Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0078036-03.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0078036-03.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/04/2023, 15:38

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:32

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2023, 15:30

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:25

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 11:13

Confirmada

15/03/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 78036-03.2017 Vistos. 1. Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 ano (CPC, art. 921, § 1º), prazo que será contado a partir do dia 1.9.2021 (data em que a parte credora foi intimada da frustrada diligência de localização de bens penhoráveis). 2. Esclareço que, decorrido o prazo anual de suspensão em 1.9.2022, passou a partir dessa data a correr – independentemente de nova intimação – a prescrição intercorrente de 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I, c/c o art. 206-A), que se consumará em 1.9.2027. Ressalvo ainda que a interrupção da prescrição intercorrente pressupõe efetiva penhora de bens, não bastando mero requerimento de diligências infrutíferas visando à sua localização (Tese n. 568 do STJ, c/c o § 4º-A do art. 921 do CPC). 3. Do exposto, remetam-se os autos desta execução ao arquivo provisório, nele devendo permanecer – excetuado eventual requerimento de penhora de bens – até o dia 1.9.2027. Atingido o termo final da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias sobre eventuais causas de interruptivas do prazo prescricional (CPC, § 5º do art. 921). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 7.3.2023. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta Ag

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 16:18

Execução frustrada

07/03/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 16:02

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 78036-03.2017 Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora sobre o salário dos executados. Entendo que o pedido de penhora de proventos encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento” (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso dos autos, não é possível afirmar que a remuneração recebida pela parte executada é suficiente para, realizada eventual constrição, permitir sua subsistência. Além disso, não houve expressa concordância do devedor tampouco postura tendente a ocultar bens. 2. Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte exequente em 5 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.2.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 78036-03.2017 Vistos. 1. Tendo restado infrutífera a tentativa de bloqueio via Sisbajud (vide seq. 251), defiro o pedido de seq. 254. Promova a Secretaria, por meio do sistema RENAJUD, o bloqueio tanto da transferência como da circulação de eventuais veículos registrados em nome do(s) executado(s). A restrição à circulação se justifica como meio de viabilizar a localização, apreensão, penhora e satisfação do crédito. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1778360/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019; AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018; e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. 2. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada (que deverá ainda ser intimada via PROJUDI, caso já tenha advogado constituído nos autos – cf. CPC, § 1º do art. 841). O Sr. Oficial de Justiça, desde que haja manifestação expressa da parte credora, a ela – ou a quem for por ela indicado – confiará o bem em depósito, lavrando-se o auto respectivo; se, porém, a parte exequente até a data da diligência não se manifestar (em petição nos autos ou verbalmente ao oficial de justiça), o depósito poderá ser confiado ao próprio devedor ou, na recusa expressa ou implícita deste, ao depositário público. Efetuada a penhora, poderá o devedor requerer a este Juízo a liberação do bloqueio de circulação via RENAJUD. 3. Cumpridas as diligências supra, e decorrido o prazo para eventual impugnação da parte executada (15 dias), intime-se a parte exequente para manifestação em cinco dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 2.9.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 78036-03/2017. Vistos. 1. Rejeito a exceção de pré-executividade (seq. 176.1). 1.1. Bem analisados os autos, verificou-se que foi proferida sentença de extinção da presente execução hipotecária em 18.3.2019 (seq. 106). Naquela oportunidade, restou assentada a carência da ação, sob o fundamento de que o instrumento de novação (seq. 1.8) não havia sido firmado pelos executados (mutuários originários), mas pela pessoa de Eloyna Silvestre de Carvalho, com base em procuração que não continha poderes específicos para transigir. Ocorre que a sentença foi reformada em sede de apelação (apenso recursal), sendo reconhecida a validade do instrumento de novação que fundamenta a presente execução (seq. 1.8). Confira-se o seguinte trecho do acórdão: “Ademais, observe-se que a garantia hipotecária, ora executada, é decorrente do contrato originário (mov. 1.5 – 1º grau, f. 02) e permaneceu inalterada após a novação da dívida (mov. 1.8 – 1º grau, f. 06). Oportuno salientar, ainda, que o contrato de novação foi celebrado em abril/2010 (mov. 1.8 – 1º grau) e somente no mês de janeiro/2015 as parcelas deixaram de ser adimplidas (mov. 1.9 – 1º grau), o que confirma a validade da novação realizada pela procuradora dos executados. Dessa maneira, é caso de dar provimento ao recurso da exequente, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento da execução. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela exequente, Companhia de Habitação de Londrina – COHAB LD, e dar-lhe provimento, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o prosseguimento da execução” – (grifei). Ora, assentada em grau recursal a validade do instrumento de novação firmado pela Sra. Eloyna Silvestre de Carvalho, não cabe a este Magistrado ingressar novamente em tal discussão. 1.2. No mais, cumpre esclarecer que o resultado da ação de cobrança de cotas condominiais mencionada pelos executados (autos nº 0055632-94.2013.8.16.0014) não afetará o desfecho da presente execução, que trata da relação jurídica formada entre a Cohab e os mutuários. Embora efetuada a venda judicial do imóvel, ainda não houve levantamento de valores pela Cohab – em sede de concurso de credores -, de maneira que o débito perseguido na presente execução subsiste de forma integral. 1.3. No mais, é importante assinalar que o presente feito já representa execução por quantia certa, de maneira que eventual perda da garantia real não tem o condão de ensejar a extinção do processo. 2. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a Cohab em 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 18.5.2021. Leonardo Delfino Cesar Juiz de Direito Substituto A

19/05/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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