Procedimento Comum Cível 0001320-64.2014.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001320-64.2014.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001320-64.2014.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxilio-doença, proposta por Vera Lúcia dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que requereu, em 16/08/2012, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido, sob alegação de parecer contrário da perícia médica; que se enquadra na categoria de segurado especial e se encontra incapaz, fazendo jus ao benefício previdenciário. Pleiteia pela assistência judiciária gratuita. Pugna pela procedência da demanda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ R$18.824,00 (dezoito mil oitocentos e vinte e quatro reais). Anexou procuração e documentos à seq. 1.2/1.8. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 20.1). Contestação foi apresentada, à seq. 23.3, em que o réu discorreu acerca dos requisitos para os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, oportunidade em que sustentou a ausência de incapacidade laboral. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Anexou documentos (seq. 23.1, 23.2, 23.4, 23.5). O autor impugnou a contestação (seq. 26.1). Em sede de saneador, foi deferida a prova pericial (seq. 34.1). Ainda, a preliminar de prescrição. Laudo pericial médico foi juntado à seq. 244.1 e 258.1. As partes apresentaram alegações finais (seqs. 268.1 e 271.1). FUNDAMENTAÇÃO Mérito Da incapacidade A fim de solucionar a controvérsia envolvendo a incapacidade para o trabalho, o autor foi submetido a perícia, em que restaram esclarecidos os quesitos apresentados. Extrai-se, do laudo pericial (seq. 244.1), que a autora apresenta TRANSTORNO INTESTINAL FUNCIONAL NÃO ESPECIFICADO (CID 10 K 59.9), HÉRNIA VENTRAL COM OBSTRUÇÃO, SEM GANGRENA (CID 10 K 43.0); que possui dores abdominal, na hérnia e nas costas; que as lesões causam incapacidade para o trabalho habitual, impossibilitando-o se exercer sua profissão. Ainda, a perita relata que a autora não tem aptidão física ou intelectual para exercer outra atividade. Ao final, aduz que, pelos exames, a doença é preexistente ao diagnóstico realizado no ano de 2014 (seq. 258.1). Pois bem. Da detida análise dos pareceres da perita, é possível perceber que o autor está incapacitado para sua atividade laborativa. Infere-se, facilmente, ser inviável sua reabilitação, ressaltando-se, ainda, que, atualmente, conta com 59 (cinquenta e nove) anos e possui baixo grau de instrução. Deve-se ressaltar que a incapacidade para o trabalho possui aspectos que não se restringem ao parecer médico. Isso significa que, diante de cada caso concreto, é preciso analisar os aspectos sociais, ambientais e pessoais do indivíduo para aferir sua real capacidade de reabilitação para atividades garantidoras de sua subsistência e a concessão de eventual auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, comprovada a incapacidade do autor, além de ser insuscetível de cura, e levando-se em consideração o seu baixo grau de instrução e sua idade avançada, mostra-se preenchido o requisito da incapacidade. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo procedente a demanda, para condenar o réu a conceder à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da entrada do requerimento, sendo computados correção monetária e juros de mora a partir da citação, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, Lei n° 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001320-64.2014.8.16.0102 1. À seq. 214.1, a perita Dayane de Cassia Azevedo pugnou pela revogação ou redução da multa calculada à seq. 150.1, por ser excessiva; que, por motivos particulares, não conseguiu honrar com as obrigações, o que acabou acarretando os reiterados descumprimentos das determinações do juízo. Pois bem. A perita Dayane de Cassia Azevedo foi nomeada em 06/2018 (decisão de seq. 80.1), tendo aceitado o encargo (seq. 84.1). No entanto, intimada pessoalmente para entregar o laudo pericial, sob pena de multa, deixou decorrer o prazo (seq. 129.11). Após mais de 01 (um) ano de sua intimação pessoal, a perita se insurge acerca da multa aplicada, alegando ser excessiva. A multa fixada à seq. 119.1 possui respaldo legal no art. 468, §1º do CPC, veja-se: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.(...) Cumpre esclarecer que os autos ficaram demasiadamente paralisados em razão da inércia da profissional, pois, como dito, foi intimada diversas vezes para anexar o laudo complementar, entretanto, nada mais informou nos autos. No presente caso, houve dispêndio de tempo e a necessidade de realização de diversos atos processuais com o fim de intimá-la para cumprir as determinações judiciais. Assim, o valor fixado é proporcional ao prejuízo decorrente do atraso processual causado pela perita e não se mostra excessivo. Cabe ressaltar, por fim, que não foram comprovados, documentalmente, os alegados motivos particulares que levaram a perita a atrasar, por mais de 03 (três) anos, a entrega do laudo pericial. Sendo assim, mantenho a multa aplicada. Intime-se a perita através de seu procurador habilitado. Após, cumpra-se a decisão anterior. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001320-64.2014.8.16.0102 1. Intimada a complementar o laudo, a perita Dayane de Cássia Azevedo quedou-se inerte. Reza o Código de Processo Civil, notadamente os artigos 466 e 468: Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2o O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 1.1. Devidamente intimada, a perita deveria ter colacionado o laudo complementar, o que não foi feito. 1.2. Desse modo, revogo a nomeação feita ao perito Dayane de Cássia Azevedo, com base no art. 468, II, do CPC, em razão de sua inércia. 1.3. Ato contínuo, oficie-se ao órgão de classe para comunicar o ocorrido (art. 468, § 1º, do CPC). 1.4. Caso a perita tenha feito o levantamento de valores a título de honorários, determino sua devolução no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ficam as partes cientes do disposto no § 3º, do art. 468: § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. 2. Desde já, nomeio, em substituição, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, em 05 (cinco) dias, a médica Paula Regina Souza Ritty (CRM 38918-PR). 3. Determino que a Escrivania diligencie a fim de intimá-la, podendo tal ato ser realizado por meio telefônico ou outra forma célere de contato, devendo, contudo, certificar nos autos o resultado da diligência. Havendo recusa ou a inércia no prazo acima indicado, conclusos com urgência. 4. No mais, cumpra-se a decisão saneadora. 5. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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