise da situação dos servidores já aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que ainda exerciam suas funções públicas. Feita tal análise pela Administração Pública, esta concluiu que o servidor, uma vez aposentado, encerra seu vínculo com a Administração Pública, tornando seu cargo vago, motivo pelo qual não há a possibilidade de permanência no cargo público efetivo. Não se desconhece que os entes públicos que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se submetem às disposições previstas no artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, a passagem do servidor ativo para a inatividade por meio da aposentadoria, é caso de desligamento automático, tendo em vista a expressa vedação constitucional de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Demonstrada a previsão constitucional, é possível concluir que a Autora não se enquadra nestas disposições, isto porque, não é filiada a um Regime Próprio da Previdência Social, mas sim, ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). Nesse sentido, o entendimento a ser aplicado no presente caso deve ser aquele previsto na Lei Municipal. A Lei Municipal nº 622/93 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santo Inácio (mov. 68.2 a 68.5), em seu art. 43, inciso VIII, estabelece que a vacância do cargo se dará em razão de aposentadoria. Art. 43 – A vacância dos cargos públicos dar-se-á por: (...) VIII – aposentadoria; A vacância, consiste no termo técnico utilizado para descrever o cargo público vago, consistindo em um fato administrativo que determina que o cargo público não está provido, ou seja, ocupado, e poderá a qualquer tempo ser preenchido por um novo agente. Uma vez que a Autora já se encontrava aposentada desde 05/11/2015, o ato de exoneração está devidamente motivado e fundamentado pela legislação municipal, tendo em vista restar caracterizada a vacância do cargo ocupado em razão da aposentadoria, não podendo o servidor nele permanecer ou ser reconduzido. Com a exoneração, o Município de Santo Inácio apenas cessou a ilegalidade existente, eis que o ato de dispensa deveria ter ocorrido imediatamente após a concessão do benefício previdenciário, já que a servidora não poderia permanecer no cargo que lhe deu a aposentadoria, com todos os direitos e vantagens. Logo, não há que se falar de nulidade do ato administrativo de exoneração. Referida discussão foi devidamente submetida ao Supremo Tribunal Federal, ocasião em que a Corte julgou a controvérsia sobre a continuidade ou exoneração do servidor aposentado pelo Regime Geral Da Previdência Social e a possibilidade de cumulação do provento de aposentadoria com o cargo público. Em Repercussão Geral, com o Tema 1150, o STF julgou o Recurso Extraordinário RE 1.302.501/PR, fixando a tese de que o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade (realces não originais). Tem-se a jurisprudência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1302501 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) realces não originais Outro não é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL N. 1.302.501/PR (TEMA 1.150). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003088-17.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.05.2022) realces não originais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA: FUNDAMENTO RELEVANTE. INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 12016/2009. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. TEMA 1150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0057495-83.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 04.04.2022) realces não originais RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE GUAÍRA/PR. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N° 01/1.994). TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1150: “O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004900-77.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.12.2021) realces não originais Feitas tais considerações, é possível concluir que inexistem ilegalidades no ato administrativo realizado pela Administração Pública no que tange à Portaria nº 53/02017. Inexiste nulidade no ato administrativo que determinou a exoneração da servidora, uma vez que se encontra revestido de validade e em consonância com a legislação municipal e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora Arlete Aparecida Valério Bega, e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), sob o valor atualizado da causa, devendo ser observada a concessão do benefício da justiça gratuita na proporção de 75% (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000921-81.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.308,45 Autor(s): ARLETE APARECIDA VALERIO BEGA Réu(s): Município de Santo Inácio/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória, proposta por Arlete Aparecida Valério Bega em face do Município de Santo Inácio. 2. Inicialmente, com relação ao pedido de decretação da revelia em desfavor da parte requerida, tenho que o pedido comporta deferimento. Devidamente citada, pela via eletrônica, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (mov. 60). Nessa conjuntura, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia do Requerido. No entanto, é sabido que a decretação da revelia gera apenas presunção relativa de veracidade e não absoluta, o que, por conseguinte, não isenta a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Embora as partes tenham se manifestado, informando as provas que pretendem produzir, verifico que não há nos autos decisão a respeito ônus da prova, razão pela qual passo a me pronunciar. DO ÔNUS DA PROVA: No tocante ao ônus da prova, não vislumbro qualquer excepcionalidade a ensejar a sua inversão, tampouco determinar a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, no caso em análise, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e a comprovação da autenticidade da assinatura. 3. Considerando o deliberado no item anterior, intimem-se novamente as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem os meios provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (NCPC, art. 370) ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito ou pelo julgamento antecipado parcial do mérito, sendo que na hipótese de haver requerimento de prova pericial, no prazo assinalado acima, devem as partes declinar sua importância, espécie de perícia (contábil, de informática, médica ou outras, sendo que no caso de ser médica também indicar a especialidade médica), alcance e finalidade para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI) [CPC 319 VI]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324) [CPC 348]. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012). 4. Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificamente. Em caso de deferimento de produção de provas orais, será concedido outro prazo para arrolar testemunhas. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000921-81.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.308,45 Autor(s): ARLETE APARECIDA VALERIO BEGA Réu(s): Município de Santo Inácio/PR DECISÃO INICIAL 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade, promovida por Arlete Aparecida Valério Bega em face do Município de Santo Inácio/PR. 2. Vislumbra-se, em princípio, os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, vale dizer, as partes são legítimas e há interesse no provimento judicial pretendido. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, recebo a inicial. 3. Não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico processual e, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 335, II, c/c art. 183 do CPC). Na ausência de contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. 4. Não obstante a previsão legal para realização da audiência de conciliação, sabe-se que os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não podem transacionar se não após a realização da instrução, se houver previsão normativa. Assim, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual. Ressalto que, se for o caso, a audiência poderá ser designada oportunamente, caso o ente público a requeira. Evidentemente, não há prejuízo à possibilidade de, a qualquer tempo, ser formulada proposta de acordo por escrito. 5. Apresentada a contestação, e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Caso, na impugnação, seja apresentado documento novo, intime-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Por fim, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Depreque-se sendo o caso. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

07/07/2022, 00:00

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000921-81.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$5.308,45 Autor(s): ARLETE APARECIDA VALERIO BEGA Réu(s): Município de Santo Inácio/PR DESPACHO 1. Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do artigo 5º, inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos de cada uma das demandantes; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Todas as movimentações(113)