Execução Fiscal 0002086-65.2014.8.16.0087 - TJPR

Execução Fiscal 0002086-65.2014.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2022, 14:16

Documento (Informações)

03/06/2022, 13:00

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 16:06

Trânsito em julgado

02/06/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 07:48

Confirmada

17/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002086-65.2014.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.146,22 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AMANTINO DE OLIVEIRA NETO Jairce de Oliveira Joarez de Oliveira João Maria de Oliveira SALETE DE OLIVEIRA VALDEVINO JOSÉ DE OLIVEIRA - ESPÓLIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO em face de AMANTINO DE OLIVIERA NETO, JAIRCE DE OLIVIERA, JOÃO MARIOA DE OLIVEIRA, JOAREZ DE OLIVEIRA, SALETE DE OLIVEIRA e ESPOLIO DE VALDEVINO JOSE DE OLIVEIRA com objetivo de satisfazer o pagamento de débito tributário. Ao ser instado quanto ao implemento da prescrição intercorrente, o exequente aportou concordância (seq.78). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. No tocante à prescrição do crédito tributário, o art. 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. A prescrição intercorrente, por sua vez, está prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e ocorre quando, após a propositura da ação, o feito permanecer paralisado por lapso superior a cinco anos. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar o artigo 40 da Lei 6.830/1980 no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571), que levam à perda do direito de cobrança do crédito. Por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses, cujos destaques foram apostos para salientar as correspondentes questões: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que edilícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (Tema n. 566) 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (Temas n. 567 e 569) 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (Tema n. 568) 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Temas n. 570 e 571) Em suma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela exitosa constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo destinado à busca de bens. No caso dos autos, constata-se que os executados não foram localizados para citação, razão pela qual foi deferida a citação por edital (seq.37). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (seq.50). Foram fixados honorários conforme decisão de seq.67. O feito foi suspenso em atenção ao art. 20 da Portaria PGFN 396/2016 e em razão da inexistência de bens penhoráveis (seq.58, 63). Desde a citação por edital dos executados, transcorreu cerca de 06 anos sem efetiva constrição de bens. Pois bem. Infere-se dos autos que desde quando o feito foi suspenso por inexistência de bens penhoráveis o feito permaneceu paralisado por um prazo superior a 06 anos, sem que neste lapso o exequente promovesse qualquer requerimento útil ao seu prosseguimento Neste interregno, o exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/2012. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos), reconheceu que: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público" (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). 2. Remessa dos autos ao arquivo provisório em 21/05/2012, nos termos da Portaria MF nº 75/2012, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 15/08/2017, quando já estava consumada a prescrição intercorrente. 3. "O arquivamento provisório requerido com base no art. 20 da Lei 10.522/2002 deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF, de modo a estabelecer um limitetemporal para o desarquivamento das execuções e impedir a eternização do processo" (AC 0020683-19.2002.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/06/2016). 4. Ademais, "o indeferimento do pedido de parcelamento administrativo não interrompe a contagem do prazo prescricional" (AC 0026548-28.2012.4.01.9199/MT, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.756 de 09/11/2012). 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00091978520124013300 0009197-85.2012.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/09/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 13/10/2017 e-DJF1) EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PORTARIA MF Nº 75, DE 2012. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE PELO QUINQUÊNIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. 1. Em execução fiscal na qual o valor do débito é inferior ao limite previsto no art. 2º da Portaria MF nº 75, de 2012, os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. 2. Impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente quando, inexistindo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, a exequente permanece inerte por cinco anos ou mais, contados da data do arquivamento da execução fiscal. 3. A isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, prevista no art. 39 da Lei nº 6.830, de 1980, não tem lugar quando se trata de execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual, por força da competência delegada (Constituição Federal, art. 109, § 3º). (TRF-4 - AC: 47504720154049999 PR 0004750-47.2015.404.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 09/06/2015, SEGUNDA TURMA) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A exequente requereu o arquivamento do feito por se tratar de crédito de pequeno valor. Não houve qualquer diligência para localização de bens aptos à satisfação do crédito. A execução fiscal foi extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Não há falar em princípio da causalidade como fundamento para afastar a responsabilidade da exequente pelo pagamento das custas processuais. 3. Considerando que a execução fiscal tramitou na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, por meio de competência delegada, deve ser reconhecida a isenção da União ao pagamento das custas processuais, conforme previsão legal e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. (TRF-4 - AC: 50152816820194049999 5015281-68.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/11/2019, SEGUNDA TURMA) Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito tributário. Sem condenação em custas e honorários a teor do art. 921, §5° do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2022, 14:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/04/2022, 11:31

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 16:01

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:50

Confirmada

27/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002086-65.2014.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.146,22 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AMANTINO DE OLIVEIRA NETO Jairce de Oliveira Joarez de Oliveira João Maria de Oliveira SALETE DE OLIVEIRA VALDEVINO JOSÉ DE OLIVEIRA - ESPÓLIO 1. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste quanto ao aparente implemento da prescrição intercorrente. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-se conclusos. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 16:41

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002086-65.2014.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.146,22 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AMANTINO DE OLIVEIRA NETO Jairce de Oliveira Joarez de Oliveira João Maria de Oliveira SALETE DE OLIVEIRA VALDEVINO JOSÉ DE OLIVEIRA - ESPÓLIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO em face de AMANTINO DE OLIVIERA NETO, JAIRCE DE OLIVIERA, JOÃO MARIOA DE OLIVEIRA, JOAREZ DE OLIVEIRA, SALETE DE OLIVEIRA e ESPOLIO DE VALDEVINO JOSE DE OLIVEIRA com objetivo de satisfazer o pagamento de débito tributário. Ao ser instado quanto ao implemento da prescrição intercorrente, o exequente aportou concordância (seq.78). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. No tocante à prescrição do crédito tributário, o art. 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. A prescrição intercorrente, por sua vez, está prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e ocorre quando, após a propositura da ação, o feito permanecer paralisado por lapso superior a cinco anos. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar o artigo 40 da Lei 6.830/1980 no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571), que levam à perda do direito de cobrança do crédito. Por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses, cujos destaques foram apostos para salientar as correspondentes questões: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que edilícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (Tema n. 566) 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (Temas n. 567 e 569) 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (Tema n. 568) 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Temas n. 570 e 571) Em suma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela exitosa constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo destinado à busca de bens. No caso dos autos, constata-se que os executados não foram localizados para citação, razão pela qual foi deferida a citação por edital (seq.37). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (seq.50). Foram fixados honorários conforme decisão de seq.67. O feito foi suspenso em atenção ao art. 20 da Portaria PGFN 396/2016 e em razão da inexistência de bens penhoráveis (seq.58, 63). Desde a citação por edital dos executados, transcorreu cerca de 06 anos sem efetiva constrição de bens. Pois bem. Infere-se dos autos que desde quando o feito foi suspenso por inexistência de bens penhoráveis o feito permaneceu paralisado por um prazo superior a 06 anos, sem que neste lapso o exequente promovesse qualquer requerimento útil ao seu prosseguimento Neste interregno, o exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/2012. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos), reconheceu que: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público" (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). 2. Remessa dos autos ao arquivo provisório em 21/05/2012, nos termos da Portaria MF nº 75/2012, e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 15/08/2017, quando já estava consumada a prescrição intercorrente. 3. "O arquivamento provisório requerido com base no art. 20 da Lei 10.522/2002 deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF, de modo a estabelecer um limitetemporal para o desarquivamento das execuções e impedir a eternização do processo" (AC 0020683-19.2002.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/06/2016). 4. Ademais, "o indeferimento do pedido de parcelamento administrativo não interrompe a contagem do prazo prescricional" (AC 0026548-28.2012.4.01.9199/MT, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.756 de 09/11/2012). 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00091978520124013300 0009197-85.2012.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/09/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 13/10/2017 e-DJF1) EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. PORTARIA MF Nº 75, DE 2012. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE PELO QUINQUÊNIO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. 1. Em execução fiscal na qual o valor do débito é inferior ao limite previsto no art. 2º da Portaria MF nº 75, de 2012, os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. 2. Impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente quando, inexistindo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, a exequente permanece inerte por cinco anos ou mais, contados da data do arquivamento da execução fiscal. 3. A isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, prevista no art. 39 da Lei nº 6.830, de 1980, não tem lugar quando se trata de execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual, por força da competência delegada (Constituição Federal, art. 109, § 3º). (TRF-4 - AC: 47504720154049999 PR 0004750-47.2015.404.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 09/06/2015, SEGUNDA TURMA) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A exequente requereu o arquivamento do feito por se tratar de crédito de pequeno valor. Não houve qualquer diligência para localização de bens aptos à satisfação do crédito. A execução fiscal foi extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Não há falar em princípio da causalidade como fundamento para afastar a responsabilidade da exequente pelo pagamento das custas processuais. 3. Considerando que a execução fiscal tramitou na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, por meio de competência delegada, deve ser reconhecida a isenção da União ao pagamento das custas processuais, conforme previsão legal e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. (TRF-4 - AC: 50152816820194049999 5015281-68.2019.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/11/2019, SEGUNDA TURMA) Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito tributário. Sem condenação em custas e honorários a teor do art. 921, §5° do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(88)