Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002330-46.2020.8.16.0131 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002330-46.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002330-46.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002330-46.2020.8.16.0131 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.797,22 Suscitante(s): R. B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Suscitado(s): ANTONIO ELSO CLEM ESCOLA DE IDIOMAS PATO BRANCO LTDA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida R.B. Indústria e Comércio de Móveis LTDA em face de Antonio Elso Clem, requerendo a inclusão no polo passivo do sócio da empresa demandada nos autos 0008248-41.2014.8.16.0131, afirmando, em síntese, que após diversas diligências, não obteve êxito na localização de bens, estando a empresa executada com sua situação cadastral inapta perante à Receita Federal. A parte promovida, apesar de devidamente citada, não se manifestou. É o relatório. Decido. O princípio da autonomia patrimonial reza que as pessoas jurídicas possuem personalidade distinta de seus instituidores, sendo um importante instrumento para o desenvolvimento da economia e da atividade empresarial, estimulando a prática da atividade empresária, que em caso de insucesso somente o patrimônio da sociedade responderia pelas dívidas. Entretanto, e para se evitar abusos com tal prática, criou-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não enseja a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, acarretando apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito no caso concreto, em especial nas hipóteses que se verifique que os sócios utilizaram a pessoa jurídica para encobrir seus interesses ilícitos, em prejuízo do direito creditício de terceiros. O Direito Civil brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração. Isso porque o art. 50 do Código Civil exige, além da insolvência, que se prove o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou a confusão patrimonial (teoria maior objetiva). Assim, tem-se que em situações excepcionais o princípio da separação patrimonial deve ser superado, diante de prova robusta de fraude por parte do sócio para desfrutar dos benefícios de sua posição, restando assente que a separação da pessoa jurídica da pessoa física é mera ficção legal, não sendo justificável que o devedor se esconda sob o manto da sociedade para fugir de sua responsabilidade e burlar a sua função social. Ocorre que, no caso concreto, inexistem provas suficientes para demonstrar que o sócio da empresa promovida, esteja utilizando o manto da pessoa jurídica para se furtar a suas obrigações. A alegação de inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da empresa executada, não se mostra suficiente para comprovar a confusão patrimonial, a fim de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO FUNDAMENTADO APENAS NA AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA A ADMISSÃO DO INCIDENTE. REQUISITOS MÍNIMOS E INDISPENSÁVEIS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS ACERCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL DA AGRAVADA PARA SEUS SÓCIOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 134, §4º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 2. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINANDO A PENHORA DE BEM DO SÓCIO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS REQUERIDOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR.1. “A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.” (STJ, REsp 1729554/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 06/06/2018)2. Em consequência da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de demonstração de mínimo de plausibilidade das alegações, bem como de probabilidade do direito em relação à prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, resta revogada a tutela recursal concedida pelo Juízo de origem que determinou a penhora de bem do sócio, que sequer figura no título extrajudicial exequendo.3. Somente é cabível a condenação da parte sucumbente em honorários recursais caso estes já tenham sido fixados pela decisão recorrida na instância originária, o que não ocorreu no presente caso.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071053-88.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2022) Do mesmo modo, o fato de a empresa estar inapta perante a Receita Federal, não presume o desvio de finalidade, demonstrando apenas que a pessoa jurídica deixou de realizar sua declaração fiscal por dois anos seguidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL POR OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constitui motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes”.(STJ – Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 377104-7 – Relator Ministro Marco Buzzi – DJ: 04.12.2018) (TJPR - 11ª C.Cível - 0061870-93.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMPLETA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CITAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. SITUAÇÃO CADASTRAL ‘INAPTA’ QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESVIO DE FINALIDADE INSTITUCIONAL OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055079-45.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INDÍCIOS DE EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INDICATIVO DE AUSÊNCIA DE ATIVIDADES. EMPRESA AINDA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PERMITIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA DEVEDORA QUE SE ENCONTRA COMO INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL DESCRITOS NO ART. 50 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053067-58.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.07.2021) Face ao exposto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica requerida. Junte-se a presente decisão nos autos em apenso. Sem custas e honorários. Nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos. Int. Dil. nec. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

08/04/2022, 00:00

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