Cumprimento de sentença 0001411-77.2017.8.16.0126 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001411-77.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001411-77.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-77.2017.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADEMAR PAWLOWSKI representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Alda Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Valdemar Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Executado(s): DIANOR JACO RIEDI LACY MARIA RIEDI Ciente do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0053977-75.2026.8.16.0000, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Destarte, considerando que o CNIB não chegou a ser levantado (mov. 826.2), aguarde-se o julgamento do respectivo recurso. No mais, cumpra-se a r. decisão de mov. 780.1. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 826) JUNTADA DE ACÓRDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 826) JUNTADA DE ACÓRDÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Confirmada

24/04/2026, 08:12

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2026, 20:16

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:26

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001411-77.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-77.2017.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADEMAR PAWLOWSKI representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Alda Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Valdemar Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Executado(s): DIANOR JACO RIEDI LACY MARIA RIEDI Recebo os autos para apreciação do pedido de urgência formulado no mov. 713.1. Do desmembramento do imóvel originário da matrícula nº 99 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR (novas matrículas nºs 35.995 e 35.996) Inicialmente, acolho integralmente os esclarecimentos prestados pelo Sr. Tiago Bruno Bruch, Oficial do 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR, constantes no mov. 636.5. Embora, em um primeiro exame, a conduta do referido Oficial aparentasse configurar descumprimento de ordem judicial, restou comprovado nos autos que o desmembramento da matrícula nº 99 observou, rigorosamente, as determinações de penhora e arresto impostas por este Juízo, inclusive com a devida averbação dos respectivos ônus nas novas matrículas decorrentes do desmembramento (matrículas nºs 35.995 e 35.996). Ademais, até então, não havia qualquer determinação judicial de indisponibilidade que impedisse a alienação dos referidos imóveis. Conforme bem salientado pelo Sr. Oficial, a existência de penhora ou arresto, por si só, não impede a transferência da propriedade, tratando-se de gravames que acompanham o bem, sendo plenamente possível sua alienação com o devido conhecimento de terceiros mediante a publicidade registral. Ressalte-se, ainda, que o Executado, Sr. Dianor, permaneceu como titular do mesmo quinhão de área anteriormente registrado, inexistindo, portanto, qualquer vício formal ou material no procedimento de desmembramento, tampouco qualquer indício de fraude à execução. Diante do exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados no mov. 647.1. Cientifique-se o Oficial do 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR acerca da presente decisão. Da readequação da ordem de indisponibilidade Reconhecida a regularidade do desmembramento, a indisponibilidade deve recair exclusivamente sobre a matrícula correspondente ao imóvel de titularidade do Executado. Dessa forma, determino o levantamento da indisponibilidade da matrícula nº 35.996 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR. Do pedido de restabelecimento do CNIB e de apuração administrativa No mov. 713.1, o Exequente requer o restabelecimento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) relativamente aos demais imóveis em nome do Executado, bem como a apuração de eventual infração administrativa atribuída ao Escrivão Adorinan Balbino Siqueira. Contudo, examinando detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer ordem judicial para que a indisponibilidade recaísse sobre todo o patrimônio imobiliário do Executado. Ao contrário, a decisão de mov. 612.1 foi expressa ao delimitar a indisponibilidade às matrículas nºs 35.995 e 35.996 do 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR. O bloqueio indevido dos demais imóveis deu-se por equívoco material da serventia, ao deixar de consignar a limitação da ordem de indisponibilidade, o que resultou no bloqueio indevido de outros bens vinculados ao CPF do devedor. Tal equívoco, contudo, foi prontamente corrigido com as medidas adotadas nos movs. 714.1 e 714.2, as quais não se revestem de qualquer ilegalidade. Ao revés, tratam-se de medidas diligentes e adequadas por parte do servidor responsável. Dessa forma, indefiro integralmente os pedidos constantes das alíneas “2”, “3” e “4” da petição de mov. 713.1. Do pedido de adjudicação Antes de apreciar o pedido de adjudicação, determino a avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 35.995 do 1º Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR. Realizada a avaliação, intime-se o Exequente para que informe se mantém interesse na adjudicação, nos termos do art. 876, §4º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Mantido o interesse, intime-se o Executado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem objeção, lavre-se o competente auto de adjudicação, na forma do art. 877 do CPC. Do pedido de complementação da penhora Sem prejuízo do quanto decidido no tópico anterior (“Do levantamento do CNIB e pedido de apuração”), constata-se que o imóvel atualmente penhorado não será suficiente para a satisfação integral do débito executado, conforme indicado no mov. 680.2. Diante disso, com o objetivo de garantir a efetividade da execução, defiro o pedido de indisponibilidade dos demais imóveis registrados em nome do Executado até o valor cobrado nesses autos. Esclareço que a medida deverá recair sobre os bens identificados no momento da efetivação da ordem via CNIB. Caso sejam detectadas alienações posteriores à intimação, incumbirá ao Exequente a demonstração dos requisitos da fraude à execução em incidente processual próprio, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com urgência. Promovam-se as intimações e diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001411-77.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-77.2017.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADEMAR PAWLOWSKI representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Alda Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Valdemar Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Executado(s): DIANOR JACO RIEDI LACY MARIA RIEDI Em mov. 610.1, os Exequentes pleiteiam a complementação da decisão de mov. 602.1, alegando que, embora tenha sido cancelada a penhora constante no R-21 da matrícula nº 099, não se considerou o arresto cautelar devidamente registrado no R-24, fundamentado em decisão judicial anterior (mov. 542.1) e confirmado por acórdão do TJPR (mov. 576.1). Informam que os Executados realizaram atos em afronta à ordem judicial de arresto, como o desmembramento do imóvel (R-37) e o encerramento da matrícula (Av. 38), ambos sem autorização judicial, comprometendo a eficácia da medida assecuratória. Solicitam medidas para garantir a preservação do patrimônio arrestado, visando assegurar o resultado útil do processo, bem como que o Oficial de Registro de Imóveis se abstenha de realizar novas averbação na matrícula objeto dos autos. Juntaram cópias da matrícula original (mov. 610.4) e das desmembradas (mov. 610.2/610.3). É o relatório necessário. DECIDO Os autos evidenciam que o arresto registrado no R-24 da matrícula nº 099 foi regularmente deferido para resguardar o crédito dos Exequentes e vincular o imóvel ao cumprimento da obrigação. Tal medida é dotada de eficácia erga omnes, não podendo ser modificada sem autorização judicial. Toda e qualquer alteração na matrícula, em especial o seu desmembramento, deve ser precedida de autorização judicial. O caso é teratológico! Nos termos do art. 235, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, na unificação, seja no desmembramento, os ônus reais porventura existentes na matrícula anterior serão transpostos para a nova matrícula! Art. 543.do Código de Normas Extrajudicial no parcelamento decorrente, ou não, de incorporação, ou na divisão do imóvel, será aberta matrícula para cada uma das partes resultantes e, em cada matrícula, serão inscritos o título da divisão e os ônus existentes. Na matrícula originária será averbado o seu encerramento. A par disso, o art. 623-J que trata de casos de regularização de imóveis rurais em condomínio, deixa claro novamente que é obrigatória a transferência/transportes necessários para abertura de novas matrículas e ainda o cumprimento de outras condições. É dever do Oficial do Registro de Imóveis atuar em conformidade com os preceitos legais e regulamentares que regem os registros públicos, especialmente os contidos na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Conforme disposto no artigo 1º da referida norma, a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos são garantidas pelos serviços de registro. Ademais, o artigo 214 da mesma legislação dispõe que eventuais nulidades ou irregularidades em atos registrados poderão ser sanadas mediante procedimento próprio, cabendo ao oficial prestar os devidos esclarecimentos quando solicitado judicialmente. Outrossim, forçoso lembrar que a fraude à execução é presumida em caso de alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação, nos termos do Artigo 828, §4º, do CPC. Isto posto, considerando a situação relatada pelo Exequente e comprovada com os documentos anexados aos movs. 610.2/610.3, INTIME-SE PESSOALMENTE o Sr. Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ESCLAREÇA pormenorizadamente com qual fundamento legal realizou o desmembramento da matrícula nº 99, bem como porque deixou de previamente suscitar dúvida acerca da possibilidade ou não da efetivação da medida, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial Competente para instauração de procedimento administrativo e /ou criminal. Com a resposta, manifestem-se as Partes em 05 (cinco) dias. Sem prejuízo e em prestígio ao poder geral de cautela, DETERMINO a INDISPONIBILIDADE dos imóveis matrículas nºs 35.995 e 35.996 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR. Cumpra-se imediatamente. Oportunamente, voltem conclusos. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001411-77.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-77.2017.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADEMAR PAWLOWSKI representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Alda Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Valdemar Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Executado(s): DIANOR JACO RIEDI LACY MARIA RIEDI Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ademar Pawlowski e Outros em desfavor de Dianor Jacó Riedi e Lacy Maria Riedi. As partes compuseram-se amigavelmente e pactuaram que para finalizar o litígio, os Executados concederiam em pagamento bem imóvel de matrícula nº 16930. Posteriormente, noticiou a Parte Exequente o descumprimento do acordo e desde então o processo prosseguiu sob a discussão de quem teria dado causa ao suposto descumprimento, bem como se era possível ou não o cumprimento da obrigação avençada. A última decisão prolatada nos autos acerca da controvérsia, decidiu pela impossibilidade do cumprimento do acordo e converteu a obrigação em perdas e danos (mov. 454.1). Em face da respectiva decisão os Executados interpuseram agravo de instrumento (Recurso 0015835-41.2022.8.16.0000 AI) que cassou a decisão agravada, porém, em prestígio ao princípio da causa madura, proferiu nova decisão mantendo a necessidade de conversão em perdas e danos. Atualmente, em sede recursal, pende o julgamento do Agravo em Recurso Especial Cível (Recurso nº 0015835-41.2022.8.16.0000), sem efeito suspensivo. Em mov. 528.1 os Executados postularam pelo levantamento da penhora que recaiu sob o imóvel de matrícula nº 099 de Assis Chateaubriand/PR O pedido foi acolhido por este Juízo em movimento nº 530.1 com fundamento ao que restou decidido nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0042191-15.2018.8.16.0000. Em mov. 538.1/538.16 a Parte Exequente postula pela reconsideração da r. decisão de mov. 530.1 e pela concessão de arresto dos bens da Parte Executada. Vieram os autos conclusos para decisão. O pleito do Exequente, comporta acolhimento. Explico. Inobstante tenha este Juízo ao mov. 530.1 determinado o levantamento da penhora do imóvel matricula nº 099 com fundamento ao que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 0042191-15.2018.8.16.0000, reanalisando os autos, verifica-se que as razões adotadas para decidir o referido recurso não mais subsistem com a atual fase processual. À época, a questão acerca do cumprimento do acordo ou da necessidade da conversão da obrigação em perdas e danos era controversa e pendia de julgamento. Atualmente, restou firmado o entendimento da inexequibilidade da obrigação principal (transferência do imóvel) e da necessidade de conversão em perdas e danos. Destarte, ainda que haja pendencia de julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pelos Executados, certo é que o respectivo recurso é desprovido de efeito suspensivo e, por tal condição, por ora, prevalece válida obrigação da liquidação das perdas e danos pelo descumprimento do acordado. Dito isto, se mantida a decisão vergastada, caberá aos Executados o pagamento de quantia milionária e aos Exequentes, por consequência lógica, é justificável o receio de dano irreparável decorrente de eventual inadimplência. Quanto à tutela de urgência, os requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela antecipada porque esta já e realiza de pronto, enquanto que, na tutela cautelar, busca-se apenas assegurar a pretensão. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim, resta analisar o preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a concessão da medida pleiteada. In casu, há probabilidade do direito invocado em razão da obrigação assumida pelos Executados e pela necessidade de apuração das perdas e danos. Isto é, a obrigação é certa, seja pelo pagamento em perdas e danos ou até mesmo com a entrega do imóvel em caso de eventual alteração do entendimento nas instâncias recursais. O risco ao resultado útil do processo é evidente e decorre da própria cifra milionária devida pelos Executados. Não menos importante, a medida é absolutamente reversível e não trará qualquer prejuízo aos Executados. Pelo exposto, RECONSIDERO a r. decisão de mov. 530.1 e DEFIRO parcialmente a tutela cautelar de ARRESTO do imóvel que já se encontra penhorado nos autos (Matrícula nº 099 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR). Consigno que dadas as peculiaridades do caso, ao mesmo tempo que deve ser resguardada a efetividade da fatura execução, diante dos recursos pendentes, também se mostra prudente delimitar que a medida recaia tão somente ao bem que já se encontrava penhorado nos autos a fim de evitar indisponibilidade excessiva de imóveis e até mesmo prejuízos a terceiros de boa-fé. Oficie-se ao CRI competente para que promova a averbação de ARRESTO do imóvel. No mais, estando garantida a execução, determino a suspensão do feito até o julgamento dos recursos interpostos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001411-77.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-77.2017.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADEMAR PAWLOWSKI representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Alda Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Valdemar Ackermann representado(a) por RODRIGO JOSUE PAWLOWSKI Executado(s): DIANOR JACO RIEDI LACY MARIA RIEDI DECISÃO Tratou-se inicialmente de ação de rescisão contratual ajuizada por Valdemar Ackermann e Outros em desfavor de Dianor Jacó Riedi e Lacy Maria Riedi. As partes comunicaram a celebração de acordo (mov. 82.1), o qual foi devidamente homologado (mov. 93.1). Posteriormente a parte autora pugnou pela penhora de um imóvel dos devedores, em razão do descumprimento da avença pela parte ré, pois a área que foi oferecida pelos réus no acordo estava supostamente inserida em reserva indígena (mov. 141.1). A parte autora foi instada a comprovar que o imóvel pertencia a reserva indígena (mov. 146.1), apresentando manifestação no mov. 159.1. Expediu-se ofício à FUNAI e ao INCRA a fim de constatar a sobreposição do imóvel em áreas indígenas (mov. 165.1). A FUNAI respondeu a solicitação informando o seguinte: 2. Com base nos elementos técnicos disponibilizados por essa serventia foi procedida a Análise Cartográfica nº 809/2018 e elaborado o mapa de situação da Gleba “Por Enquanto” – Parte 7, restando comprovada a incidência total da mesma nas Terras Indígenas (TI) Kanela Memortumré e Porquinhos dos Canela Apãnjekra. 3. A TI Kanela Memortumré se encontra com a situação fundiária delimitada pelo Despacho nº 549/Pres, de 28.08.2012 (publicado no Diário Oficial da União de 29.08.2012), enquanto que a TI Porquinhos dos Canela Apãnjekra está declarada de posse permanente indígena por meio da Portaria MJ nº 3.508, de 21.10.2009 (publicada no Diário Oficial da União de 22.10.2009). Os autores reiteraram o pedido de constrição de bens dos executados (mov. 181.1). O pedido foi recebido como execução por quantia certa, sendo deferida a penhora em um imóvel dos executados (mov. 183.1). A decisão foi agravada e cassada na parte que deferiu a penhora do imóvel (mov. 42.1, AI nº 0042191-15.2018.8.16.0000). Posteriormente este Juízo anulou os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 183.1, mas manteve a penhora do imóvel de matrícula nº 99 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR. A parte exequente pugnou pela conversão da obrigação constante no acordo em perdas e danos e pelo início da fase de cumprimento de sentença (mov. 209.1). O pedido foi recebido como cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (mov. 215.1). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 223.1). Determinou-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto do acordo, bem como a expedição de novo ofício à FUNAI (mov. 238.1). Os exequentes pugnaram pela realização de medidas cautelares de urgência (mov. 316.1), o que foi indeferido (mov. 318.1). A decisão foi agravada e mantida (mov. 126.1, AI 0032121-65.2020.8.16.0000). A FUNAI respondeu o ofício informando que não existe obstáculo administrativo para o georeferenciamento do imóvel (mov. 333.1). A parte exequente comunicou que os executados já realizaram o georeferenciamento do imóvel, o qual não foi registrado na matrícula, o que impossibilitou a transferência da propriedade do bem (mov. 353.1 e 357.1). A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada em parte procedente, para fixar que os juros de mora a contar de 03.08.2020. Na oportunidade, os devedores foram intimados para comprovar o registro do georeferenciamento, no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 366.1). Foram opostos embargos de declaração pela parte executada, em razão da existência de omissão e contradição na decisão (mov. 372.1). Contrarrazões dos embargos no mov. 378.1. Comunicou-se o protocolo da prenotação do georeferenciamento do imóvel junto ao Serviço de Registro de Imóveis da localidade onde está situado o bem (mov. 380.1). Este Juízo acolheu os embargos de declaração opostos pela parte executada, concedendo-lhes efeitos infringentes para modificar a decisão citada nos seguintes termos: Julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para 1) reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial à época do pedido de cumprimento de sentença; 2) reconhecer que a obrigação de fazer constante no título executivo judicial era possível de ser cumprida; 3) afastar a cobrança de juros de mora. Como consequência, o cumprimento de sentença foi extinto (mov. 395.1). Deferiu-se a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis da Comarca de Barra do Corda/MA, local onde está situado o imóvel que foi objeto do acordo (mov. 404.1). A parte executada anexou documentos sem qualquer explicação a respeito de sua pertinência (mov. 430.1 a 430.3). Foi anexada a resposta do ofício expedido ao cartório de registro de imóveis da Comarca de Barra do Corda/MA (mov. 438.1). A parte exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 443.1), enquanto a parte executada comunicou a interposição de recurso de apelação (mov. 444.1). É o relato do necessário. Decido. Vieram os autos conclusos para possível juízo de reconsideração, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC. Conforme relatado anteriormente, na decisão agravada considerou-se que o cumprimento da obrigação de dar em pagamento o imóvel de matrícula 16.930, do Cartório de Registro de Imóveis era possível, bem como que como não estava demonstrado o termo de vencimento da obrigação prevista no acordo firmado entre as partes (mov. 82.1). Entretanto, da leitura do ofício encaminhado pelo 1º Ofício Extrajudicial de Barra do Corda/MA (mov. 438.1), verifica-se que o pedido de averbação do georeferenciamento realizado pela parte executada àquela Serventia não foi atendido, em razão de diversas pendências, dentre elas a necessidade de realizar a demarcação judicial do imóvel e de apresentar diversos documentos. Ainda, observo que a devolutiva ao pedido de averbação foi entregue à parte executada em 17 de maio de 2021 (mov. 438.1) e até o momento não há notícia de que as pendências foram resolvidas. Analisando detidamente o processo, constato que o pedido de conversão da obrigação de dar em obrigação de pagar foi protocolado nestes autos em 06.11.2018 (mov. 209.1), tendo como fundamento a impossibilidade de produção e registro do georeferenciamento no imóvel por este estar situado em reserva indígena. Ocorre que, o ofício respondido pela FUNAI esclareceu suficientemente que, em 25.08.2020, não havia impedimento para o georeferenciamento do imóvel (mov. 333.1). O que impede o cumprimento da obrigação prevista no acordo é, na verdade, a necessidade de demarcação judicial do imóvel – o que não será resolvido em um curto período de tempo -, bem como a juntada de outros documentos (mov. 438.1). Desse modo, entendo que o novo documento anexado ao processo (mov. 438.1) trouxe novas informações, que demonstram que, de fato, não há possibilidade do cumprimento da obrigação prevista no acordo, devendo esta ser convertida em perdas e danos. Por essa razão, reconsidero em parte a decisão constante no mov. 395.1, revogand0-a na parte que considerou possível de cumprimento a obrigação constante no título executivo judicial, afastou a cobrança de juros de mora e julgou extinto o cumprimento de sentença. Considerando a revogação parcial da decisão, passo a nova análise dos embargos de declaração opostos pela parte executada, levando em consideração também as novas informações trazidas ao processo. Esclareço que permanece hígido o trecho da decisão que considerou que era possível a conversão da obrigação de dar em perdas e danos, ficando irretocável o seguinte conteúdo: “Por outro lado, a tese de que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não induziria na conversão desta em perdas e danos não merece guarida. Isso porque, as próprias partes estabeleceram obrigação alternativa no item 2 do acordo, que consistia no pagamento de valor equivalente à dação do imóvel em pagamento da dívida. Naturalmente, se os exequentes se vissem impedidos de gozar da propriedade do bem, como lhe foi prometido, seria sim possível que estes fossem indenizados pelas perdas e danos que a inadimplência dos executados lhe causou.”. Com relação aos demais temas abordados, modifico a decisão nos seguintes termos: Analisando a impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que parte executada trouxe os seguintes argumentos: a) que o prazo para outorgar a escritura pública de dação em pagamento só iniciaria após 30 (trinta) dias da comprovação da realização do georeferenciamento pela parte credora, motivo pelo qual a obrigação não poderia ser considerada exigível; b) que a obrigação estabelecida no acordo era possível de cumprimento e; d) que não devem incidir juros de mora, pois a obrigação não está vencida. Na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença considerou-se que são insubsistentes as alegações dos exequentes de impossibilidade do cumprimento da obrigação (outorga da escritura pública de dação em pagamento), bem como estabeleceu que os juros de mora para o cumprimento da obrigação devem incidir a partir do certificado do georeferenciamento, o que ocorreu em 03.08.2020. Na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios em favor dos patronos dos executados. Esta breve análise é suficiente para demonstrar que a decisão possui omissão, contradição e obscuridade, defeitos que devem ser sanados, o que passo a fazer. Com relação aos pontos omissos, inicialmente, assiste parcial razão à parte executada no que tange a inexequibilidade do título judicial. Explico. Com a juntada da resposta do ofício expedido ao CRI de Barra do Corda/ME se teve conhecimento que o que impede o cumprimento da obrigação não é o fato de que a terra está situada em reserva indígena - fundamento alegado pela parte credora para pleitear a conversão da obrigação -, mas sim a ausência de demarcação judicial da terra e o cumprimento de outras diligências. À época do pedido de conversão da obrigação de dar em perdas e danos, 06.11.2018 (mov. 209.1), esta informação ainda não constava nestes autos. Desse modo, há que se considerar que em 06.11.2018 o título era inexigível. Apesar disso, outro fato ocorrido no curso do processo tornou o título executável. Isso porque, a condição para o iniciar do prazo para outorgar a escritura pública de dação em pagamento ocorreria em 30 (trinta) dias após a comprovação de que os credores realizaram o georeferenciamento do imóvel. No entanto, os exequentes foram impedidos de cumprir com a sua parte da avença, pois a proprietária do imóvel já havia produzido o georeferenciamento, conforme certificação emitida pelo INCRA em 03.08.2020 (mov. 357.2). Conclui-se, portanto, que os executados causaram entrave para impedir que os exequentes cumprissem com sua parte do acordo e evitar que o termo inicial para o cumprimento de sua obrigação fosse iniciado. Por essa razão, considerando que o georeferenciamento do imóvel já estava pronto desde 03.08.2020 e que o acordo previa o prazo de 30 (trinta) dias para a outorga da escritura pública, a contar a partir do primeiro dia posterior a apresentação da realização do georeferenciamento (mov. 82.1), entendo que a obrigação estava vencida trinta dias após a produção do georeferenciamento, ou seja, desde 03.09.2020, devendo ser esta a data inicial para a contagem dos juros de mora. Como consequência desta conclusão, há que se esclarecer que a obrigação prevista no título executivo judicial não era possível de cumprimento, sendo plenamente possível a conversão desta em perdas e danos. Diante do exposto, corrigindo a decisão de mov. 366.1, acolho parcialmente os embargos opostos pela parte executada, para modificar a decisão citada nos seguintes termos: Julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para: 1) reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial à época do pedido de conversão da obrigação de dar em perdas e danos (o que ocorreu em 06.11.2018), para considerar que a obrigação venceu somente em 03.09.2020 (trinta dias após a certificação do georeferenciamento realizado pela proprietária do imóvel); 2) considerar que eram devidos juros de mora a partir do termo de vencimento, ou sejam 03.09.2020. Em razão da sucumbência mínima da parte exequente, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais referentes a fase de impugnação ao cumprimento de sentença (se houverem), bem como ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte credora, os quais fixo em 1% do valor atualizado da causa. Comunique-se o E. TJPR a respeito da retratação realizada nesta decisão. Após, preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de remeter o processo ao E. TJPR para apreciação da apelação interposta pela parte executada, em razão da reforma da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

18/10/2021, 00:00

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-77.2017.8.16.0126 1. DIANOR JACÓ RIEDI e LACY MARIA RIEDI propuseram impugnação ao cumprimento de sentença em face de ADEMAR PAWLOWSKI E OUTROS, alegando que: as partes formularam acordo para finalizar litígio; o acordo previa que os réus concederiam em pagamento bem (imóvel de matrícula 16.930) de terceira pessoa, que anuiu ao pacto; a obrigação do devedor, de promover a lavratura da escritura pública, somente começaria a correr 30 dias após a realização do georreferenciamento pelo credor ADEMAR PAWLOWSKI; alternativamente, caso se entenda que a obrigação de outorga de escritura pública se tornou impossível, cabe a invalidação do negócio jurídico, mas não sua transformação em perdas e danos; o acordo deve ser anulado e deve seguir o processo judicial; a Portaria 3.508/2009 do Ministério da Justiça, por força judicial, está invalidada, permitindo o georreferenciamento e a transferência da propriedade; parte do imóvel referida pela FUNAI está localizada em área delimitada, e não demarcada; aguardar o desfecho do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 29.542, que tramita na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, e do processo administrativo de demarcação 28870.002615/1982-16, que tramita perante a Funai, para que efetivamente se constate a possibilidade ou impossibilidade de transferência do bem para o credor, pois, muito certamente, ao final de ambos os processos, a dação em pagamento será possível; ainda não corre a mora. Pediram o acolhimento da impugnação. Intimados, ADEMAR PAWLOWSKI E OUTROS afirmaram que: é inviável georreferenciar o imóvel em face do INCRA/SIGEF devido à existência de sobreposição a área indígena; o acordo não pode ser cumprido; o marco inicial para conversão em perdas e danos deve ser a data que foi comunicado o acordo pelos réus nos autos, isto é, 31/07/2017. Requerem a improcedência da impugnação. No seguimento, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. O acordo da sequência 82 previa que a escritura pública de transferência do imóvel deveria ser outorgada pelos devedores dentro de trinta dias da realização de georreferenciamento do imóvel pelos autores. Por óbvio, o georreferenciamento de que aqui se trata, e cuja obrigação cabia aos credores, dizia respeito exclusivamente ao ato administrativo tendente a identificar as coordenadas geográficas do local e suas despesas inerentes. Por força de lei (art. 172, §§3º e 4º do art. 176, e inciso II do §11 do art. 213 da Lei 6.015/1973), cabe aos titulares do domínio sobre o imóvel promover o registro do georreferenciamento. Assim pontuado, saliento que o ofício da sequência 333 certifica que atualmente não mais persiste qualquer óbice administrativo ao georreferenciamento do imóvel de matrícula 16.930. A seu turno, a petição da sequência 357 informa que a parte credora já envidou esforços para promover o georreferenciamento, mas isso foi obstado pela preexistência de certificação de georreferenciamento incidente sobre o bem. Naturalmente, somente quem poderia realizar a certificação prévia de georreferenciamento eram os próprios titulares de domínio sobre o bem imóvel. Logo, se há obstáculo atual ao deslinde da causa, está sendo gerado pela parte devedora, que se abstém de promover o registro do georreferenciamento de forma integral e definitiva. A par disso, tenho que são insubsistentes as alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação pelos devedores. Quanto aos juros de mora, estão correndo desde que certificado o georreferenciamento (03/08/2020, conforme sequência 357.2) e não concluído (art. 394 do CC). 3. Assim, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido articulado na impugnação ao cumprimento de sentença para fixar que os juros de mora incidem desde 03/08/2020. Na medida em que os devedores sucumbiram de forma maciça com relação ao pleito articulado, deixo de fixar honorários (parágrafo único do art. 86 do CPC). 4. No seguimento, assinalo que os devedores já concordaram (sequência 362) com a prática daquilo que lhes concerne para deslinde da causa, in verbis: “(...) em atenção ao despacho do movimento 356, acompanhado da manifestação do movimento 357, informar que se encontra à disposição da parte requerente para praticar os atos que forem necessários para a realização do georreferenciamento e da escritura pública de dação em pagamento. Para tanto, informa que entrará em contato com a parte para ouvir quais diligências lhe compete cumprir neste momento e afirma que praticará todas as necessárias para a transferência de propriedade do bem dado em pagamento. É de seu interesse, tanto quanto da parte requerente, por fim à celeuma instaurada.” Diante disso, e levando-se em conta o que foi aventado na sequência 365, INTIMEM-SE os devedores para promover o registro/averbação do georreferenciamento de forma integral e conclusiva no prazo de trinta dias. Caso não satisfeita a obrigação pelos devedores no trintídio, e considerando-se a afirmação da parte credora de que já realizou o georreferenciamento, diga a parte exequente sobre a incidência do art. 501 do CPC às custas da parte devedora. 5. INTIMEM-SE. Palotina, 24 de fevereiro de 2021. Sérgio Decker Magistrado

26/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(789)

Todos os documentos(69)