Ação Penal - Procedimento Sumário 0000283-56.2019.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000283-56.2019.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000283-56.2019.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-56.2019.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA XV DE NOVEMBRO, 60 - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 Réu(s): DILMAR MARSKE (RG: 134784091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.805.519-10) Rua Valencio Penteado, 491 - Centro - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 - Telefone(s): (42) 9 9830-8261 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público, em face de DILMAR MARSKE, qualificado ao movimento 36, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal. O suposto fato ocorreu em 27.01.2019, sendo a denúncia recebida em 31.01.2019 (movimento 49). Este juízo deu início à instrução processual, pendendo ainda a oitiva da vítima. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O inquérito policial e a ação penal constituem mecanismos destinados a apurar a responsabilidade dos agentes, e implementar a imposição de sanção, em virtude da prática de fato criminoso. Logo, como instrumentos destinados à consecução de um fim, a sua existência se justifica apenas nos casos em que houver viabilidade de alcançar o resultado esperado. Desse raciocínio, emerge a condição da ação denominada de interesse de agir, que se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade. Desse modo, nos casos em que restar evidente que, pelas peculiaridades do caso e pelas circunstâncias do agente, a realização da sanção penal se mostrar manifestamente impossível, não há razão para o prosseguimento do feito. Este é o caso dos autos, em que se apura a prática de crime cuja pena máxima cominada é de 03 (três) anos de detenção, de modo que a prescrição da pretensão punitiva se opera em 08 (oito) anos, conforme estabelece o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Contudo, analisando o prazo prescricional no caso concreto, aliado ao fato de que inexistem peculiaridades negativas a registrar acerca das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, referente ao réu, cumprindo, inclusive, salientar, que o réu era primário à época dos fatos, ou seja, não possuía condenação transitada em julgado antes da prática do delito, entendo que a pena não seria demasiadamente elevada. Outrossim, compulsando o caderno processual, e considerando o acima destacado, constato a não-incidência de quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. Além disso, deve observar que para análise da prescrição da pretensão punitiva antecipada, não é necessária a verificação da reincidência do réu, que só é considerada como causa interruptiva da pretensão executória. Nesse sentido é a Súmula 220 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”. Ademais, diante disso, em caso de eventual condenação, a pena definitiva aplicada, indene de dúvida, seria o apenamento mínimo previsto para o crime do artigo 129, §9º do Código Penal, isto é, 03 (três) meses de detenção, que prescreveria em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Sendo assim, como o recebimento da denúncia ocorreu em 31 de janeiro de 2019 e, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a data de hoje (21.02.2022) decorreu mais de 03 (três) anos, sem a presença de qualquer causa interruptiva, o desfecho de eventual ação penal seria a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Em situação similar à presente, foi nesse sentido a orientação adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgado datado de 1º/3/2012: “Por reputar ausente omissão, contradição ou obscuridade, o Plenário rejeitou embargos de declaração opostos de decisão que rejeitara os primeiros embargos — opostos de recebimento de denúncia —, porque protelatórios, mas concedeu, de ofício, habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do embargante, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva. A defesa sustentava a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, haja vista que o denunciado completara setenta anos de idade após o recebimento da inicial acusatória, o que reduziria o prazo prescricional à metade, nos termos do art. 115 do CP. Considerou-se transcorridos mais de dez anos entre a data do fato e o recebimento da exordial, de maneira que sequer a aplicação da pena máxima de cinco anos, cominada ao crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), imputado ao parlamentar denunciado, impediria a extinção da punibilidade pela prescrição. Frisou-se que, na concreta situação dos autos, o acusado teria direito à redução do prazo prescricional pela metade, de forma que, tendo em conta a referida pena máxima, a prescrição de doze anos (CP, art. 109, III) operar-se-ia em seis. Assim, constatou-se, nos termos da antiga redação do art.110, § 2º, do CP, a ocorrência da prescrição retroativa. Aduziu-se que a jurisprudência da Corte rejeitaria a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada (“prescrição em perspectiva”). Consignou-se que o repúdio do STF à prescrição em perspectiva teria base na possibilidade de aditamento à denúncia e de descoberta de novos fatos aptos a alterar a capitulação jurídica da conduta. Por outro lado, anotou-se que, no caso, o órgão acusatório não sinalizara, em nenhum momento, essa hipótese. Ao contrário, opinara pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Precedente citado:AP 379 QO/PB (DJU de 25.8.2006). (Inq 2584 ED-ED/SP, rel. Min. Ayres Britto, 1º.3.2012. (Inq-2584) - informativo de jurisprudência nº. 656). Especificamente sobre a carência de interesse de agir em casos como este, bem disserta Guilherme de Souza Nucci Erro! O nome de arquivo não foi especificado.: “interesse de agir, ou seja, deve haver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal [...]. Quanto ao interesse-utilidade, significa que a ação penal precisa apresentar-se útil para a realização da pretensão punitiva do Estado. Quando se vislumbra a prescrição virtual ou antecipada, por exemplo, de nada adiante ingressar com a ação penal, pois inexiste objetivo concreto e eficaz para o Estado.” Considerando, então, todo o acima expendido, temos que, ao final da demanda criminal, a eventual sentença condenatória traria consequências totalmente inócuas, na medida em que a pretensão punitiva do Estado, pela pena em concreto, estaria acobertada pela prescrição. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, julgo extinta a punibilidade do denunciado DILMAR MARSKE em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c.c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Inexistindo defensoria pública nesta Comarca, e considerando as condições financeiras do sentenciado, este Juízo nomeou defensor dativo para patrocinar sua defesa. Assim, ao Dr. Renato João Tauille Filho, OAB/PR– 55193, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), proporcionais aos serviços prestados, conforme Resolução Conjunta SEFA/PGE nº 15/2019. Sem custas, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se a restituição de eventual valor recolhido a título de fiança, devendo ser observado o disposto no Código de Normas, caso o denunciado não seja localizado. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Imbituva, 21 de fevereiro de 2022. Viviane Cristina Dietrich Magistrada

23/02/2022, 00:00

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