Execução de Título Extrajudicial 0019965-47.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019965-47.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 16:31

Documento (Informações)

09/08/2023, 10:29

Remessa (em diligência)

08/08/2023, 13:27

Trânsito em julgado

08/08/2023, 13:27

Trânsito em julgado

08/08/2023, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 17:02

Confirmada

07/08/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019965-47.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019965-47.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.868,93 Exequente(s): VILSON VELOSO KAZEQUER Executado(s): LUANA TEIXEIRA THIMOTHEO Em que pese na manifestação de mov. 145 tenha constado a possibilidade de inscrição do nome da Executada no cadastro restritivo de crédito, verifico que tal determinação se deu em erro material, que pode ser corrigido a qualquer momento pelo Juízo, uma vez que a referida determinação conflita com a disposição legal do art. 782, §4º do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. Nec. Curitiba, 03 de agosto de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 14:52

Indeferimento

03/08/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 17:14

Confirmada

16/07/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019965-47.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019965-47.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.868,93 Exequente(s): VILSON VELOSO KAZEQUER Executado(s): LUANA TEIXEIRA THIMOTHEO Vistos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Primeiramente cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o qual faz remissão ao Artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise. A parte Embargante alega haver omissão no julgado. Razao não lhe assiste. No mov. 140 em razão da derradeira diligência realizada pelo Juízo ter restado infrutífera, o Exequente foi instado a apresentar bens passíveis de penhora, sendo, ainda, alertado que novo requerimento de diligência a ser realizada pelo Juízo não teria o condão de elidir a extinção do feito. Ocorre que, mesmo assim, o Exequente se limitou a requerer que o Juízo realizasse nova diligência atrás de bens em nome do devedor. Diante disso, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, o feito fora extinto. Isto posto, verifica-se que o Requerente pretende, em verdade, pela reanálise do mérito da sentença, o que não se dá através da via adequada, uma vez que a parte poderia, em tese, interpor o recurso adequado para tal finalidade. Aliás, já se decidiu que "inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se a concessão de efeito infringente aos aclaratórios somente em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando a sanar eventual error in judicando..." (STJ – EARESP 514042 – AL – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJU 25.02.2004 – p. 00225). In casu, longe está de ter ocorrido "erro evidente" que possibilite, via declaratórios, a modificação do julgado. Infere-se que os apontamentos trazidos pela parte Embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide. A esse fim, como sabido, não se prestam os embargos de declaração, devendo a Embargante buscar a reforma do decisum perante as Turmas Recursais. Na lição de PONTES DE MIRANDA quanto aos embargos declaratórios, neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324). Assim, não havendo qualquer vício na sentença lançada por este Juízo, imperiosa a rejeição dos Embargos de Declaração. Por tais fundamentos, não se verificando presentes qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95, rejeito os presentes embargos de declaração, na forma acima fundamentada. P.R.I. Int. Dil. Nec. Curitiba, 30 de junho de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 12:29

Documentos

Conclusão

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019965-47.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019965-47.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.868,93 Exequente(s): VILSON VELOSO KAZEQUER Executado(s): LUANA TEIXEIRA THIMOTHEO Vistos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Primeiramente cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o qual faz remissão ao Artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise. A parte Embargante alega haver omissão no julgado. Razao não lhe assiste. No mov. 140 em razão da derradeira diligência realizada pelo Juízo ter restado infrutífera, o Exequente foi instado a apresentar bens passíveis de penhora, sendo, ainda, alertado que novo requerimento de diligência a ser realizada pelo Juízo não teria o condão de elidir a extinção do feito. Ocorre que, mesmo assim, o Exequente se limitou a requerer que o Juízo realizasse nova diligência atrás de bens em nome do devedor. Diante disso, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, o feito fora extinto. Isto posto, verifica-se que o Requerente pretende, em verdade, pela reanálise do mérito da sentença, o que não se dá através da via adequada, uma vez que a parte poderia, em tese, interpor o recurso adequado para tal finalidade. Aliás, já se decidiu que "inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se a concessão de efeito infringente aos aclaratórios somente em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando a sanar eventual error in judicando..." (STJ – EARESP 514042 – AL – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJU 25.02.2004 – p. 00225). In casu, longe está de ter ocorrido "erro evidente" que possibilite, via declaratórios, a modificação do julgado. Infere-se que os apontamentos trazidos pela parte Embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide. A esse fim, como sabido, não se prestam os embargos de declaração, devendo a Embargante buscar a reforma do decisum perante as Turmas Recursais. Na lição de PONTES DE MIRANDA quanto aos embargos declaratórios, neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324). Assim, não havendo qualquer vício na sentença lançada por este Juízo, imperiosa a rejeição dos Embargos de Declaração. Por tais fundamentos, não se verificando presentes qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95, rejeito os presentes embargos de declaração, na forma acima fundamentada. P.R.I. Int. Dil. Nec. Curitiba, 30 de junho de 2023. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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