Cumprimento de sentença 0001356-55.2016.8.16.0161 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001356-55.2016.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 15:38

Reativação

26/03/2024, 15:34

Definitivo

18/01/2024, 08:33

Documento (Informações)

17/01/2024, 14:39

Remessa (em diligência)

10/01/2024, 15:06

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:52

Documento (Certidão)

15/12/2023, 15:41

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:41

Confirmada

20/11/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001356-55.2016.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001356-55.2016.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$137.086,32 Exequente(s): RIGHI E CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): PEDRO LUIS RIBEIRO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. 1. Homologo o acordo entabulado entre as partes e, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, determino a extinção do processo. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente. Contudo, os efeitos da presente decisão são prospectivos, não alcançando os atos anteriores já executados, visto que não há possibilidade de concessão de justiça gratuita retroativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo" (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 356.744/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 05/03/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 909.157/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 26/05/2020) (g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA COM EFEITO EX NUNC. INSURGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO RETROATIVO. ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS DESDE ANTES DO PEDIDO REQUERENDO O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL EFEITO EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0037356-76.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.11.2021) (g. n.) 3. Assim, intime-se a parte devedora para recolhimento em 15 dias. 4. Com o recolhimento, ou decorrido o prazo sem ele, promova-se a conclusão do presente feito para decisão ou despacho, mediante a inserção do agrupador adequado (se houver), conforme previsão do art. 16 da Portaria n.º 15/2023 deste Juízo, que assim dispõe: Os processos somente serão remetidos à conclusão quando se tratar de providência exclusiva do (a) Magistrado (a), quando pendente apreciação de pedido feito pelas partes, cuja prática não esteja autorizada à Secretaria, devendo realizar a inserção de agrupador adequado, naquilo em que couber. 5. Levantem-se eventuais restrições e constrições ainda existentes sobre bens e valores por conta deste feito e expeçam-se os alvarás de direito, se necessário. 6. Arquive-se com as baixas e anotações de praxe. 7. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da E. Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. 8. Diligências necessárias. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/11/2023, 23:53

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 15:19

Reativação

24/10/2023, 15:18

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001356-55.2016.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001356-55.2016.8.16.0161 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$137.086,32 Exequente(s): RIGHI E CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): PEDRO LUIS RIBEIRO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. 1. Homologo o acordo entabulado entre as partes e, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, determino a extinção do processo. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente. Contudo, os efeitos da presente decisão são prospectivos, não alcançando os atos anteriores já executados, visto que não há possibilidade de concessão de justiça gratuita retroativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo" (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 356.744/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 05/03/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 909.157/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 26/05/2020) (g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA COM EFEITO EX NUNC. INSURGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO RETROATIVO. ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS DESDE ANTES DO PEDIDO REQUERENDO O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL EFEITO EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0037356-76.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.11.2021) (g. n.) 3. Assim, intime-se a parte devedora para recolhimento em 15 dias. 4. Com o recolhimento, ou decorrido o prazo sem ele, promova-se a conclusão do presente feito para decisão ou despacho, mediante a inserção do agrupador adequado (se houver), conforme previsão do art. 16 da Portaria n.º 15/2023 deste Juízo, que assim dispõe: Os processos somente serão remetidos à conclusão quando se tratar de providência exclusiva do (a) Magistrado (a), quando pendente apreciação de pedido feito pelas partes, cuja prática não esteja autorizada à Secretaria, devendo realizar a inserção de agrupador adequado, naquilo em que couber. 5. Levantem-se eventuais restrições e constrições ainda existentes sobre bens e valores por conta deste feito e expeçam-se os alvarás de direito, se necessário. 6. Arquive-se com as baixas e anotações de praxe. 7. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da E. Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. 8. Diligências necessárias. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Todas as movimentações(323)