Procedimento Comum Cível 0001397-40.2010.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001397-40.2010.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 15:06

Documento (Informações)

06/04/2026, 14:25

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 07:42

Documento (Certidão)

06/04/2026, 07:42

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 01:13

Trânsito em julgado

06/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:28

Documento (Acórdão)

06/02/2026, 16:27

Recebimento

06/02/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2979959/PR (2025/0244816-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - PR088898 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 3.156-3.157). Em suas razões (fls. 3.161-3.166), a parte agravante alega que houve impugnação expressa e específica dos fundamentos da inadmissibilidade. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 3.170-3.176). É o relatório. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 3.068-3.069): DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Traditio Companhia de Seguros em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, na qual o autor buscava a condenação da requerida ao pagamento de valores relacionados à recuperação de imóvel e outras despesas decorrentes de sinistros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Traditio Companhia de Seguros é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Francisco Alves, considerando a ilegitimidade passiva da requerida em relação ao contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois a apólice em questão pertence ao ramo privado, sem a existência de pool de seguradoras. 4. O imóvel foi construído com recursos próprios da Cohapar, e a seguradora responsável pelo contrato era a Seguradora Excelsior. 5. A transferência de risco entre apólices públicas e privadas é vedada, conforme a Resolução CNSP nº 205/2009. 6. A apelação não foi provida, resultando na majoração dos honorários advocatícios em favor da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida, fixando-se honorários recursais. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da seguradora em ações ordinárias de responsabilidade obrigacional securitária é reconhecida quando a apólice não está vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação e não há formação de pool de seguradoras, devendo a demanda ser direcionada à seguradora efetivamente contratada pelo agente financeiro. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução CNSP nº 205/2009, art. 4º, p. u.; Circular da SUSEP nº 111/1999, item 2.1. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000035- 42.2010.8.16.0113, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0027784-06.2011.8.16.0014, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000890- 52.2009.8.16.0114, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000868- 91.2009.8.16.0114, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024. Nas razões do recurso especial (fls. 3.078-3.092), fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 371 do CPC, sob a alegação de que o acórdão originário não analisou adequadamente os documentos constantes dos autos, que evidenciam a legitimidade passiva da recorrida. No que diz respeito à ilegitimidade passiva da recorrida, a Corte local assim se manifestou (fl. 3.072): De outro vértice, quando se trata de apólices vinculadas aos Ramos Privados 68 ou 61/65, a companhia responsável pela construção formaliza contrato com uma única companhia de seguros e cada seguradora administra sua própria carteira de seguro habitacional, inexistindo, portanto, o chamado pool das seguradoras, bem como a possibilidade de se demandar em face de qualquer seguradora. No caso em comento, verifica-se que o imóvel do requerente foi construído com recursos próprios da Cohapar, conforme por ela mesma informado no mov. 217.2, tendo ainda esclarecido que o contrato se encerrou em 28/04/2018 e seguradora responsável pelo contrato era a Seguradora Excelsior. Rever a conclusão do acórdão, quanto à seguradora responsável pelo contrato em discussão, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 3.156-3.157) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2979959/PR (2025/0244816-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - PR088898 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2979959/PR (2025/0244816-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - PR088898 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 3.156-3.157). Em suas razões (fls. 3.161-3.166), a parte agravante alega que houve impugnação expressa e específica dos fundamentos da inadmissibilidade. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 3.170-3.176). É o relatório. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 3.068-3.069): DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Traditio Companhia de Seguros em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, na qual o autor buscava a condenação da requerida ao pagamento de valores relacionados à recuperação de imóvel e outras despesas decorrentes de sinistros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Traditio Companhia de Seguros é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Francisco Alves, considerando a ilegitimidade passiva da requerida em relação ao contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida é ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois a apólice em questão pertence ao ramo privado, sem a existência de pool de seguradoras. 4. O imóvel foi construído com recursos próprios da Cohapar, e a seguradora responsável pelo contrato era a Seguradora Excelsior. 5. A transferência de risco entre apólices públicas e privadas é vedada, conforme a Resolução CNSP nº 205/2009. 6. A apelação não foi provida, resultando na majoração dos honorários advocatícios em favor da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida, fixando-se honorários recursais. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da seguradora em ações ordinárias de responsabilidade obrigacional securitária é reconhecida quando a apólice não está vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação e não há formação de pool de seguradoras, devendo a demanda ser direcionada à seguradora efetivamente contratada pelo agente financeiro. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução CNSP nº 205/2009, art. 4º, p. u.; Circular da SUSEP nº 111/1999, item 2.1. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000035- 42.2010.8.16.0113, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0027784-06.2011.8.16.0014, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000890- 52.2009.8.16.0114, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000868- 91.2009.8.16.0114, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024. Nas razões do recurso especial (fls. 3.078-3.092), fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 371 do CPC, sob a alegação de que o acórdão originário não analisou adequadamente os documentos constantes dos autos, que evidenciam a legitimidade passiva da recorrida. No que diz respeito à ilegitimidade passiva da recorrida, a Corte local assim se manifestou (fl. 3.072): De outro vértice, quando se trata de apólices vinculadas aos Ramos Privados 68 ou 61/65, a companhia responsável pela construção formaliza contrato com uma única companhia de seguros e cada seguradora administra sua própria carteira de seguro habitacional, inexistindo, portanto, o chamado pool das seguradoras, bem como a possibilidade de se demandar em face de qualquer seguradora. No caso em comento, verifica-se que o imóvel do requerente foi construído com recursos próprios da Cohapar, conforme por ela mesma informado no mov. 217.2, tendo ainda esclarecido que o contrato se encerrou em 28/04/2018 e seguradora responsável pelo contrato era a Seguradora Excelsior. Rever a conclusão do acórdão, quanto à seguradora responsável pelo contrato em discussão, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 3.156-3.157) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2979959/PR (2025/0244816-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - PR088898 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO ALVES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001397-40.2010.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-40.2010.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Francisco Alves Réu(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária movida por Francisco Alves em face de Traditio Companhia de Seguros, visando ao recebimento de valores relativos a seguro habitacional dos quais alega ser detentor. Da análise dos autos, denota-se que procede a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme se nota do extrato juntado pela COHAPAR na seq. 217.2, a seguradora responsável pelo contrato em comento é a Seguradora Excelsior, bem como, que o contrato está incluso no ramo 68. As apólices vinculadas ao Ramo 68 (privadas), como se afere no presente caso, a companha responsável pela construção, no caso, a COHAPAR, formaliza contrato com uma única companhia de seguros, que se responsabiliza pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período. É o caso dos autos, visto que, a própria COHAPAR informa que o contrato do autor é regido por recursos próprios ou por ramos privamos (68), conforme se vê na seq. 217.1. Portanto, analisando detidamente os autos, necessário se faz o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela parte requerida para o fim de julgar extinto o presente processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA IZAURINA NEU DE OLIVEIRA. DESCABIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUIZ A QUO. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM A COHAPAR. APÓLICES PERTENCENTES AOS RAMOS 61/65 E 68, FORA DO SFH. SEGURADORA CONTRATADA DIVERSA DA APELADA. APÓLICE PERTENCENTE AO SFH. SEGURADORA DEMANDADA QUE NÃO FAZ PARTE DO POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00017159020098160115 Matelândia 0001715-90.2009.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 26/07/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021). Considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva, fica prejudicado o prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico deduzido, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, caso tenha sido concedida a justiça gratuita, a exigibilidade permanece suspensa (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do CN da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001397-40.2010.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-40.2010.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ALVARINDO BEGO Francisco Alves JOVANI APARECIDA PAVESI LINKE LENIRA APARECIDA COMIN COLDEBELLA LIRIA KAISER KRELING LUIZ CARLOS DA SILVA MARIA DOS PASSOS DE OLIVEIRA SERGIO LUIZ BINSFELD Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária movida por Francisco Alves e outros em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A. Vieram os autos conclusos para análise de embargos de declaração opostos pela parte autora, em razão de suposta omissão existente na decisão proferida no mov. 93.1. Segundo os embargantes, a omissão consiste na ausência de apreciação do pedido de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.011, bem como da impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Federal. Os autos vieram conclusos. Decido. Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. No presente caso, verifico que, em que pese a parte alegar omissão, os embargos se remetem, claramente, à reforma da decisão no tocante à determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Ocorre que tal determinação foi dada em segundo grau, de forma que a parte autora deveria ter manejado o recurso competente em sede de agravo de instrumento. Nessa esteira, tal recurso não é o meio adequado para a rediscussão da matéria, tampouco para demonstrar o inconformismo com as conclusões do juízo. Consoante a doutrina de Fredie Didier Jr.: (...) se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração.[1] Inclusive, este é o entendimento do E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO BANCO RÉU E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. JULGADOR QUE, NO MAIS, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS TESES QUE PAIRAM SOBRE O TEMA, DESDE QUE TENHA FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE SEU CONVENCIMENTO, COMO NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034387-17.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.02.2022) Desta feita, não conheço o recurso. Mantem-se incólume a decisão de mov. 93.1. Dil. Int. [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13º Ed. Salvador. Juspodivm. 2016. P. 248 Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Todas as movimentações(239)

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