Execução de Título Extrajudicial 0008622-59.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008622-59.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008622-59.2014.8.16.0001 Vistos, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS propôs a execução de título extrajudicial em face de ELIZANGELA CRISTINA TELCH, qualificados. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS requereu (mov. 404.1) requereu a desistência do processo diante da inexistência de sucesso financeiro da execução e requereu que não seja condenada em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Anoto, preambularmente, o entendimento deste magistrado que nos casos em que a inexistência de sucesso financeiro da execução decorre da ausência de bens penhoráveis, não obstante a exaustiva tentativa da localização de bens penhoráveis, a condenação da parte Exequente em honorários advocatícios importaria em comportamento contraditório do próprio sistema processual cível, pois o credor, que não recebeu o crédito executado pela ausência de bens, suportaria novo ônus. Assim, recebo a manifestação de mov. 404.1 como desistência, a qual HOMOLOGO, nos termos do disposto pelo artigo 200, parágrafo único, do CPC. Em consequência, nos termos do disposto pelo artigo 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo, sem a apreciação de mérito. Eventuais custas em aberto a cargo do desistente. Sem condenação da parte Exequente em honorários advocatícios, pois a desistência ocorreu diante da ausência de bens penhoráveis. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à Exequente. Oficie-se o E. Tribunal de Justiça, comunicando a presente Decisão, com relação ao Agravo de Instrumento interposto. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. A presente sentença consubstancia título apto a ensejar cumprimento posterior mediante procedimento próprio. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito AM

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008622-59.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008622-59.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.044,86 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ELIZANGELA CRISTINA TELCH Vistos, 1. Considerando o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis pertencentes à (s) parte (s) Executada (s); considerando que a responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do art. 789 do Código de Processo Civil; considerando o artigo 2º do Provimento n.º 39/2014 do CNJ, e nos termos do artigo 139, IV do NCPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s), pelo que, neste ato, determino à Secretaria que inclua a ordem de indisponibilidade no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, nos termos em que feito o requerimento. Segue ementa de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Decisão que deferiu requerimento formulado pelo exequente de inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) – Possibilidade – Esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis do executado, suficientes para satisfação da obrigação – Medida excepcional que tem o condão de atingir o patrimônio presente ou futuro dos executados – Precedentes do TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217812-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020) 2. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008622-59.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008622-59.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.044,86 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ELIZANGELA CRISTINA TELCH Vistos, Avoquei os autos. 1. (mov. 342.1): Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s) que foi deferido (mov. 342.1), passo a expor o quanto segue. Inicialmente, a ordem de restrição judicial via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB é genérica e não tem por objeto imóvel determinado, atingindo a totalidade dos bens do devedor. Neste sentido, registro que a exclusão da indisponibilidade do imóvel realizada pela pesquisa não é realizada pela Secretaria da presente Vara, que apenas cancela o pedido de indisponibilidade de bens do devedor do sistema, sendo que o efetivo cancelamento deverá ser realizado com o pagamento de emolumentos e custas cartorárias. Conjugando-se o referido fato na moldura fática em diversos casos há o bloqueio de bens os quais não há o interesse do credor e emerge a discussão jurídica acerca do ônus acerca dos emolumentos e as custas cartorárias provenientes do cancelamento perante o correspondente registro de imóveis. Paralelamente, a indisponibilidade não impede a inscrição de constrição judicial, tampouco o registro da alienação judicial do imóvel, desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade ou se consignada no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que tiver sido dada ciência da execução. Assim, a indisponibilidade é medida apenas acautelatória, prevista em hipóteses específicas, que não só não dispensa os credores em geral de promoverem a penhora específica para garantia das execuções que tiverem proposto, como não impede, por si só, que penhoras e alienações judiciais sejam realizadas em outros processos. Como se isso não bastasse, apenas haverá a indisponibilidade se forem encontrados bens no sistema de registro de imóveis, ou cotas sociais no registro de comércio, hipótese que é mais produtivo cogitar desde logo da realização de penhora. Logo, na equação dos autos intime-se a parte Exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se ratifica o pedido de inclusão da restrição judicial via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, estabelecidas as premissas apresentadas, ou ou se presente realizar, administrativamente, a pesquisa de bens imóveis nos Registros de Imóveis e apresentar, caso positiva a pesquisa, o ulterior pedido de penhora. Por fim, ressalto que o silêncio será interpretado como desistência do pedido de inclusão no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (fldm)

20/02/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

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