Ação Penal - Procedimento Sumário 0002230-90.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002230-90.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0002230-90.2020.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, convivente, catador de papel, natural de São José dos Pinhais/PR, nascido aos 28.01.1994, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época dos fatos, RG nº 13.546.645-0/PR, filho de Regina Aparecida Franco e Vicente dos Santos Pereira, residente e domiciliado na rua Esperandio Domingos Foggiatto, nº 130, bairro Prado Velho, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: “1º FATO Em 13 de junho de 2020, por volta das 00h00min., na Rua Esperandio Domingos Foggiatto, 130, Prado Velho, nesta Capital, o denunciado LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA, com vontade livre e consciente, valendo-se, inclusive, da condição de convivente da vítima, ofendeu a integridade física de NAYARA FERREIRA DE CAMARGO, ao desferir um soco na face da vítima, a qual se desequilibrou, batendo a cabeça. O denunciado LEANDRO também mordeu o dedo polegar esquerdo da ofendida (cf. Termo de depoimento de mov. 1.6), resultando em inchaço com pequeno corte na cabeça e lesões em seu dedo e boca, conforme Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.7) e pelas imagens das lesões (movs. 1.8, 1.9 e 1.10) Ressalta-se que o delito ocorreu em razão de uma crise de ciúmes do denunciado.” (mov. 48.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de 13.06.2020, com a concessão da liberdade provisória mediante depósito de fiança atribuída pela Autoridade Policial (mov. 1.2). Na sequência, foi homologada a prisão em flagrante e reduzido o valor da fiança arbitrado inicialmente (mov. 17.1), a qual foi devidamente paga, conforme comprovante juntado no mov. 27.3. Houve o recebimento da denúncia (mov. 59.1). Realizou-se a citação por edital (mov. 96.1) e o processo e o prazo prescricional foram suspensos, por meio da decisão de mov. 101.1. Efetuada a citação pessoal (mov. 111.1), o defensor nomeado (mov. 114.1) apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno, arrolando as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 117.1). Apresentada a renúncia (mov. 147.1), foi nomeado novo defensor para prosseguir na defesa do acusado (mov. 148.1). Aberta a audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha e redesignado o ato (mov. 181.1). Iniciada a audiência em continuação, homologou-se o pedido da acusação quanto à desistência da inquirição da vítima e indeferiu-se o pleito defensivo de realização de diligências para a locação dela, bem como foi ouvida uma testemunha e realizado o interrogatório (mov. 211.1). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público sustentou que inexistem nulidades e irregularidades a serem sanadas. Salientou que a pretensão deduzida na denúncia não merece procedência. Aduziu que os policiais militares ouvidos relataram não se recordar dos fatos. Afirmou que as declarações da vítima na Delegacia permaneceram como elemento isolado nos autos, colhido apenas na fase extrajudicial. Ressaltou que, em razão da impossibilidade de oitiva da ofendida e a inexistência de testemunhas presencias que possam esclarecer os fatos, o conjunto probatório se mostra frágil, devendo a dúvida ser interpretada em favor do acusado. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão acusatória, com a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 210.3). Do mesmo modo, a defesa destacou a ausência de provas a justificar a condenação. Mencionou que a vítima apenas foi ouvida na Delegacia de Polícia, o qual não foi corroborada em Juízo. Asseverou que as testemunhas informaram que não recordavam do ocorrido. Expôs a ausência de laudo pericial e a existência apenas de algumas imagens juntadas no inquérito policial. Finalizando, requereu a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 210.4). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Pretendem as partes a absolvição, sustentando a ausência de provas. O pedido merece acolhimento. Salienta-se que o Ministério Público desistiu da inquirição da vítima (mov. 211.1) e o acusado permaneceu em silêncio (mov. 210.2). Além disso, os policiais militares relataram não se recordar da ocorrência (movs. 180.1 e 210.1). Como se sabe, ainda que a ofendida tenha prestado declarações na Delegacia de Polícia, afirmando que foi agredida pelo acusado, não foi ouvida em Juízo, impossibilitando um decreto condenatório com base em provas produzidas unicamente na fase inquisitorial. Outrossim, a palavra da vítima vem dotada de relevante valor probatório nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo, se faz necessário ouvi-la também na fase judicial. Como já mencionado, afigura-se como impossível a condenação com base apenas em elementos probatórios produzidos na investigação preliminar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, inexistindo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a autoria delitiva, outro caminho não há senão a absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL QUE CORROBORE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 155, DO CPP – VÍTIMA QUE FOI OUVIDA APENAS EM SEDE INQUISITORIAL, NÃO SENDO CONFIRMADA SUA VERSÃO EM SEDE JUDICIAL, EM QUE PESE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA. AGENTE PÚBLICO OUVIDO EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIOU A SUPOSTA AMEAÇA, ATRELADO AO FATO DE AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIAIS A CORROBORAR A VERSÃO DA OFENDIDA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000797-71.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 12.12.2023, grifou-se). Por conseguinte, a absolvição é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, para absolver LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 114.1), Dr. CESAR AUGUSTO PEREIRA, OAB/PR nº 96.966, em R$ 250,00 (duzentos e cinquentas reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que apresentou apenas resposta à acusação (mov. 117.1). Já ao Dr. ARNON MARINHO ROCHA RODRIGUES, OAB/PR nº 103.544, nomeado no mov. 148.1, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), tendo em vista que participou das audiências de instrução (movs. 181.1 e 211.1) e apresentou as alegações finais (mov. 210.4), além da atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 3. Com o trânsito em julgado da sentença a) expeça-se alvará para levantamento de fiança em nome do acusado, uma vez que foi arbitrada e efetuado o pagamento, conforme se verifica nos movs. 1.2, 17.1 e 27.3; b) cumpram-se os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito F/I

30/10/2024, 00:00

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